580 resultados

  1. TCONST

    955/2022

    Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

    ACÓRDÃO Nº 218/2023 (Acórdão revogado pelo Acórdão n. º881/24, de 10 de

  2. TCONST

    224/2018

    Relator: José João Abrantes (Conselheiro Afonso Patrão)

    ACÓRDÃO Nº 121/2023[1] Processo n.º 224/2018 Plenário Relator: Conselheiro José

  3. TCONST

    1169/2022

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO N.º 72/2023 Processo n.º 1169/2022 1.ª Secção Relatora