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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
recurso alegar a existência de bens do devedor principal, que não foram oportunamente alegados no respectivo articulado de oposição à penhora para desse modo impugnar a decisão de facto ... Para este efeito, compete ao executado o ónus de alegar e provar os fundamentos da violação da imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. IV. Considerando
Relator: FRANCISCO XAVIER
formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, constitui irregularidade susceptível de influir na decisão ... possa concluir que foi alegada uma determinada excepção, a qual se encontra individualizada nos autos, por terem sido invocados, ao menos, alguns dos factos que a compõem, a necessitar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não incluiu o alegado sofrimento futuro entre os danos não patrimoniais abrangidos pela indemnização fixada, ao mesmo tempo que não incluiu entre os factos provados ou os não provados ... sofrimento no futuro, conforme articulado no pedido cível. Isto é, estamos perante matéria de facto essencial à fixação do montante indemnizatório e que, embora alegada pela demandante cível, não
Relator: RUI A.S. FERREIRA
não se identificam os factos considerados carecidos e suscetíveis da prova testemunhal requerida e não se indicam os respetivos pontos do articulado onde terão sido alegados, sempre estaria condenado ... despacho recorrido afirmou claramente que a dispensa da diligência se fundou na inexistência de factos relevantes carecidos desse meio de prova e que no recurso apresentado a final (contra
Relator: TERESA PARDAL
I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos factos
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
causa de pedir, incumbe ao autor articular os factos jurídicos concretos dos quais deriva a sua pretensão, cabendo às partes alegar os factos essenciais que constituem o núcleo identificador
Relator: Helena Canelas
artigo 334º do Código Civil), assim impedindo, modificando ou extinguindo o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor nos quais este funda o direito invocado (cfr. artigo 576º ... quanto a tal alegação, através do correspondente articulado, e nele caberá ao autor/requerente impugnar os factos que o réu/requerido tenha alegado como fundamentadores e justificadores daquela sua defesa excetiva
Relator: ALBERTINA PEDROSO
implica apenas que se considerem confessados os factos articulados pelo Embargante que não estejam em oposição com os que haviam sido alegados no requerimento executivo, cumprindo ao juiz apreciar
Relator: HELENA MELO
factos. 3. . Devendo o juiz convidar o requerente a aperfeiçoar o seu articulado, suprindo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
circunstância modificativa do direito invocado, ao devedor incumbe o ónus de alegar e provar as directivas factuais capazes de levar à redução da cláusula penal ("reus excipiendo fit actor") - artigos ... alegação dos factos que interessam à fundamentação da sua pretensão, quer na prova dos factos alegados, a redução da cláusula penal não pode consentir-se se no articulado
Relator: HÉLDER ROQUE
discussão e julgamento, em virtude de alegada ocorrência posterior aos articulados, não se pode confundir com a necessidade de provar factos que, anteriormente, o não foram, com as provas, então
Relator: SOFIA DAVID
respectiva resposta – junte a prova documental relativa ao que ali alega. Reclama-se, também, que nesse articulado a parte indique os meios de prova que pretende ainda oferecer ... factos que alegavam e se poder proferir a correspondente decisão final, a obrigação (preclusiva) da junção ou da indicação de todas as provas com os respectivos articulados. V- Diversamente
Relator: HEITOR GONÇALVES
Não se exige a comprovação do crédito, mas tão só a alegação de factos no articulado inicial que, a provarem-se, permitam afirmar que o requerente é credor da requerida ... mera análise dos factos alegados for manifesto que o requerente não tem a qualidade de credor ao requerente, impõe-se sem mais o indeferimento liminar do articulado nos termos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
final de mérito (onde tais factos foram considerados assentes, por confissão feita em articulado, expressamente aceite pela parte contrária), vir pedir a rectificação de alegado lapso de escrita ... requisitos legais exigidos para qualquer um, nomeadamente possuir adequada causa (isto é, os factos essenciais nucleares que permitam identificar a pretensão); e assim não sucedendo, será inepto, vício
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
falta de causa de pedir consiste na omissão de factos essenciais (apenas estes) que servem de fundamento ao efeito jurídico pretendido. II - A petição inepta por falta de causa ... convidar as partes a aperfeiçoar os seus articulados quando estes revelem insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada não é um poder discricionário, mas antes
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição", especificar "os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados", o que significa que deve ... articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo sido alegados, foram submetidos
Relator: PAULA DO PAÇO
petição inicial foi alegada a causa de pedir e foi apresentado o pedido, sendo que as consequências jurídicas que se extraem dos factos alegados, revelam um raciocínio jurídico lógico ... autora alega, no seu articulado inicial, que foi admitida ao serviço da primeira ré, na data supra indicada e nas circunstâncias também já referidas, tais factos constituem a causa
Relator: JOSÉ CORREIA
prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado em que se invoquem os factos que se destinem a demonstrar. II) -Mas, poderão ainda ser exibidos ... fase de recurso e até aos dos vistos dos adjuntos, caso o apresentante alegue e demonstre, ou que não foi possível a sua apresentação em fase anterior
Relator: J. Correia
não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto novo, não articulado pelas partes. II.- Na parte final ... não impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
despacho saneador que considere nulo, em consequência da irregularidade, o articulado em causa -, porém, o convite ao aperfeiçoamento de articulados previsto no artigo 590.º, n.ºs 2, alínea ... facto, tal convite, destina-se somente a suprir irregularidades dos articulados, designadamente quando careça de requisitos legais, imperfeições ou imprecisões na exposição da matéria de facto alegada, ou seja