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1. TCONST1987-03-24só sumário

   83-074I

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio

   • DEFESA NACIONAL
   • FORÇAS ARMADAS
   • PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • DISCIPLINA
   • AGENTE MILITARIZADO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCAS2011-02-15citado por 41só sumário

   04255/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I) – As normas anti-abuso encontram a sua “raison d´être” no

   • NORMAS ANTI-ABUSO. RAZÃO DE SER E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   • IRC. ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • CADUCIDADE. PRINCÍPIO DA BOA FÉ
   • ELEMENTOS DAS NORMAS ANTI- ABUSO
   • CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ANTI -ABUSO ÍNSITAS NO ARTº 38º Nº 2 DA LGT
3. TCONST1991-09-25só sumário

   89-0401

   Relator: ALVES CORREIA

   I - Do direito a integridade pessoal, e em particular a integridade moral

   • DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
   • DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE
   • DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE PESSOAL
   • INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
4. TCONST1991-05-08só sumário

   90-0312

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o artigo 688, n. 1, do Codigo de Processo Civil

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • RECURSO
   • RECURSO OBRIGATORIO
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
5. TCONST1986-07-09só sumário

   85-0056

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Apesar das normas impugnadas - modificativas do Codigo do Imposto de Transacções

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PODER DE COGNIÇÃO
6. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O sentido útil da ressalva contida no artigo 196.º

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA
7. TCONST1994-03-02só sumário

   92-0419

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - O Decreto-Lei n. 454/91, diploma autorizado, veio a ser publicado

   • INCONSTITUCIONALDIADE ORGANICA
   • PROCESSO LEGISLATIVO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CADUCIDADE
8. TCONST1993-03-18só sumário

   90-0350

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - Embora o estatuto das normas de autorização legislativa contidas na Lei

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • LEI DO ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
9. TCONST1995-10-31só sumário

   88-0407

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   I - A participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES
   • PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
   • SINDICATO
   • REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES
10. TCONST1994-01-26só sumário

    91-0332

    Relator: ALVES CORREIA

    I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma

    • DIREITO AO RECURSO
    • CONTRATO DE TRABALHO
    • PRESCRIÇÃO
    • CADUCIDADE
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL