TCONST
1275-A/13
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 172/2023 Processo n.º 1275-A/13 2.ª Secção Relatora
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Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 172/2023 Processo n.º 1275-A/13 2.ª Secção Relatora
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 187/2023 Processo n.º 1171/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 173/2023 Processo n.º 34-A/16 2.ª Secção Relatora
IRS - Residência em território português-Convenções para evitar a Dupla Tributação.
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IMT do exercício de 2017 – Transmissão a título oneroso de partes sociais
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ACÓRDÃO N.º 72/2023 Processo n.º 1169/2022 1.ª Secção Relatora
IRS - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Anulação administrativa do
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I – O nosso sistema de revisão de sentenças estrangeiras é, em regra
IRS - Residente não habitual. Mais-valias obtidas fora do território português. Determinação
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As representações diplomáticas acreditadas em Portugal, os seus agentes e
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de lnvestimento lmobiliário para Arrendamento
IRC – Retenção na Fonte – Rendas de locação operacional pagas a entidades não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A competência do tribunal é aferida pelo pedido formulado pelo autor
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A competência internacional dos tribunais portugueses é aferida em função do
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional