1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
encontra o devedor. II – Sendo o processo de insolvência composto por uma fase inicial declarativa (constitutiva) e por uma posterior fase executiva, o modo de satisfação dos credores – através ... aprovação de um plano ou através do produto da massa insolvente –, só à fase executiva dizem respeito, sendo irrelevante à identidade do pedido a formulação (ou não) de um plano
Relator: FONTE RAMOS
aquisição da posse. III - Os embargos de terceiro apresentam uma dupla estrutura procedimental: uma fase cautelar, dita “introdutória” no art.º 345º do CPC, e uma fase declarativa ou contraditória ... depois daquela. IV - No âmbito da aludida primeira fase ocorre tão só uma avaliação de probabilidade séria da existência do direito invocado. V - O despacho liminar a que se refere
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
fase de inquérito que se impõe o cumprimento do dever de informação a que alude o art. 75º,nº1, do Código de Processo Penal. II) Omitido tal cumprimento, mas prevendo ... C.P.P. e entendendo-se ser possível repará-la, optar por remeter os autos à fase anterior para o seu suprimento, o qual se resume a uma mera notificação ao lesado
Relator: TERESA COIMBRA
constituição como assistente é sempre apreciado por um juiz: o juiz de instrução na fase de inquérito; o juiz do julgamento, na fase de julgamento. 2. Apesar de ser este ... não tenha sido apreciado pelo JIC um pedido de constituição de assistente formulado na fase de inquérito, deverá o juiz do julgamento receber o processo, apreciar o pedido e proferir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância ... interpretação, com cuja apreciação aquele não podia justificada e razoavelmente contar. 2- Na fase de recurso não é admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
219/88 de 27.06, o despacho do vereador que licenciou a construção da 2ª fase de uma estação de serviço e oficina de reparação de máquinas agrícolas se, da análise ... Serviço Nacional de Parques, Reservas, e Conservação da Natureza, que contemplava as duas fases do projecto, o movimento de terras necessário às duas fases bem como os edifícios a construir
Relator: ANA BARATA BRITO
processo contraordenacional, o arguido pode defender-se na fase judicial mesmo que não o tenha feito na fase administrativa, pois a lei não o impede e não prescreve qualquer efeito ... Embora o interesse e benefício da arguida, decorrentes da prática da contraordenação, indiciassem, na fase administrativa, a sua ligação aos factos e a sua responsabilidade, tendo surgido, em julgamento, provas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Encargos que a obra lançada a concurso teria de ser executada em duas fases distintas, relativas a dois edifícios, a Escola EB1 e o Jardim de Infância, e com coordenação ... temporal dessas duas fases, a falta de referência numa proposta, de forma clara e expressa, às duas fases distintas da obra, é motivo de exclusão da proposta, justificando-se mais
Relator: SOFIA DAVID
Não é legalmente admissível “enxertar” uma fase de negociação das propostas num procedimento relativo a um contrato para aquisição de bens e serviços, aberto ao abrigo de um acordo quadro ... artigo 149º do CCP, restringe a fase de negociação das propostas aos contratos de concessão de obras públicas ou de concessão de serviços públicos. III – Querendo a Entidade adjudicante
Relator: Francisco Rothes
Não é admissível na fase de recurso a junção de documentos, a menos que o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior ... recorrente não pudesse razoavelmente contar e já não da inércia da parte na fase processual adequada. III - Assim, no recurso da sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
passagem de certidão é a demonstração de o requerente ter accionado anteriormente a fase pré-judicial, pedindo à Administração a prestação de uma informação que por esta veio ... recusada (expressa ou tacitamente). Assim, na fase judicial, o requerente não pode obter mais do que o que pediu e viu recusado na fase pré-judicial; 2. A ser assim
Relator: SERRA BATISTA
reportando-nos á lei processual civil anterior á sua reforma de 1995/96 - comporta duas fases: uma declarativa, na qual se define o direito, e outra executi ... procura dar execução ao direito declarado. II.Na aludida fase declarativa o A. apenas tem de alegar e provar a titularidade do prédio, a contiguidade deste com o vizinho
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
preenchimento de um elemento do tipo de crime não pode ser suprida em fase de julgamento por recurso aos mecanismos previstos nos artigos 358º ou 359º
Relator: JORGE JACOB
execução da pena traduz a introdução do princípio da necessidade da pena na fase da execução: a execução efectiva da pena privativa da liberdade ocorre somente quando tal se revelar
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
forma de execução da pena de prisão, uma vez que pode ser aplicada na fase de cumprimento de pena em consequência da revogação de pena não privativa da liberdade aplicada
Relator: NUNO GARCIA
está excluído da amnistia concedida pela Lei nº 38-A/2023, de 02/08, independentemente da fase processual em que os autos respetivos se encontrem. O artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007, de 29 de março
Relator: JOÃO NOVAIS
dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida fase processual, à assistente uma exigência de satisfação de uma condição de procedibilidade com a qual
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
tinha 25 anos à data do acidente, o que permite afirmar que estava numa fase pujante da vida, com todas as perspectivas em aberto e um futuro à sua frente
Relator: ANA BARATA BRITO
Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve