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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pontuação associada à carta ou licença de condução do arguido. 20.ª — O entendimento da pena acessória conjunta como elemento determinante na interpretação e aplicação do artigo ... cúmulo jurídico das penas acessórias em detrimento da cumulação material que impunha ao arguido plúrimas inibições de conduzir, a cumprir sucessivamente. 21.ª — A ser ignorada a pena conjunta
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento a dispensa da pena. Pelo contrário, a pena suspensa é verdadeiramente uma pena ... acerca das condições de elegibilidade de certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno para exercer determinados poderes públicos, mesmo em órgãos de pessoas
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
aplicáveis.” 2 - Se na Acusação contra si deduzida o arguido é confrontado com factos, termos e pressupostos que podem ser determinantes da sua condenação numa concreta pena disciplinar, e podendo ... fixada com referência à moldura sancionatória disciplinar aplicável, que foi aquela com que o arguido foi confrontado. Ou de outro modo ainda, pode a decisão disciplinar sair fora dessa bitola
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: TIAGO MIRANDA
provas legais, de formalidades ad probationem de determinados factos integrantes ou conexos com a execução das empreitadas, pois é essa falta que determina a licitude, mais, a necessidade jurídica ... condições aí exigidas. III – Não estando provados factos que determinassem a nulidade do contrato, que, recorde-se, não fora arguida nos articulados, tão pouco havia que seleccionar como facto relevante
Relator: ANTONIO VITORINO
julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica ... substantiva. III - Quando o Ministerio Publico requer a intervenção do tribunal singular para julgar certas infracções, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a acção penal, pelo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
arguida, em contra-inquirição, foi impedida de exercer o contraditório quanto a uma ou mais testemunhas isso, sendo matéria de regras de produção probatória, impunha-lhe uma reacção imediata ... tais princípios. 3 - Mas é certo que um qualquer caso concreto – essencialmente em perícias médicas - pode complicar esta base de trabalho e determinar que a simples possibilidade de discutir
Relator: VASQUES OSÓRIO
depoimento a determinadas pessoas, em razão dos laços de família ou de natureza semelhante, com o arguido, pretende evitar que quem vive ou viveu com o arguido em condições análogas ... neste caso, a regra geral da obrigação de prestar depoimento. III - Tendo-se por certo que os factos objecto dos presentes autos [autos principais] ocorreram em período temporal
Relator: SÉNIO ALVES
É nula, por falta de fundamentação, a sentença cumulatória de penas parcelares
Relator: Cândido de Pinho
determinado comportamento, a decisão anulada por sentença judicial em consequência desse vício formal, é acto renovável por outra em que se mostre expurgado da fonte da invalidade que determinou ... todas elas(no seu conjunto) foi inicialmente aplicada uma certa pena, o desaparecimento de uma poderá vir a tornar-se determinante na diminuição da nova medida sancionatória concreta. VII- Quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
culpa - cfr.artº.24, nº.1, do R.G.I.T.) de contra-ordenação imputada ao arguido neste processo. 13. O legislador faz expressa menção à “entrega” e não ao “pagamento” do tributo ... matéria de facto provada, considera o Tribunal que o arguido já regularizou a sua situação tributária, não sendo possível determinar a existência de qualquer prejuízo para a Fazenda Pública
Relator: José Gomes Correia
próprias do processo de execução fiscal dará origem a eventuais nulidades que deverão ser arguídas naquele processo, perante a entidade com competência própria para a dilecção de tal processo ... não é qualquer insuficiência mas unicamente a que foi determinada pelo exercício culposo do gerente chamado sendo certo que, no caso daquele imposto, o responsável subsidiário não é o contribuinte
Relator: ARTUR VARGUES
Provado está que, à data dos factos, BB era trabalhador do arguido, com a categoria de servente da construção civil, exercendo funções sob as ordens, direcção e fiscalização deste ... orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza do telhado, sem que o arguido lhe tenha
Relator: JOÃO AMARO
são menos profundas que as relativas às sentenças criminais. II - Não é inteiramente correto determinar se a decisão da autoridade administrativa satisfaz (ou não) todos os requisitos de uma sentença ... criminal (nomeadamente se fundamentou devidamente a decisão sobre a matéria de facto), quando é certo que, essa decisão, existindo impugnação judicial da mesma, não vale, no processo (até ser judicialmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
órgão de polícia criminal seja meramente subsidiária da competência do Ministério Público para determinar a detenção fora de flagrante delito, a estrita observância dos pressupostos materiais para tanto, como aqui ... irremediável afastamento, quer da previsão legal em apreço, quer da reconhecida necessidade de, em certas circunstâncias, a rápida e eficaz intervenção desse órgão ser essencial, desde logo, para protecção
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma do n. 3 do artigo do Codigo de Processo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subjazem a todos os demais actos decisórios (art. 97º, nº 5, do CPP), o certo é que, no processo penal, quanto ao incumprimento desse dever, rege o princípio da tipicidade ... segundo o qual «a violação ou infracção das leis de processo penal só determina a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei». II – Ora, em relação
Relator: JÚLIO PINTO
decorrendo da sua não realização pelo INML irregularidade ou nulidade. X – A utilização em determinados pontos da matéria de facto provada de termos ou expressões como “cozinheiros”, “correios” ou “mulas ... conteúdo percetível pelo cidadão medianamente formado e informado, acrescendo que as ditas atuações dos arguidos também se encontram factualmente descritas e concretizadas nas específicas ações e funções por eles desenvolvidas
Relator: ANSELMO LOPES
Casos há em que a lei impõe que a prova seja feita por determinados meios e outros em que estabelece o respectivo valor, o que se passa, por exemplo ... autenticados (artº 169º) e com a confissão integral e sem reservas por parte do arguido (artº 344º). X – Porém, no caso dos exames, na ausência de outra expressa, a regra