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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
deferida a exoneração, mas constitui apenas uma promessa da concessão desse benefício, caso o devedor, durante o período de cessão, cumpra com as injunções que lhe são impostas pelo tribunal ... insolvência e sem lhe comunicar a nova morada. 5- Não existe fundamento legal para se recusar a exoneração do passivo restante ao devedor com fundamento de que este teria emigrado
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
necessitando, porém, o requerente de alegar e provar sempre o periculum in mora (justo receio que o devedor inutilize, oculte e se desfaça dos bens que integram a garantia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
afastada pela vontade das partes, tratando-se de uma norma de tutela do devedor não deve prescindir da sua invocação por aquele a quem aproveita. III. Tal entendimento não constitui ... credor que só vem a emitir declaração resolutiva 20 meses depois da devedora se ter constituído em mora, para lá até do prazo convencionado para a entrega da obra, reclamando
Relator: FERNANDO BENTO
facto fungível é aquela que pode ser realizada por outrem, que não o devedor, sem prejuízo para o credor. II – Deparamos com uma cláusula penal, quando os contratantes fixam ... para o caso de incumprimento. III – Perante um incumprimento de obrigação, o devedor ou se constitui em mora (art. 804º CC) ou em incumprimento definitivo (art. 808º
Relator: JAIME FERREIRA
considerar-se que apesar de as ditas serem ilíquidas vencem juros de mora desde a citação dos devedores
Relator: Cristina Santos
artºs. 10º, 11º nº l e 13º nº l do CPT , o devedor subsidiário só incorre em mora debitoris pelo tributo exequendo depois de interpelado para cumprir através do chamamento
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
aviso de recepção. IV – No entanto, nos casos em que o devedor, réu na acção, desapareceu da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou ... editalmente para a acção de cobrança de dívida, deve-se concluir que se o devedor não recepcionou as cartas enviadas e não tomou conhecimento do respectivo conteúdo, tal se deveu
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
alegado, não é possível concluir que há incumprimento definitivo com fundamento em a devedora não ter intenção de cumprir, quando se demonstrou que esta, posteriormente à comunicação do credor ... necessário para a sua realização, o credor constitui-se em mora, ficando obrigado a indemnizar o devedor das maiores despesas que este seja obrigado a fazer com o oferecimento infrutífero
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
solução muda radicalmente, no entanto, nos casos em que o devedor, réu na acção, desapareceu da morada que tinha indicado ao Banco credor (domicílio convencionado) e não comunicou a este ... acção de cobrança de dívida. 3. Nesse caso, deve-se concluir que se o devedor não recepcionou as cartas enviadas e não tomou conhecimento do respectivo conteúdo, tal se deveu
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Apenas o incumprimento definitivo, que não a simples mora (a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa ... Civil )restituição do sinal em dobro). Sendo pressuposto do incumprimento definitivo, a mora só se converte naquele, quando, para além de ter sido inobservado um prazo essencial para a prestação
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
impossibilidade superveniente e culposa por facto imputável ao devedor, (artigo 801.º, n.º 1, do Código Civil), a mora transforma-se em incumprimento definitivo se a sua realização ... credor já perdeu interesse, objetivamente aferido, na prestação do devedor. Situação, aliás, similar à que sucede quando o devedor diz perentoriamente que já não vai cumprir. IV. A aferição objetiva
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Código Civil, os juros de mora são a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento de sua obrigação. No domínio das obrigações tributárias destinam-se a reparar os reparar ... consequente indisponibilidade, de um determinado montante pecuniário. Não há lugar a juros de mora quando não se verifica qualquer prejuízo para o Estado por este não ter ficado desapossado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre a prestação
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
plano de recuperação homologado por sentença afere-se pela análise da conduta do devedor em face do concreto teor do referido plano; - os efeitos do incumprimento enunciados ... produzem-se desde que o credor interpele por escrito o devedor que se tenha constituído em mora e a prestação, acrescida dos juros moratórios, não for cumprida no prazo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
acordo global entre o devedor e o credor no sentido de reestruturar e programar o pagamento das dívidas. III. O devedor não é culpado de não ter recebido ... carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não o era na altura do envio da carta, sendo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
imediato vencimento de todas as prestações e a constituição em mora relativamente às mesmas, pressupõe a prévia interpelação do devedor para cumprir a prestação na sua totalidade. 3 – A realização ... garantia para todo o crédito terá de informar o fiador da interpelação ao devedor. 5 – O fiador tem o ónus de, não tendo sido informado pelo credor do ocorrido vencimento
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
facto que a fará desencadear, ou seja, o facto cuja ocorrência transforma a simples mora em incumprimento. 2. E, assim sendo, não tem razão de ser a exigência das prévias ... força da mora, ou a conversão desta em incumprimento definitivo com a concessão de um prazo suplementar, definindo o futuro da relação contratual, sem deixar o devedor sem saber qual
Relator: ISABEL FONSECA
O sentido do preceito (art. 238º, nº1, alínea d) do CIRE) parece
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
aritmética que não afeta a liquidez do título executivo. IV. Demonstrando-se que o devedor realizou pagamentos parciais, mas sendo estes insuficientes para liquidar o valor global da dívida executada ... Código Civil), devendo a execução prosseguir pelo saldo devedor remanescente, acrescido de juros de mora. (Sumário elaborado pela Relatora