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  1. DR-I

    Portaria n.º 378/2023

    273/2000, de 9 de novembro, na sua redação atual, integram as taxas e emolumentos da autoridade de fronteira a operacionalização dos sistemas automáticos de controlo de entrada e saída ... 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, contra a apresentação da respetiva nota de débito, aquando da chegada do respetivo navio ao posto de fronteira marítimo. Diário