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Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de abuso de confiança fiscal tem como um dos seus elementos objetivos a dedução ou o recebimento da prestação tributária o que, no âmbito do IVA, significa ... permitir o pagamento de dívidas fiscais em prestações mensais, não descaracterizou o crime de abuso de confiança fiscal, nos casos em que sendo devidos os impostos estes não haviam sido
Relator: PAULO GUERRA
No caso do IVA, só comete o crime de abuso de confiança
Relator: Dulce Neto
mesmo facto é susceptível de integrar responsabilidade criminal e responsabilidade contra-ordenacional fiscal, mas em que não chega a ser recebida a acusação no processo penal, torna-se inaplicável ... disposto na Lei nº 51-A/96, de 9.12 é apenas aplicável aos crimes fiscais nela previstos, não sendo admissível a sua interpretação extensiva ou analógica, pelo que não pode aplicar
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do
Relator: CRUZ BUCHO
despenalização de condutas após a regularização fiscal, assim contribuindo para o combate à evasão fiscal, uma das principais medidas de política fiscal consagradas no OE2007, reforçando o cumprimento voluntário ... prazo a conceder, evitando-se assim a proliferação de inquéritos por crime de abuso de confiança fiscal que, actualmente, acabam por ser arquivados por decisão do Ministério Público na sequência
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Os prazos para pagamento do IVA apurado pelo sujeito passivo estão
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
A liquidação e cobrança do imposto e dos juros cabe à ATA
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- A exigência prevista na alínea b) do n.º 4 do
Relator: ALICE SANTOS
1.- O abuso de confiança fiscal verifica-se quando há apropriação de
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.A norma do artigo 14º da Lei 15/2001 de 5 de
Relator: ESTEVES MARQUES
1.Como é sabido, o recurso sobre a matéria de facto não visa
Relator: JORGE DIAS
1. O art.º 82º do CPP apenas permite a remessa para
Relator: ALICE SANTOS
1. O IGFSS é um instituto público dotado de autonomia administrativa e
Relator: Fonseca Carvalho
1. Não é lícita a interpretação extensiva da Lei 51-A /96
Relator: Fonseca Carvalho
1. Não é lícita a interpretação extensiva da Lei 51-A /96
Relator: FONSECA CARVALHO
1. Não é lícita a interpretação extensiva da Lei 51-A /96
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando se trate de prestações tributárias referentes a IVA, é necessário que fique demonstrado o efectivo recebimento do correspondente montante
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a não entrega das prestações tributárias ao Estado, sendo irrelevante para a realização do tipo de ilícito o concreto destino dado ... sentença que condena o arguido como autor de um crime de abuso de confiança fiscal e que omite os factos relativos ao concreto destino dado às verbas não entregues
Relator: JOÃO AMARO
Preenche o crime de abuso de confiança fiscal a omissão de pagamento do IVA atinente a uma operação comercial, mesmo que o adquirente dos respetivos bens ou serviços não
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prestação tributária (no caso, do IVA) apenas preenche o tipo objetivo do crime de abuso de confiança fiscal se aquela prestação foi efetivamente recebida pelo agente. II - Prova indireta