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Relator: GIL ROQUE
contrato de compra e venda de coisas móveis, cabe ao vendedor fazer a prova de que procedeu à transferência da propriedade dos bens vendidos através da entrega desses bens ... lugar ao pagamento de juros de mora se o prazo de pagamento tiver sido acordado entre as partes, ou no contrato de compra e venda tenha sido estipulado pelas partes
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, relativas a um contrato de mútuo, já que exequente e executada ajustaram, no âmbito da operação de crédito ... predeterminado, que incluíam quer a amortização do capital mutuado, quer o pagamento dos respectivos juros remuneratórios. II. Revela-se inescapável a conclusão de que a situação – prestação fraccionada do capital
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Incorpora um só pedido o capital e respectivos juros relativo a um contrato de desconto bancário e uma livrança, em que a responsabilidade dos respectivos subscritores é solidária. II - Desta ... diferentes, contra os vários devedores litisconsortes para obtenção do capital não pago e respectivos juros, que respresentam um só pedido
Relator: VITOR AMARAL
omissão, pelo credor/exequente, da declaração resolutiva do contrato de crédito liquidável em prestações por falta de realização prestacional, para vencimento imediato de todas elas, não determina necessariamente a inexigibilidade ... existência de diversas prestações vencidas anteriormente à instauração da execução, bem como respetivos juros remuneratórios e moratórios, também peticionados, deve nessa parte a execução prosseguir termos, ante a exigibilidade
Relator: Valente Torrão
aceites como custos do exercício as comissões escrituradas pela impugnante com base apenas num contrato celebrado com o comissionista e documentos internos não confirmados por este, sendo ainda certo ... credora quanto a pagamento de juros, estes devem ser contabilizados tendo em atenção a data constante do contrato não podendo a impugnante antecipar o pagamento com base apenas numa nota
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
regime especial previsto no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, os juros de mora legais aplicáveis aos atrasos de pagamentos de transações comerciais (transação destinada ao fornecimento ... como tal definida no artigo 2.º do Código dos Contratos Públicos, independentemente do objeto ou do valor do contrato) são os estabelecidos no Código Comercial (alíneas
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
financeira mobiliária o pagamento integral da dívida, quanto a capital e a juros, mediante o prolongamento do contrato por três anos, a situação resultante do plano afigura-se mais favorável
Relator: Rui Pereira
concurso dos autos num procedimento de recrutamento de trabalhadores para celebração de contrato administrativo de provimento, ao mesmo eram aplicáveis as disposições constantes dos artigos 15º a 17º ... júri tenha restringido o âmbito da experiência profissional dos candidatos, estabelecendo ilegalmente um limite que alterou as condições definidas no aviso de abertura do concurso. IV – O que o júri
Relator: ELISABETE VALENTE
reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescrição aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
casos em que num contrato de mútuo ficou acordado que o pagamento do capital mutuado e dos juros remuneratórios respetivos será efetuado ao longo de um determinado período de tempo ... prazo não tem por efeito modificar o objeto mediato do contrato – prestações compostas por capital e juros remuneratórios, de montante pré-determinado, insuscetível de alteração pelo mero decurso do tempo
Relator: ANA PINHOL
passivo uma cláusula essencial, por não pertencer ao núcleo essencial mínimo do contrato de trespasse, os juros emergentes de empréstimos contraídos e aplicados na actividade do estabelecimento, não podem deixar
Relator: Francisco Rothes
essa qualificação a finalidade ou natureza do almoço. V - Os encargos com juros das rendas dum contrato de locação financeira integram o tipo legal previsto
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
1. Nos termos do art.º325.º do CC a prescrição interrompe
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
capital que lhe emprestara no âmbito de três contratos de mútuo celebrados, no ano de 2005, bem como os juros remuneratórios convencionados que se tinham vencido e que não ... autor fosse abatida nesse valor relativo aos juros remuneratórios vencidos; e finalmente, autor e réu acordaram que a taxa de juro remuneratório antes acordada fosse reduzida de 5% para
Relator: VIEIRA E CUNHA
juros de mora que podem ser exigidos por força de uma relação jurídica cambiária são apenas os previstos no artº 4º D.-L. nº262/83 de 18 de Junho, ou seja ... juros à taxa legal. II – A cumulação de execuções, contra vários devedores, no caso de títulos diferentes, apenas pode acontecer no caso de litisconsórcio passivo, que não no caso
âmbito de contrato de promessa de compra e venda, Gastos fiscalmente não dedutíveis e Correção de depreciações contabilísticas anteriores ao início de utilização dos ativos. Juros compensatórios
Relator: MATA RIBEIRO
venda de bens alheios e por isso sofrendo do vício de nulidade relativamente aos contratantes (artº 892º do CC). II - Tal acto de disposição é ineficaz relativamente a Contitular ... porque não passa de res inter alios acta,” operando essa ineficácia ipso jure. III- Não tendo o contrato celebrado entre alienante e adquirente, qualquer valor em relação ao verdadeiro proprietário
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359
Relator: RAQUEL RÊGO
vencimento de todas as prestações, perde o direito de receber os juros que lhe competiriam caso o contrato se mantivesse até ao termo do prazo II - Como rendimento financeiro
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
cláusula, constante de contrato de mútuo com hipoteca e fiança, através da qual a fiadora deu o seu acordo a quaisquer modificações de taxa de juro e bem assim ... algum critério que limite ou permita prever as futuras modificações do contrato, no que respeita a taxas de juro, prazos e moratórias, admissíveis sem o acordo da fiadora, torna