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Relator: Alexandra Alendouro
cerca de 5 anos a mais da duração normal; tal acção não se mostra complexa, sendo de relevante importância para a vida da Autora, e tendo o comportamento das partes ... duração do processo causou à Recorrente os danos morais invocados e provados, em especial, a privação de habitar o seu apartamento em condições de normal habitabilidade, constrangimento
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I. As carreiras de (1)auxiliar técnico de bibliotecas, arquivos e documentação
Relator: VASQUES OSÓRIO
incerteza, objectiva, razoável e intransponível, sobre a verificação, ou não, de determinado facto ou complexo factual, impõe-se uma decisão favorável ao arguido. Se, pelo contrário, a incerteza não existe ... quem não tem tal qualidade, em circunstâncias como as apuradas nos autos, revela especial censurabilidade, consideramos preenchida a previsão do art. 145.º, n.º 1, a), do C. Penal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A carreira de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais deve
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
I.A carreira de agente único de transportes colectivos deve ser considerada como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este ... consiste na prova da aquisição, designadamente por sucessão, da titularidade de um direito ou complexo de direitos ou de outra situação jurídica ou complexo de situações jurídicas, habilitação que permite
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. As carreiras de condutor de ligeiros, condutor de pesados, condutor de
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
funcionários parlamentares, que, para além de não ter sido manifestamente expresso pela lei especial, se afigura afastado pelo n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Funcionários Parlamentares ... além do mais, eliminou a exigência de que as carreiras tivessem igual grau de complexidade, passou a ser admissível a consolidação de situações de mobilidade entre categorias e entre carreiras
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
diferencial de custo com a aquisição de energia elétrica a produtores em regime especial, aos custos para a manutenção do equilíbrio contratual e aos défices tarifários, entre outros ... também do Regulamento Tarifário); 18.ª – No âmbito dos CAE, há que considerar o complexo quadro legal e contratual, impondo-se, portanto, atentar nos próprios contratos e, no caso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prazo consentâneo. III. A razoabilidade do prazo deverá ser aferida mediante critérios, como a complexidade do processo, o comportamento do recorrente e das diversas autoridades envolvidas no processo, o modo ... agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos, de entre os quais, o facto
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
parte contrária a não tiver aceitado especificadamente, sendo que, tratando-se de uma confissão complexa, caso a parte contrária a aceite, terá de aceitar não só os factos ... retribuição. V – No âmbito do contrato de serviço doméstico, que é um contrato especial relativamente ao regime geral previsto no Código do Trabalho, para além da situação de caducidade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O recorrente deve apresentar a sua alegação na qual terá de
Relator: ANA BARATA DE BRITO
especial dever de fundamentar as decisões finais justifica-se pelo grau de repercussão que estas têm na esfera dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, devendo as exigências de fundamentação ... compreendendo a outra ilícitos socialmente mais relevantes, sanções graves e procedimentos de aplicação mais complexos. 3. Em processo por contra-ordenação ambiental, em que os factos provados são, em concreto
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, sob pena de o cumprimento do aludido dever de informação ser puramente aparente, formal ... aquele em condições de o poder exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste; V - O segmento das cláusulas contratuais gerais
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
tipo legal de violência doméstica configura um crime complexo, que abrange uma diversidade de situações que têm em comum a existência de uma relação de grande proximidade, presente ou passada ... parental ou de dependência entre o agente e a vítima», e de «uma forma especial do crime de maus tratos». 3. In casu, resultando da factualidade apurada que existe
Relator: MARGARIDA SOUSA
certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, sob pena de o cumprimento do aludido dever de informação ser puramente aparente, formal ... aquele em condições de o poder exercer, chamando a atenção do aderente, de forma especial, para as cláusulas prejudiciais aos interesses deste; IV - Entendimento diverso conduziria à inversão não consentida
Relator: HEITOR GONÇALVES
manifestações (ou efeitos) posteriores, são principalmente as regras da experiência e conclusões logicamente muito complexas que tornam possível a verificação dos factos”. V – Apesar de a anterior autorização dada pela ... como resultado pratico que as servidões tradicionalmente chamadas servidões pessoais, ou têm regulamentação especial na lei, como o usufruto, o uso ou a habitação, e são reconhecidas, ou não têm
Relator: CARDOSO DA COSTA
dispos, inclusivamente, de um "orgão de expressão", que foi o jornal Acção. IX - A complexidade do que seja uma organização que perfilha a ideologia fascista situa-se logo ao nivel ... eliminadas todas as dificuladades - seja ainda da propria clarificação conceitual da categoria, seja, muito especialmente, da sua aplicação em concreto. XII - Atentos os factos que o Tribunal considerou provados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
circunstâncias concretas do comportamento processual quanto ao ónus recursivo revelarem um juízo de especial censura à parte inadimplente, de acordo com os princípios processuais pertinentes para tal regime (a tutela ... impugnação da decisão recorrida). IV. Tendo a parte recorrente sido convidada a aperfeiçoar as complexas e prolixas conclusões do seu recurso, com a expressa cominação de que, de outro modo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso, para que o mesmo seja fiscalmente elegível, devendo apresentar-se como um grupo fortemente ... imposto é a própria realização da despesa, não se estando perante um facto complexo, de formação sucessiva ao longo de um ano, mas perante um facto tributário instantâneo. Esta característica