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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A junção de documentos em sede de recurso tem natureza estritamente excecional e encontra-se sujeita aos requisitos do artigo 651.º do CPC. II. A junção ... até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. III. A junção baseada na necessidade decorrente do julgamento pressupõe uma alteração imprevisível do quadro jurídico ou uma decisão assente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
maioria de razão, não faria sentido subestimar o acesso por órgãos administrativos, como condição necessária ao exercício de uma competência e à prossecução do interesse público, por comparação ... fidelidade dos dados, conferindo ao titular direitos e garantias especiais; da conservação pelo tempo estritamente indispensável; da integridade e da confidencialidade; e, por fim, da responsabilidade. 45.ª — Acresce
Relator: VIEIRA E CUNHA
reportam. III – O ordenamento processual apenas admite as sentenças de condenação condicional no estrito âmbito do artº 662º C.P.Civ. – ou seja, quando o direito, ainda que futuro ou condicionado, seja ... juiz a alteração qualitativa das pretensões das partes; mas também impõe ao juiz, pela necessária precedência da substância sobre a forma, que interprete o conteúdo do pedido, tendo em vista
Relator: MAGALHÃES GODINHO
juiz a julgar, em vez de tres, não implica que estejam diminuidas as condições necessarias a uma livre, independente e seria apreciação da prova. VIII - Tambem não releva a objecção ... escolher o tribunal de julgamento, h:-de faze-lo orientando-se por criterios de estrita objectividade, como porque sempre o arguido que venha injustamente condenado tem ao seu dispor
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
referida complexidade fáctica ou legal excessiva. 7. Por outro lado, não é a necessidade de realização de uma perícia médica – incluindo a prestação de esclarecimentos ou mesmo a realização ... conhecimentos técnicos ou científicos, ou seja, a realização de uma perícia médica. 10. Tal necessidade é mais acentuada no caso de morte ocorrida em meio hospitalar após 41 dias
Relator: JOAQUIM CONDESSO
evasão fiscal, lesivas do erário público, no limite pondo em causa a satisfação das necessidades colectivas, mas igualmente dos próprios interesses dos particulares não relapsos, devido a violação do princípio ... termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito); b) A constante da al.f), do nº.1, do artº.87, da L.G.T., segundo a qual
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
consagrado no artº 1793º, nº 1, do Código Civil, deve o julgador atender às necessidades de casa um dos cônjuges e aos interesses dos filhos do casal. VI – A atribuição ... porque o incidente está sujeito a critérios de equidade, mais do que a legalidade estrita, tudo dependendo do condicionalismo concreto em que se encontram as partes. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 1409º nº1) sendo que só são admitidas as provas que o tribunal considere necessárias (artº 1409º nº 2 do CPC). 2 - Tendo presente o disposto no artº 147º ... informações pedidas. 3 - O tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Porém, tal poder
Relator: JOSÉ AMARAL
pode a necessidade dela para os acautelar favorecer a sua admissibilidade em certos casos concretos. 7) A verificação dos pressupostos legais de tal admissibilidade, designadamente a necessária conexão entre ... fundamentam a acção relativos à adulteração e falsificação (causa de pedir) nem à defesa estritamente quanto a eles, nem tendem a conseguir, em benefício dos réus, o mesmo efeito jurídico
Relator: PAULA DO PAÇO
periódicas, feitas direta ou indiretamente, com as quais o trabalhador conta para satisfação das necessidades pessoais do trabalhador e da sua família. III – Tendo a trabalhadora auferido durante anos ... mérito profissionais da trabalhadora, tal prestação constitui uma componente da sua retribuição em sentido estrito, estando, como tal, abrangida pelo princípio da irredutibilidade da retribuição
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propugnado pelo autor, uma sociedade irregular, não cometeu nenhuma decisão surpresa, porquanto, mantendo-se estritamente dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma ... contestar a obrigação de prestar contas, o autor pode responder e, produzidas as provas necessárias, o juiz profere imediatamente decisão (…)” –, o mesmo deve ser lido como só impondo a produção
Relator: FERNANDO PINA
298/92, de 31 de Dezembro, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para levantamento do sigilo bancário no âmbito de uma investigação em processo penal ... para a quebra do sigilo profissional por parte das pessoas a ele obrigadas, nos estritos limites do pedido formulado pela autoridade judiciária, traduzindo-se, por outro lado, em dever
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
junto dos tribunais tributários, tal como previsto no artigo 179.º do CPA, sem necessidade de recorrer previamente aos Tribunais administrativos para obter uma sentença declarativa que possa valer ... atento o princípio da juridicidade, está vinculado por um especial dever de prosseguir na estrita observância da legalidade procedimental disposta pelo legislador, em ordem ao cabal exercício das suas competências
Relator: JOSÉ FLORES
não se pode, em por norma, basear apenas na simples declaração dos mesmos, sendo necessária a corroboração de algum outro elemento de prova, com os demais dados e circunstâncias ... matéria de direito ou que seja possível, através de uma afirmação de pendor estritamente jurídico, superar os aspectos que dependem da decisão da matéria de facto. Procuração é um negócio
Relator: JORGE DIAS
introduzida pela Lei 36/2010 de 2 de Setembro, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para o levantamento do sigilo bancário, no âmbito de uma investigação ... para a quebra do sigilo profissional por parte das pessoas a ele obrigadas, nos estritos limites do pedido formulado por aquelas autoridades, e traduzindo-se, por outro lado, em dever
Relator: JORGE RAPOSO
prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos nº 3 e 4 do art. 412º ... produzida em audiência de julgamento, sofre quatro tipos de limitações: A que decorre da necessidade de observância pelo recorrente do ónus de especificação, pelo que a reapreciação é restrita
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um
Relator: Lucas Martins
pois, de um critério discricionário da AF, antes, constitui um seu poder vinculado, na estrita medida do necessário para evitar a evasão fiscal, e de evitar, por um lado ... alíneas do seu n.º 1, mas do seu n.º 2 resulta, a necessidade de especificar os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directa da matéria tributável
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
plano de recuperação. 4 – O plano de recuperação deve conter toda a informação necessária para permitir, ao tribunal, sindicar a sua conformidade com a lei, nomeadamente com o princípio ... princípio da igualdade dos credores. 6 – A eficácia da lista de créditos é estritamente intraprocessual: legitima os credores reconhecidos a intervirem nas negociações e serve de base de cálculo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
título excepcional se admitem situações em que assim não suceda, justificando então (no estrito cumprimento dos princípios gerais enformadores do processo civil) que seja previamente ouvida, por a respectiva negligência ... não ocorrendo a mesma no prazo concedido para o efeito, sendo aquele advertido da necessidade do correspondente impulso e das consequências da respectiva omissão, persistindo a sua inércia, e nada