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Relator: JOÃO NUNES
habilitado a decidir, pode formular quesitos e determinar a realização de exames e pareceres complementares ou requisitar pareceres técnicos, se o considerar necessário, é de concluir que a falta ... Civil; (vi) daí que se a parte pretende pôr em causa a veracidade do documento na parte em que atesta a presença do juiz, deve suscitar o respectivo incidente
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem ser especificados não meios de prova ... princípio de prova por escrito, é admitido o recurso à prova testemunhal, em complemento da prova documental. 5- Recibos assinados pelo credor e os autos de ocorrência levantados pelas autoridades
Relator: Cristina Travassos Bento
fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do art. 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo que respeite as formalidades ... aplicável a todo o ordenamento jurídico-tributário. II - Caso as despesas estejam insuficientemente documentadas (contrariamente ao que sucede em sede de IVA, onde não é possível a dedução do imposto
Relator: Francisco Rothes
fiscais, devem estar devidamente documentadas, como resulta do art. 41.º, n.º 1, alínea h), do CIRC, ou seja, devem estar comprovadas por documento externo que respeite as formalidades ... entanto, caso as despesas estejam insuficientemente documentadas (contrariamente ao que sucede em sede de IVA, onde não é possível a dedução do imposto, atento o que dispõe
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
despesas não documentadas são passíveis de tributação autónoma, reservando-se a qualificação de não documentadas para as despesas que careçam em absoluto de comprovativo documental, sendo que estas, para além ... tributação autónoma, não são consideradas custo fiscal, ao passo que as despesas não devidamente documentadas não estão sujeitas a tributação autónoma, dependendo a sua aceitação como custo fiscal consoante
Relator: HELENA MELO
obtenção de uma prova escrita; e, em caso de perda não culposa do documento que fornecia a prova. III – Pretendendo fazer-se a prova de um acordo verbal antecipando ... destinava, ainda não se encontrasse concluída, permitindo o recurso à prova testemunhal para complementar. IV – A lei não impede que as partes acordem verbalmente a realização de outros trabalhos para
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
questões pertinentes à decisão provisória originária, quer as pertinentes à decisão que a complementa e integra). II. O âmbito do contraditório autorizado em sede de oposição a providência cautelar, decretada ... direito de confrontar toda a prova pessoal que haja arrolado com todos os documentos insertos no processo pelo requerente, nomeadamente para deles extrair os efeitos probatórios que considere consentâneos
Relator: PAULO SERAFIM
relato, per se, é desprovido de qualquer valor probatório, pois que não consubstancia um documento que ateste, sem mais, a veracidade da descrição que ali se faça da intervenção ... respetiva credibilidade e alcance probatório do depoimento. Porém, o relato poderá servir de complemento ao depoimento prestado em audiência de julgamento e auxiliar na corroboração de outros meios de prova
Relator: ISAÍAS PÁDUA
pelo DL nº. 34/2008, de 26/02 (que estipula que “na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respetiva peça processual.”), apenas ... adaptadas, e do Regulamento das Custas Processuais (RCP). III- Não pagando o autor o complemento da taxa justiça devida, nos termos do disposto no artº
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
directamente regulam a revogação dos actos administrativos [sendo que o CPA constitui legislação complementar e subsidiária ao direito tributário — arts ... facto de a AT ter considerado que as facturas emitidas por determinada empresa que documentavam custos não correspondiam a operações reais, motivo por que, mediante o processo geralmente denominado
Relator: MATA RIBEIRO
indemnização aparece muitas vezes, senão mesmo as mais das vezes, como simples complemento de outros direitos que o não cumprimento do empreiteiro coloca nas mãos do dono da obra”, designadamente ... contrato, podendo e devendo tal indemnização ser cumulada com este pedido, assumindo “função complementar deste meio jurídico”. II - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código Civil
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
prova caberá ao sujeito passivo. II - É admissível a junção de meios de prova complementares que permitam alcançar a concreta natureza e extensão das operações realizadas e bem assim ... artigo 35.º, nº5, alínea b), do CIVA, e não tendo as demais provas documentais carreadas ao processo colmatado essas irregularidades formais, não se encontra legitimada a dedução
Relator: AUSENDA GONÇALVES
exercício da acção penal, com o inerente poder da realização de outras diligências instrutórias, complementares ou não, não colide com qualquer outro princípio ou valor tutelado pela lei fundamental, pois ... entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como, inter alia, os documentos adquiridos com base em mandado, as recolhas de saliva, sangue e urina, bem como
Relator: MARIA JOÃO MATOS
requerido o seu complemento, desde que o requerente: i. o solicite no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; ii. seja interessado nesse complemento (isto é, seja ... insolvência o valor estimado e especificado pelo juiz quanto às custas previsíveis decorrentes do complemento da sentença insolvencial e das dívidas previsíveis da massa insolvente ou, em alternativa, caucione esse
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. O Tribunal poderá ainda conhecer dos factos complementares ou concretizadores dos que as partes hajam alegado, isto é, daqueles factos que, embora necessários ... ambos do C.P.C., só podem justificar a junção de documentos na fase processual de recurso: i) a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo
Relator: TAVARES DA COSTA
A adopção pela Policia Judiciaria de um documento requerido pelo ofendido ou
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
despacho de reversão, proferido no mesmo documento onde consta a informação/proposta que imediatamente o antecedeu, na sua sequência e sendo dele contemporâneo, comporta, inelutavelmente, a fundamentação desta ... Sendo, pois, possível e exigível que o tribunal considere os factos que venham posteriormente complementar os alegados naquele despacho, nomeadamente os invocados na informação do art. 208.º do CPPT
Relator: Rosário Pais
Factos concretizadores ou complementares são os que especificam e densificam os elementos da previsão normativa em que se funda a pretensão do autor e, muitas vezes, chegam a ser decisivos ... invocada e para a respetiva prova basta a apresentação da documentação contabilística e respetivos documentos de suporte (se necessários) por se tratar de matéria que deve ser provada documentalmente
Relator: MOREIRA DO CARMO
Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força ... efetuados antes da data de entrada em vigor do NPCC, em 1.9.2013, estas alterações complementam o título executivo; vii) Se num último aditamento, também por escrito particular, datado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO
meios de prova, constituendos e pré-constituídos, com os articulados, ao dispor que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem ser apresentados ... Código Civil). V - A inquirição por iniciativa do tribunal constitui um poder-dever complementar de investigação oficiosa dos factos, e não uma forma de suprimento oficioso de comportamentos negligentes