TRCcitado por 3
1483/11.9TBVIS.C1
Relator: CARVALHO MARTINS
termos do art. 939.º do Código Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos
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Relator: CARVALHO MARTINS
termos do art. 939.º do Código Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código Civil que rege sobre os efeitos essenciais do contrato de compra e venda. 3 - Invocado pelos RR. em contestação, que o preço efectivamente pago pelo adquirente foi superior
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
limite, é de excluir que o comitente não possa aceitar qualquer proposta de compra que venha até si, sendo-lhe apresentada por alguém que, sem a intermediação de mediadora
Relator: JACINTO MECA
obrigados a dar a preferência são livres de desistir do projectado contrato de compra e venda
Relator: FONTE RAMOS
prazo. 2. O regime geral das obrigações é inteiramente aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ocorrências ali referidas: “Cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qual quer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Código Civil, no regime de comunhão de adquiridos, os bens comprados em parte com dinheiro ou bens próprios de um dos cônjuges e noutra parte com dinheiro ou bens comuns
Relator: MANUEL BARGADO
venda de coisa defeituosa sempre que no contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão da propriedade de uma coisa, a coisa vendida sofrer dos vícios ou carecer ... verifica-se não apenas em relação à obrigação da entrega da coisa proveniente da compra e venda, mas quanto a toda e qualquer outra obrigação, proveniente de contrato ou qualquer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
verifica nem a necessária tríplice identidade entre as acções de anulação do contrato de compra e venda e de revisão dessa sentença, que foram indicadas pelo Recorrente como fundamento ... sobre o prédio em causa, substituindo-se à ré adquirente na escritura pública de compra e venda; e se condenou os réus a entregarem à autora o referido prédio livre
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
celebração de um contrato de mediação com vista à celebração de um contrato de compra e venda, cujas condições globais de negócio não estejam identificadas no contrato de mediação: confere ... vista à angariação de destinatários interessados (sobretudo quanto às condições dos efeitos essenciais da compra e venda previstos no art.879º do C. Civil); onera os clientes vendedores
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
administração de bens ou valores mantidos como reserva ou para fruição ou à compra de prédios para a habitação dos seus sócios, caso em que nenhuma questão se coloca ... indispensável, a saber: o exercício em conjunto da actividade extra (por exemplo, a compra e venda de imóveis) com a actividade principal, ou seja, a de administração de bens
Relator: ALMEIDA SIMÕES
A Declaração de Utilidade Pública e sua publicação no Jornal Oficial não
Relator: Aníbal Ferraz
instituição bancária interveniente, cópias de dois contratos-promessa ostentando preços prometidos para a mesma compra de € 96.018,60 (19.250.000$00) e € 104.747,56 (21.000.000$00), mais tendo tido acesso ... medida em que constava da escritura de compra e venda a declaração de que do apontado montante mutuado, € 77.313,67 se destinavam a financiar a aquisição das duas fracções negociadas
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
I- Na definição de coisa defeituosa haverá que destacar, por um lado
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
intenção de não pagar e na contravenção encontrado no dever de cuidado de comprar o bilhete antes de entrar no comboio, de o conservar durante toda a viagem ... porque razão o indivíduo não apresenta o bilhete ao revisor, se porque não o comprou, se porque não tem dinheiro, se perdeu a carteira, se perdeu o próprio bilhete
Relator: (MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES
procedente, por provada e, em consequência: a) seja declarada a anulação do contrato de Compra e Venda celebrado entre Autora e Ré ou, caso assim não se entenda, declarada ... airbags e será efetuado um crédito do valor pago, que poderá usufruir em futuras compras.”. S. Nesse mesmo dia (18.05.2023), pelas 17.41h, a Demandante enviou e-mail, à Demandada
Relator: ELISABETE ALVES
celebrado um novo contrato promessa referente à dita fracção e outorga da escritura de compra e venda a favor da pessoa a quem cedeu a sua posição, não estamos perante ... não existe por parte daquela qualquer incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa de compra e venda que com o mesmo havia celebrado, ao ter vendido tal fracção a terceiros
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
ocasião. 3. O contrato de fornecimento é um negócio jurídico próximo do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestações se sucedem ... prolongam no tempo, revestindo natureza comercial, aplicando-se-lhe as regras do contrato de compra e venda. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
entidade não comercial, tendo a primeira adquirido à segunda produtos destinados a revenda, a compra e venda realizada reveste natureza objetiva e subjetivamente mercantil, nos termos dos artigos ... fine, e 463.º, n.º 1, do Código Comercial. II – À compra e venda comercial é aplicável o regime previsto no artigo 471.º do Código Comercial, que estabelece
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Exercendo a Ré, com caráter profissional e intuito lucrativo, designadamente a atividade de compra e venda de imóveis e tendo em 2018, ao abrigo de um contrato celebrado no âmbito ... não profissional, cujos defeitos os Autores pretendem ver reparados, é aplicável à compra e venda o Decreto-Lei n.º 67/2003 (regime da venda de bens de consumo