496 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARTINHO CARDOSO
como provado que o arguido não tenha sido interveniente em acidente de viação é adoptar uma má técnica de elencar factos provados, pois não se devem dar como provados factos ... arguido conduzia com uma TAS de 2,09 g/l, que se mostra arrependido e que 4 anos antes da prática do crime fora condenado por idêntica infracção na pena acessória
Relator: MIGUEZ GARCIA
arguido acusado da prática de um crime de maus tratos a cônjuge, a verdade é que na acusação apenas era descrito um episódio concreto em que o arguido atingiu ... entre si em termos de identidade criminosa. IV - Mas a possibilidade de os levar em conta, no mesmo processo teve a oposição do arguido prevista no n° 1 do artigo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
deles tomam conhecimento. O grau de ilicitude é mediano, atendendo à violência despendida pelo arguido, ao tipo de agressão infligida e às lesões pouco expressivas provocadas na esfera da ofendida ... condenar o arguido pelo crime de furto com base nos factos descritos sob o nº7 da factualidade provada, visto que dos mesmos não resulta que o arguido tenha subtraído
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
regime de permanência na habitação a um arguido, condenado pela sétima vez, quando cinco das anteriores condenações o foram por crimes de idêntica natureza (fiscal
Relator: FÁTIMA FURTADO
próprio arguido/condenado. II) A notificação ao arguido pode ser feita por via postal simples, para a morada indicada no termo de identidade e residência, nos termos das disposições conjugadas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
nulidade do mesmo despacho nos termos do art. 309º do CPP, se o arguido for pronunciado por factos que, não constando do RAI, constituam alteração substancial dos aí descritos ... prevê que a nulidade possa ser arguida para além daquele prazo em recurso interposto do despacho de pronúncia e não existe identidade de razões com o excecionalmente estabelecido
Relator: ANABELA RUSSO
excepção da identidade da pessoa em quem foi realizada a citação, é de julgar irrelevante a nulidade arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulidade, a qual se considera sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (arts. 219º, nº 1, 187º, al. a), 188º e 189º ... processo idêntico àquele que lhe seria dado pela citação. Perante esta intervenção decorrente da junção de procuração, ocorrida neste concreto circunstancialismo, e não tendo sido arguida a não concretização
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - A alteração não substancial constitui, pois, uma divergência ou diferença de identidade que não transformem
Relator: CRUZ BUCHO
requerida pelo arguido, o consentimento considera-se prestado por simples declaração deste no requerimento. X – Assim, quando for requerida pelo arguido a lei exige uma declaração do arguido ... pode ser prestado pelo arguido e não pelo seu defensor, salvo se este estiver munido de poderes especiais emitidos para esse concreto efeito. XI - Situação idêntica ocorre na semidetenção
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Estando em causa a apreciação de requerimento do Ministério Público para aplicação ao arguido, detido fora de flagrante delito, de uma medida de coação diversa do TIR, tendo sido ... termo de identidade e residência. II - Analisado o requerimento formulado pelo Ministério Público, dele resulta ter sido determinada a apresentação dos autos e do arguido ao Exº Juiz de Instrução
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julga - de factores pessoais e situacionais, como sejam o enquadramento familiar e social do arguido, e, também, aspetos do facto típico e ilícito praticado ou do comportamento pretérito daquele ... compreender se é provável que aquela estrutura de personalidade seja levada a repetir ilícitos idênticos em determinadas circunstâncias. IV - O juízo sobre a perigosidade criminal, ou seja, sobre o fundado
Relator: TERESA BALTAZAR
permitir que se conclua ter o arguido praticado o crime pelo qual vem acusado, assim obtendo provas da existência do crime, determinando a identidade dos seus agentes e a respectiva ... impedido de proceder à notificação em questão, que até representa um possível interesse do arguido em ver extinta a responsabilidade criminal. IV – De todo o modo, o requerimento em apreço
Relator: ISABEL VALONGO
ilícito penal. III - Existe identidade de “objecto do processo” e, em consequência, caso julgado material, no caso, como o dos autos, em que o arguido, embora declarado contumaz, com inerente
Relator: ANA TEIXEIRA
identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações com que não podia razoavelmente contar. II)In casu, estando o arguido acusado pela
Relator: ALBERTO BORGES
Tendo o arguido sido condenado na pena de prisão correspondente a 2 anos e 3 meses, suspensa na sua execução por idêntico período, condicionada ao pagamento da quantia ... revogar-se a referida suspensão da pena, se consta da sentença condenatória que o arguido (i) é trabalhador rural e aufere a quantia de € 780,00, (ii) é casado
Relator: JÚLIO PINTO
expedida carta rogatória para notificação do arguido por contacto pessoal na morada, sita no estrangeiro, anteriormente indicada por aquele no Termo de Identidade e Residência, e sobrevindo a impossibilidade
Relator: ALICE SANTOS
notificação para prestação de Termo e Identidade e Residência (que assume uma dimensão criminal) apenas possa ser prestado por quem for constituído arguido
Relator: JOÃO TRINDADE
Indiciando-se, nos autos, que o arguido escondeu a sua qualidade de casado, para obter com maior celeridade o seu bilhete de identidade, mesmo que o seu casamento não esteja
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os Fundamentos do Acórdão nº 935/96.