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Relator: J. Correia
apreciação da ilegalidade, em concreto, da divida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos:- a impugnação, nas dívidas emergentes de actos tributários - e, nas de outra ... extintivo ou modificativo da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento ". V- Não colhe o fundamento da inconstitucionalidade
Relator: Pedro Vergueiro
direito”) - reportado ao ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente]; e, ii) a um requisito negativo de deferimento que assenta ... actividade, nem se vislumbra que tenha de incumprir as suas obrigações fiscais ou, de forma clara, qualquer situação de emissão de facturas falsas. III) Embora os factos a ponderar enquanto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Quando do contexto do auto de notícia fluir, de forma notória, o erro da data da ocorrência da infração, quanto ao mês, tal alteração não ... Código de Processo Penal. III – A nulidade por contradição insanável da fundamentação, prevista no art. 410.º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal, tem de resultar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões vagas e genéricas ... âmbito da LPTA e assim deve continuar a defender-se na nova lei de processo administrativo. X. A actual expressão legal está reportada aos «interesses que o requerente visa assegurar
Relator: JOSÉ CORREIA
triplicado da p.i., a falta de indicação do valor do processo, a ausência de forma articulada ( artº 108º nºs 1 a 3), ou a falta de procuração ... invocado pelo oponente se reportam, são de natureza meramente administrativa restritas à organização do processo e só as deficiências «susceptíveis de comprometer o êxito da acção», ou seja
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
Relator: ANA PATROCÍNIO
I - A reclamação judicial de acto praticado na execução fiscal constitui uma
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O julgamento dos recursos penais em audiência só pode ser solicitado
Relator: Aníbal Ferraz
1. Inovadoramente, o Código de Procedimento e de Processo Tributário/CPPT, aprovado
Relator: VITAL MOREIRA
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e
Relator: Ana Patrocínio
I) O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Cumprida a análise das questões especificadas no pedido de consulta e
Relator: SOFIA DAVID
I - Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I. No âmbito dos processos cautelares, como regra geral, apenas há lugar
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Constata-se alguma uniformidade na análise jurisprudencial sobre a tipicidade do
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes
Relator: SANDRA FERREIRA
1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de
Relator: ALVES DUARTE
1. Em nada ficam beliscados os direitos de defesa do arguido acolhidos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
X. Considerando o que precedentemente expusemos e com vista a melhor satisfazer