TCASsó sumário
01704/07
Relator: JOSÉ CORREIA
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre
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Relator: JOSÉ CORREIA
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: JOSÉ CORREIA
I). - É nos pressupostos fixados na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre
Relator: DR. GARCIA CALEJO
I - Uma firma registada no estrangeiro só poderá registar essa firma ou
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1
Relator: CABRAL BARRETO
1º - No âmbito do processo penal, perante uma morte violenta ou de
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
apresentam desajustados ao recurso contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos 1) Idade mínima para pedido do BI Afigura
Relator: LOURENÇO MARTINS
Mostra-se conforme ao ordenamento juridico portugues a Convenção sobre Comunicação de
Relator: LUCAS COELHO
1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - O Decreto-Lei n 144/83, de 31 de Março, na sua
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Ao Instituto de Medicina Legal de Coimbra compete prestar, nos termos
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
A Direcção Geral de Saude tem competencia para informar dos termos em
Relator: FURTADO DOS SANTOS
Os efeitos de condenações definitivas em pena de prisão correccional são os
Relator: FRANCISCO CAEIRO
A isenção de imposto sucessorio, prevista no artigo 59 da Lei n
Relator: MOREIRA DAS NEVES
correio eletrónico sem assinatura eletrónica avançada ou aposição de selo temporal por entidade certificada, fica essa comunicação sujeita às regras do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro
Relator: CRISTINA BRANCO
autêntico que é a acta faz prova plena dos factos materiais que lhe cumpre certificar, concretamente faz prova plena dos factos que refere como praticados pelo tribunal, assim como
Relator: Luís Migueis Garcia
pena de exclusão; ainda que possa o adjudicatário socorrer-se dos alvarás ou certificados de empreiteiros de obras públicas de subcontratados, seria esvaziar a exigência aceitar proposta que ficasse
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante desde que seja certificado pela autoridade essa circunstância (artigo 95.º/3 CPP). II. A notificação de arguido que prestou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e insuscetível de qualquer