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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
exigidos pelo crime de prevaricação, porque se traduz na prova de factos internos, deve basear-se em factos instrumentais próprios, que não os integradores da mera conduta externa exigida pelo
Relator: FREITAS NETO
dispensa da selecção dos factos controvertidos necessários à decisão da causa nunca pode prescindir dos factos oportunamente alegados pelas partes, sem prejuízo da consideração dos factos notórios e do conhecimento ... parte, e 3 do artigo 264.º do Código de Processo Civil. 2. Os factos instrumentais devem respeitar um duplo princípio: por um lado, o de que, de algum modo
Relator: GAITO DAS NEVES
verdadeira verdade”. II – Não motiva a nulidade de sentença, o Juiz ter recolhido factos instrumentais que constavam de documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, embora fossem do conhecimento
Relator: DR. TÁVORA VITOR
sentido e alcance da referida decisão. 2. O caso julgado não abrange os factos instrumen-tais (é o caso do número de pisos possíveis de edificar em ordem a encontrar ... decisória da sentença, verdadeiro objecto da lide, porque impugnada, caem também pela base os factos instrumentais (premissas) que a funda-mentavam; na verdade está em causa a extensão do caso
Relator: GARCIA CALEJO
explicativas. As circunstâncias explicativas devem, todavia, conter-se nos factos alegados pelas partes, ou inferir-se logicamente desse factos. IV - A formulação de novos quesitos só se justifica quando ... decisão da causa, devendo a nova quesitação incidir sobre factos essenciais e não sobre factos instrumentais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 26º, 1.ª parte do Código Penal, é autor imediato quem executar o facto, por si mesmo, pelo que o autor imediato dos crimes de difamação em causa ... referido processo judicial. É autor mediato quem tem o domínio do facto - porque domina um instrumento humano, o executor, aproveitando-se de uma deficiência deste, a quem falta o domínio
Relator: LUÍS TEIXEIRA
tribunal julgou provado ou não um determinado facto, rigor não é de exigir e aplicar à enumeração dos factos julgados não provados, apenas se exigindo quanto a estes que resulte ... imediata entre a prática do crime e a declaração de perda dos instrumentos de facto ilícito típico, esta declaração deve ser apreciada à luz do artigo
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está admitido por acordo das partes, e não figurando ele entre os factos provados, nos termos dos artigos ... Relação pode aditá-lo a estes. II - Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
actividade criminosa V - O regime da perda de instrumentos, produtos e vantagens que exige uma relação causal entre o facto típico ilícito e o bem concreto suscpetível de ser confiscado ... Código Penal). VII - Aqui a perda dos instrumentos do facto ilícito justifica-se em razão das finalidades de prevenção da utilização dos mesmos na actividade criminosa. VIII - Se tais instrumentos
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
quais o julgador pode, dentro de certos limites, extrair de factos conhecidos outros factos que, por se manifestarem evidentes e/ou razoáveis, os considera provados, mais não significam do que analisar ... Estado do respectivo valor. XXIV - No crime de tráfico de estupefacientes quando os instrumentos do facto ilícito típico não puderem ser apropriados em espécie, tem-se vindo a entender
Relator: SANDRA FERREIRA
Para além dos factos essenciais, também os factos circunstanciais ou instrumentais, alegados na contestação, mas que sejam relevantes para a prova, ou para que não se provem, os factos probandos
Relator: MANUEL NABAIS
Pretendendo impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, deve o recorrente solicitar directamente à respectiva secção de processos uma cópia da gravação da prova produzida oralmente na audiência, fornecendo ... justo impedimento da impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. IV. Para que a perda dos instrumentos e produtos do crime possa ser decretada exige
Relator: ROSÁRIO PAIS
efeitos de tal insuficiência. II – Se os factos alegados na p.i. podem, se provados e conjugados com os factos completares e instrumentais resultantes da instrução e discussão da causa ... Tendo sido dispensada a prova testemunhal oferecida, da qual poderiam resultar provados factos principais ou instrumentais suscetíveis de ilidir a presunção de culpa, ocorre défice instrutório que determina a anulação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
antes do encerramento da audiência de discussão e julgamento. IV - A reconstituição do facto consiste num instrumento previsto no art. 150º do C. P. Penal ao serviço das autoridades judiciárias ... referência aos demais meios de prova típicos, com que se pretende determinar se um facto poderia ter ocorrido de determinada forma, mediante a reprodução ou encenação, tão fiel quanto possível
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito, (instrumentos); ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito, (produtos) e um pressuposto material relacionado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
identifique quanto possível o documento cuja junção requer; 3º- identifique os concretos factos (essenciais, complementares e/ou instrumentais) que pretende provar ou fazer a contraprova mediante a sua junção aos autos ... fazer a prova ou a contraprova de factos essenciais que permaneçam controvertidos no processo ou dos respetivos factos complementares ou instrumentais
Relator: Rui Pereira
mostrasse a condição – a Autoridade de AIA estaria inequivocamente a apontar para o facto dos instrumentos de gestão territorial poderem ser objecto de alteração, revisão e suspensão, nos termos previstos ... Daí que a DIA objecto do presente recurso contencioso não seja nula, por contrariar instrumento de gestão territorial aplicável [artigo 103º do DL nº 380/99, de 22/9] – no caso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada ... considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores de factos essenciais, nem são factos meramente instrumentais – ocorrendo assim nulidade parcial
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
artigo 5.º do CPC, o Juiz só tem de relevar os factos essenciais, instrumentais ou complementares necessários para apreciar e decidir da causa de pedir. II. Atendendo à génese
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
direito. II - No seu critério de livre apreciação nada impede a prova de facto apenas referido por uma testemunha. III - A definição do “exemplo-padrão” da alínea ... meio ou da acção. IV - O termo «meio insidioso» abrange o “meio (instrumento) para execução do facto” e o “modo de execução do facto”, através da diferenciação das figuras