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Relator: ANA BARATA DE BRITO
proferidas no processo investe o arguido na plena capacidade de exercício dos seus direitos processuais. Direitos que abrangem a possibilidade de se manifestar sobre as razões do não pagamento ... garantia de uma compreensão efetiva por parte do condenado, relativa a atos e a decisões processuais de tão sérias consequências, não se pode reduzir a uma aparência de possibilidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
fundamentos próprios da oposição à execução ou a utilização de outros meios processuais de reação contra atos praticados no âmbito de uma execução
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso
Relator: MARIA ISABEL FERREIRA DA SILVA
pena de, mediante os diferentes prazos definidos por lei, para os diversos meios processuais, esta ação se converter numa segunda oportunidade para o contribuinte fazer valer os seus direitos quando ... não impõe a duplicação ou alternatividade dos meios processuais de reação contra os atos tributários, pelo que, se a oposição à execução fiscal garantia plenamente a tutela pretendida- extinção
Relator: FERNANDO CARDOSO
realização da justiça, na conveniência da justiça e na celeridade e economia processuais, evitando a multiplicação de atos e diligências semelhantes. II - A determinação da competência do tribunal para apreciar
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
prazos processuais permitem a coordenação dos diversos atos, sob um ponto de vista temporal, garantindo a celeridade da decisão dos processos, a certeza e estabilidade das situações jurídicas, o tempo
Relator: Rosário Pais
como interlocutor no diálogo processual, “substituindo” o juiz e praticando nele todos os atos que, não contendendo com qualquer composição de interesses, sejam legalmente necessários para a obtenção ... como órgão auxiliar ou colaborador operacional do Juiz. IV - Todos os atos inscritos no procedimento processual pelos sujeitos processuais (partes, mandatários, órgão da execução, funcionários, juiz) estão submetidos a estritas
Relator: Paula Moura Teixeira
isso insuscetível de recurso. II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de atos que deveriam ser praticados antes dela), o STA. tem vindo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
direito ao recurso – deverão sempre ver admitidos os seus atos afetados pelo erro e que a interpretação das normas processuais, concretamente do artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
prova, interagir de forma imediata com os intervenientes processuais e com os demais juízes, contraditar e participar em tais atos, nos mesmos termos em que o poderia fazer se estivesse ... decisão indiretamente poderia condicionar os atos decisórios relativos à condução dos atos da audiência, que, como é sabido, assumem natureza de atos jurisdicionais e que são da exclusiva competência
Relator: EUGÉNIA CUNHA
meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos de futura inutilização do processado ... produzir o meio de prova prejudicado pela rejeição e as diligências e os trâmites processuais não podem deixar de ficar sujeitos às vicissitudes do decidido; 3- Assim, a procedência
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
juiz providencia oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz deve providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa
Relator: HELENA MELO
juiz providencia oficiosamente pela suprimento da falta de pressupostos processuais susceptíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou quando a sanação dependa
Relator: ANABELA ROCHA
caros ao sistema jurídico português – o da economia e celeridade processuais, assim como o da proibição da prática de atos inúteis. iii) Harmonizando estes princípios, tudo aponta no sentido
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
partes em igualdade (artigo 4.º) e também fins públicos, constituindo, tais princípios processuais manifestações na lei ordinária do princípio constitucional do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva ... podem ser olvidadas pelo juiz em todos os atos que pratica no processo, cabendo-lhe aplicar as cominações ou sanções processuais que a lei determina, onde se inclui ordenar
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
alínea C)] e bem como o de condenação da Reclamada à prática dos atos e operações necessários para a reconstituição da situação existente antes da prática do ato impugnado [formulado ... execução a existência de pedidos correspondentes a formas processuais distintas, como se verifica no caso objeto. V - A “Reclamação de atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
Na interpretação das peças processuais devem observar-se os critérios impostos pelos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfeitos, por não estarem ainda concluídas as fases processuais da verificação de créditos, da apreensão de bens, das impugnações dos atos de resolução de negócios em benefício da massa insolvente
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
satisfeitos, por não estarem ainda concluídas as fases processuais da verificação de créditos, da apreensão de bens, das impugnações dos atos de resolução de negócios em benefício da massa insolvente