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Relator: MANUEL SOARES
danos não patrimoniais vincula o tribunal a considerar que a mesma beneficia de particulares exigências de proteção e a ponderar o arbitramento de indemnização. No entanto, se o dano não ... indemnização for desproporcional, o tribunal não deverá arbitrá-la. Numa situação em que os danos foram momentâneos e de relevância reduzida, em que o arguido atou com um grau
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
pretende, quanto à matéria de facto, significar simplicidade, brevidade e concisão na atividade instrutória levada a cabo em sede de providências cautelares, atividade essa orientada por um princípio de necessidade ... providência cautelar ser decretada se esse juízo de ponderação permitir concluir que os danos que resultariam da recusa da providência se apresentam superiores aos que resultariam da concessão da providência
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
bastando para o efeito que, ao nível do tipo objectivo, se observe o empobrecimento (dano) da vítima. A consumação deste tipo legal de crime não deriva, apenas, do resultado consistente ... ocupação exclusiva ou contínua, podendo até ser intermitente ou esporádica, desde que ela contribua significativamente para o sustento do visado
Relator: Aníbal Ferraz
termos sinónimos o disposto no versado art. 136.º CPPT, introduz uma nuance significante ao nível do desempenho probatório da AT neste tipo de processos. 4. Em função do disposto ... ainda, atentar na exigência de que as providências cautelares devem ser proporcionais ao dano a evitar, bem como, não produzir “dano de impossível ou difícil reparação
Relator: JOÃO LEE
pena de multa não superior a 240 dias; que tenha havido reparação do dano causado pelo arguido, que seja possível antecipar que a mera advertência do arguido seja adequada ... juízo de censurabilidade da conduta da arguida se revelam de uma intensidade mediana, mas significativa. IV) Por isso, a aplicação desta medida, in casu, não corresponde a exigências mínimas
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Civil o estabelecimento da cláusula penal obsta a que o credor exija indemnização pelo dano excedente, salvo se outra for a convenção das partes. Trata-se de uma liquidação convencional ... transmitente do serviço, por um lado, e a administração fiscal, pelo outro, com o significado de o vínculo debitório do imposto devido incidir na esfera jurídica - tão-só - daquele, perfeitamente
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - A «impugnação» a que alude o artigo 374.º, n.º
Relator: JOSÉ AMARAL
aspectos fácticos circunstanciais por ele e pela impugnação abrangidos. O mesmo sucede quanto aos danos. Não é preciso que o recorrente ao longo das alegações, menos ainda nas conclusões ... situação, o aspecto fáctico que cada um encerra só é significativo e decisivo no conjunto. V) Ao invocar-se, a propósito da sentença, a sua nulidade e ausência de fundamentação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados e aferidos ... para efectivação de responsabilidade civil decorrente de realização de obra de escavação geradora de danos em edifício contíguo], à quantidade de provas a produzir, ao comportamento das partes, aos comportamentos
Relator: MANUEL CAPELO
I- As regras de experiência comum de que o julgador se pode
Relator: CRUZ BUCHO
aceitando-se que o conceito de “desfiguração” se deve entender de forma ampla, como “dano estético”, independentemente da parte do corpo em que tem lugar, a gravidade ... terá de ser permanente, entendida esta não como exigência de perpetuidade, mas apenas pretendendo significar que os efeitos da lesão sofrida são duradouros, sendo previsível que perdurem por um período
Relator: CRUZ BUCHO
aceitando-se que o conceito de “desfiguração” se deve entender de forma ampla, como “dano estético”, independentemente da parte do corpo em que tem lugar, a gravidade ... terá de ser permanente, entendida esta não como exigência de perpetuidade, mas apenas pretendendo significar que os efeitos da lesão sofrida são duradouros, sendo previsível que perdurem por um período
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
causa potencialmente idónea da produção daqueles danos, em conexão com as teorias da causalidade naturalística e da causalidade adequada, pelo que só os danos que estejam por este modo conexionados ... lesante e do lesado releva essencialmente para correcção de resultados injustos em casos de significativa desproporção entre as condições económicas de ambos, daqui derivando que se o lesado tiver condições
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo ... regra da substanciação da causa de pedir como resultam do nosso atual CPC; o significado jurídico do artigo 20º-4 da CRP é igual ao do artigo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Penal deve entender-se conjugadamente com o disposto no n.º 2 desse preceito, significando, no seu conjunto, que a não obrigatoriedade de adesão no caso de crimes semipúblicos ... entender-se que se estiver em causa o prolongamento e/ou a persistência dos mesmos danos, danos esses cuja previsibilidade era possível quando ocorreu a notificação para a dedução do pedido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
burla é um crime de dano (só se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo da infracção ou de terceiro) e de realização vinculada ... para a integração de um crime de burla, e, nesse sentido, fica esvaziada de significado a referência ao «artifício» criado pelo arguido, feita no artigo 8º da peça processual
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos que se integram no interesse contratual positivo. III- Nestes casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram ... atribuição de indemnização pela totalidade desses danos que está em causa, até porque não é justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão
Relator: SOFIA DAVID
mora era necessário que a A. e Recorrente viesse invocar a existência de quaisquer danos directamente decorrentes das AIM e da fixação dos PVP. II – A concessão ... sentido já adoptado pela quase totalidade das decisões de 1º instância e por parte significativa das decisões do TCA Sul. VI – Na ponderação dos interesses não deve sacrificar-se totalmente
Relator: ANA PESSOA
quanto a tais obrigações, e portanto podendo os custos desses terceiros ser considerado um dano indemnizável. II. No entanto, é primordial que essa urgência seja alegada e seja uma urgência ... Além da eficácia liberatória, tem a resolução uma eficácia retroativa/restitutória, que não pode significar uma total identificação aos efeitos da invalidade negocial, que não pode ser uma retroatividade tout
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
instituições de crédito integradas no sector empresarial do Estado e qualificadas como “entidades supervisionadas significativas”, na aceção do ponto 16) do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 468/2014 ... Comerciais, quanto à administração da sociedade, os administradores respondem para com a sociedade pelos danos a esta causados por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais