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Relator: SÍLVIA PIRES
suficiente, inexistindo razões que ponham em causa a legalidade da pronúncia administrativa, a demonstração que a entidade administrativa competente para licenciar essa construção a autoriza. VI - Não tendo os Réus ... intenção de construírem uma moradia unifamiliar no prédio em cuja aquisição os Autores pretendem preferir era legalmente admissível no momento em que foi celebrado o respetivo negócio de compra
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento autorizativo não for levado a efeito, pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa ... Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável por parte da R., que nos termos legais deverá dar início
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento autorizativo não for levado a efeito, pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa ... Comissão, cuja autorização tem efeitos constitutivos. 12. Cabe à Autora, nesta fase, o direito a uma pronúncia administrativa favorável por parte da R., que nos termos legais deverá dar início
Relator: MANUEL BRAZ
Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
República Portuguesa e 37.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos). III – Se a Recorrente pretende que se afira do incumprimento injustificado do projeto de criação ... jurídica, donde, poderia/deveria a Oponente ter reagido contra esta, mediante a dedução da competente ação administrativa. V - O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual
Relator: SOUSA FONTE
São competentes os tribunais tributários para o conhecimento de acção de condenação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
época especial, sendo a comprovação quanto a esta última categoria de doença realizada por competente declaração médica provatória da incapacidade. II- Os termos da exigência de comprovação da doença grave ... crónica incapacitante nos termos que se mostram supra definidos visam, naturalmente, o convencimento da autoridade administrativa de que o (i) documento apresentado é idóneo e o (ii) facto
Relator: GARCIA MARQUES
específico ou por concessão, tendo lugar mediante um acto individual e discricionário da autoridade pública competente, que decide, caso por caso, em face de cada substrato de pessoa colectiva realmente ... convém, ou não, atribuir-lhe personalidade jurídica; 3 - O reconhecimento por parte da autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência
Relator: VITAL LOPES
RJAT, sendo em abstracto competente para conhecer da pretensão anulatória da liquidação e autoliquidação de tributos administrados por qualquer sujeito activo da relação jurídico-tributária. iii.O ... matérias e questões em que os serviços e organismos por ela abrangidos (nomeadamente, a Autoridade Tributária e Aduaneira) estão sujeitos à jurisdição arbitral; iv. Nessa medida
Relator: JUDITE PIRES
atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora a existência de uma relação jurídico – administrativa. 2 - A “ E.P.- Estradas de Portugal, S.A.” é uma sociedade anónima ... tribunais administrativos para a resolução de litígios que tenham por objecto qualquer das situações previstas no artigo 4º, nº1 do ETAF. 4 - Os tribunais administrativos são os competentes, em razão
Relator: MOREIRA DO CARMO
âmbito de um processo judicial, em fase de inquérito, os respectivos agentes de autoridade policial levaram a cabo actos de intimidação, de ameaça e agressões físicas, de que resultaram para ... Estado, por responsabilidade civil extracontratual, o tribunal competente em razão da matéria para apurar a mesma é o tribunal administrativo e não o tribunal cível (arts. 12º da Lei 67/07
Relator: GARCIA CALEJO
atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor . II – Compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre responsabilidade civil do Estado, isto é, para ... responsabilidade civil do Estado por prejuízos provenientes de actos de gestão pública são competentes os tribunais administrativos . III – A função de julgar - função judicial – sendo um acto de poder público
Relator: CORREIA PINTO
administrativos e fiscais com as competências definidas no seu artigo 212.º, n.º 3, não afastou dos tribunais comuns a possibilidade de apreciação de matérias de natureza administrativa sobretudo ... tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar a impugnação judicial da decisão proferida em processo de contra-ordenação pela Autoridade para as Condições de Trabalho
Relator: RUI PEREIRA
pretende-se assegurar que, uma vez interposta uma providência cautelar com aquele alcance, a autoridade administrativa a partir do momento em que receba o duplicado do pedido de suspensão fique ... prosseguir a execução desse acto, estando obrigada a impedir, com urgência, que os serviços competentes ou os interessados levem a cabo tal execução, a menos que, no prazo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pessoa do presidente do órgão colegial [ou quem o substitua] e ao chamado autor popular [artigos 9º nº1, 55º nº1 alíneas a) e e) e nº2 do CPTA, e 14º ... membros de órgão colegial, podendo estes, apenas, apresentar queixas juntos das entidades judiciárias e administrativas competentes relativamente a alegadas ilegalidades de que padeçam as deliberações do órgão de que fazem
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Tal constitui pressuposto da Intimação para a prestação de informações, consulta ... certidões. III- Quando a notificação ou a publicação do acto administrativo não contenha a indicação do autor, da data ou dos fundamentos da decisão, tem o interessado a faculdade
Relator: Hélder Vieira
termo do prazo legal de 15 dias, para o autor do acto se pronunciar e o remeter ao órgão competente para conhecer do recurso (arts. 171º, nº 1, e 172º ... remessa do processo ao órgão competente para decidir. III - Se, nos termos do disposto no art. 59º, nº 4, do CPTA, a impugnação administrativa suspende e, na medida da respectiva
Relator: GABRIEL CATARINO
realizado por expiração do ar, através de aparelho utilizado pelas autoridades de fiscalização e aprovado pelo pela entidade competente, constitui-se como prova pericial (lato sensu) preconstituida – cfr. Climent, Carlos ... contraditório; IV - Um oficio dimanado, a em satisfação de uma solicitação de um organismo administrativo e de controle de uma actividade fiscalizadora, não se constitui como meio de prova
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
tempo indeterminado), são jurisdicionalmente competentes para conhecer do presente litígio os tribunais judiciais. II – Estando em causa o reconhecimento do direito do autor a mudar de categoria profissional, direito esse ... emprego público, os tribunais materialmente competentes continuam a ser os da jurisdição comum (Juízos do Trabalho) e não os da jurisdição administrativa e fiscal
Relator: Antero Pires Salvador
acto carece de fundamentação, em execução espontânea por parte da entidade administrativa competente, importa que a entidade competente pratique novo acto devidamente fundamentado, não podendo manter-se ou ser executado ... tenha de praticar novo acto, substituindo o anulado, no respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado - art.º 173.º do CPTA.* *Sumário elaborado pelo Relator