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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
jurisdicional. II – No art. 542º do C.P.Civil de 2013 tipificam-se os elementos objectivos e os elementos subjectivos que integram a litigância de má-fé: os objectivos são constituídos pelas ... nº2 do art. 542º (elementos objectivos), mais se exigindo que esteja comprovado que a parte agiu com dolo ou com negligência grave (elementos subjectivos), sendo certo que a respectiva condenação
Relator: MARTINHO CARDOSO
devido respeito, essa prova não foi feita, pelo que não se provou o elemento subjectivo do crime e da contra-ordenação, impondo-se a absolvição do arguido. e) Mas caso ... violação de um dever de cuidado por parte do arguido e, consequentemente, o elemento subjectivo do crime e da contra-ordenação, para além de não estar a identificar factos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
força do n.º 1 do art.º 1681.º do Cod. Civil, o elemento subjectivo da responsabilidade aquiliana é o dolo (directo, necessário, ou, mesmo, eventual); II. O cônjuge ... Civil); III. A alegação e prova do elemento subjectivo incumbe ao cônjuge lesado
Relator: PAULO GUERRA
artigo 32º do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro ... agente actua e os dois últimos à acção de defesa. 2. Inexiste o elemento subjectivo da causa de exclusão da ilicitude, quando não se admite a agressão
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
para o tipo em questão, podendo constar da súmula da factualidade provada. 2. O elemento subjectivo do crime, ou seja, o dolo, embora tratando-se de algo que diz respeito ... quer a materialidade dos factos relativos ao comportamento assumido, quer a factualidade referente aos elementos subjectivos do crime, não podendo deixar de integrar, naquela globalidade, o conjunto de factos dados
Relator: BARRETO DO CARMO
mencione, de modo expresso, a existência do penhor ou penhores anteriores; - c - o elemento subjectivo - a consciência de que dispondo da coisa, sem autorização do credor, frusta a a garantia ... consciência de que do seu comportamento resulta quebra de segurança e garantia do credor (elemento subjectivo volitivo). - d - exige-se ainda, como condição objectiva de punibilidade que obrigatoriamente se faça
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
procedimento contraordenacional não pode constituir justificação para a não descrição de modo compreensível do elemento subjectivo da concreta contraordenação em causa, nomeadamente em termos de saber se estamos perante ... diplomas, a nulidade da decisão administrativa. III – Não estando descrito na decisão administrativa o elemento subjectivo, impõe-se, por falta de tipicidade, a absolvição do arguido
Relator: BARRETO DO CARMO
atestado ou certificado tenha características para ser como tal classificado. 3 - O elemento subjectivo - saber que tal atestado não correponde à verdade sobre o estado do corpo ou da saúde ... pode ser pronunciado o agente, se não existem nos autos factos que integrem o elemento subjectivo do crime
Relator: ANA BACELAR CRUZ
regras da experiência que resulta a prova dos factos relacionados com os elementos subjectivos. Deste depoimento resulta que a inclinação do edifício “X” era visível logo ao nível da construção ... elementares regras da experiência comum (a de que se o risco de derrocada fosse conhecido, os apartamentos não teriam qualquer valor comercial) resultou plenamente a prova do elemento subjectivo
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
distinção entre a contravenção e o crime encontrar-se-á necessariamente no elemento subjectivo, no art. 220°, normatizado na expressão com intenção de não pagar e na contravenção encontrado ... como uma condição objectiva de punibilidade, como acima se indicou). 7 - Na contravenção o elemento subjectivo consubstancia-se na violação do dever de cuidado; pouco importa porque razão o indivíduo
Relator: MARTINHO CARDOSO
verdade e nunca pretendeu ofender a honra da assistente, pondo-se de lado o elemento subjectivo necessário à prática do crime. 6. Entendemos por isso nos autos, quaisquer indícios ... reprodução destes seja feita perante outrem que não a pessoa visada. Relativamente ao elemento subjectivo do tipo, exige-se para a respectiva consumação apenas o dolo genérico, nalguma das suas
Relator: AZEVEDO MENDES
praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, constitui justa causa de despedimento (elemento subjectivo, elemento objectivo e nexo de causalidade). VII – Para a apreciação da justa causa deve atender
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.Se efectivamente o dano deva ser visto na perspectiva da utilidade/funcionalidade do
Relator: HELENA BOLIEIRO
tinha apropriado das mesmas. IV – No crime de abuso de confiança o elemento relativo à “coisa entregue por título não translativo da propriedade” significa que, ao contrário do que sucede ... Diferentemente do que sucede com o furto, em que a apropriação intervém como elemento do tipo subjectivo de ilícito (como “intenção de apropriação”), no abuso de confiança este elemento
Relator: SÉNIO ALVES
não delimitem, com precisão, os factos concretos a apurar, susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime imputado ao arguido
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
composto por dois elementos: um elemento objectivo – uma das situações descritas no art. 331.º n.º 1 do Código do Trabalho – e um elemento subjectivo – a intenção persecutória ... possa concluir, automaticamente, pelo seu carácter abusivo, sendo necessária a demonstração dos aludidos elementos objectivo e subjectivo. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CORREIA PINTO
erro indesculpável, o crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe o conhecimento ... efeito, sendo irrelevante saber qual ou quais as concretas bebidas. Os elementos do tipo subjectivo provam-se – prova indirecta – a partir da constatação dos factos objectivos, conjugada com as regras
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício