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Relator: EDUARDO TENAZINHA
Constatado que o Advogado subscritor do articulado não tem procuração nos autos e notificada a parte identificada e o Advogado para a juntar e ratificar o processado, fixando prazo para ... difere para certo momento a possibilidade da realização de um acto ou o início da contagem de um outro prazo. III – Prazo peremptório é aquele de cujo decurso resulta
Relator: CORREIA PINTO
acção de formação e pelo projecto de integração laboral. Contudo, pouco tempo após o início do curso, começou a registar episódios de absentismo e/ou ausência no período da tarde, injustificadamente ... lesados) na sequência dos actos socialmente desajustados, evidencia, contudo, dificuldades ao nível do seu auto-controlo e desenvolvimento de análise crítica. 21. Usufrui de apoio psico-afectivo da avó
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
domínio público municipal, é edificação ilegalizável. 2. Se o município sabia desde o início, antes do processo, sobre plano de construir um campo de tiro contestado, se colaborou ativamente nisso ... terreno, tudo sem o município nada fazer e nada dizer ao tribunal, agindo nos autos e nos articulados como se fosse um terceiro distante quanto ao campo de tiro
Relator: RIBEIRO MENDES
regra, divergencias interpretativas, fixando, em qualquer caso, sentido normativo que deve valer desde o inicio da vigencia da norma interpretada. II - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem-se pronunciado, embora ... competencia judiciaria que decorrem da adopção de uma certa forma processual. III - Nestes autos de recurso vindos do Tribunal Judicial de Alcobaça referentes a recusa de cumprimento de uma deprecada
Relator: Cristina Travassos Bento
verifica a violação do princípio do contraditório se a Recorrente teve oportunidade, nos autos, de se pronunciar sobre questão que obstou ao conhecimento do mérito do meio impugnatório usado ... conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide não chegou a ter início; V – O Código de Procedimento e de Processo Tributário elegeu três formas distintas de notificação
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
daqueles autos ser valorados para efeitos de prova, no presente processo. III- Já as cartas escritas inseridas naquela certidão judicial, cuja cópia (particular) se encontra junta aos autos, têm ... tenham sido alegadas pelas partes na contestação, na réplica, no início da audiência prévia ou no início da audiência final (consoante o momento temporal acima já enunciado em que ocorra
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
emitido e cumprido o Mandado de Detenção Europeu, não estando em causa nestes autos, ao notificar-se pessoalmente o arguido do acórdão condenatório aqui proferido, no qual lhe foi aplicada ... para a morada por ele indicada no TIR, pois não tendo ele comunicado nos autos qualquer alteração dessa morada, é dessa forma que a lei prevê a sua notificação, como
Relator: ALBERTO RUÇO
trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência ... especializada em execuções «…com caráter de urgência, cópia da sentença, do requerimento que deu início à execução e dos documentos que o acompanham (n.º 2 do artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
salvo em relação ao I.V.A. em que tal prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em que ocorreu a exigibilidade do tributo, se o regime ... nova lei (cfr.artº.297, nº.1, do C.Civil). 5. No caso dos autos, a liquidação em causa é de I.R.S., do ano de 2005, imposto periódico, pelo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
reparação integral do prejuízo, e ao exigir que tais actos tenham lugar até ao início da audiência de julgamento, ligando-os finalmente à atenuação especial da pena, cujos termos constam ... consequência de uma apreensão ou de uma entrega forçada, como sucedeu no caso dos autos. III – A perda de bens a favor do Estado deverá ocorrer naqueles casos
Relator: RICARDO SILVA
inobservância das regras relativas à competência territorial, têm como único efeito, a remessa dos autos ao tribunal territorialmente competente – e em certos estados do processo já nem isso – não ocasionando ... qualquer procedimento especificamente referido à competência do mesmo. VI - Ora, tendo a investigação início em Braga, e sendo o respectivo inquérito da comarca de Braga, ao serem apresentados os detidos
Relator: CARLOS BARREIRA
pág. 359. que «a consumação do crime de coacção basta-se com o simples início da execução da conduta coagida. Se o objecto da coacção for a prática ... vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início da execução da conduta coagida, sendo suficiente para a consumação, se o objecto da coacção
Relator: LINA COSTA
I - O artigo 109º do CPTA prevê os requisitos da indispensabilidade e
Relator: CORREIA PINTO
substituída, determinando o cumprimento da prisão aplicada, estabelece o início do prazo de prescrição da referida pena principal. IV - O início de execução de pena de prisão não se verifica ... antes o condenado se encontrava em prisão preventiva. V - Consequentemente, na situação revelada nos autos, em que, no cumprimento dos devidos mandados, o condenado foi detido, mas indevidamente libertado, após
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
relação às exceções perentórias alegadas pelo réu na contestação será por ele exercido no início da audiência final (art. 3º, n.º 4 do CPC). 4- O despacho do julgador ... não ocorrendo qualquer nulidade por omissão de pronúncia por, na perspetiva do réu, os autos já conterem todos os elementos fácticos que permitiam ao julgador conhecer das mencionadas exceções
Relator: Rogério Martins
este segundo fundamento. VI - A absolvição da instância num caso, como o dos autos, em que a segunda petição, apresentada ao abrigo do disposto ... antes por impossibilidade (legal e originária) da lide, dado se ter extinto, antes do início do segundo processo cautelar, o direito à requerida providência
Relator: SUSANA BARRETO
prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos de é de 4 anos (cf. artigo 33/2 do RGIT e 45/1 da LGT). II - Para ... 28/3 do RGCO, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade
Relator: VITAL LOPES
impugnante viveu na R. ... em Alfragide, desde finais de 2006 até ao início de 2008 (cf. prova testemunhal)”, deve o Tribunal de apelação anular, mesmo oficiosamente, a decisão proferida ... sentido ser claramente apreendido da motivação da decisão nem dos elementos constantes dos autos, para mais num contexto factual em que o impugnante declarara à Administração tributária, com referência
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
julgamento, caso o Tribunal a quo decida que a presença do arguido desde o início da audiência de julgamento não é absolutamente imprescindível, nos termos ... prova de depósito, ainda que a respetiva prova de depósito não conste nos autos à data da leitura de sentença, deverá considerar-se o arguido regularmente notificado se, na prova
Relator: ALDA MARTINS
seguradora que o Ministério Público considerou ser a responsável, nada impede, processualmente, que os autos prossigam com vista à eventual fixação de direitos do sinistrado sobre outras entidades, alheias ... não obstante as conclusões que o Ministério Público entendeu extrair dos elementos recolhidos nos autos e a decisão judicial a que deu causa, o sinistrado reitera a sua pretensão inicial