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1. TRE2024-10-22

   57/20.8GAFZZ.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo-se iniciado a audiência de julgamento sem a presença do arguido

   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA PARA DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
   • NULIDADE POR OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A DECOBERTA DA VERDADE
2. CAAD-T2024-10-17

   313/2020-T

   IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; incompetência do Tribunal

   • IMI
   • Fixação do valor patrimonial
   • ampliações do pedido arbitral
   • incompetência do Tribunal arbitral – Reforma de decisão arbitral (em anexo) *Substitui a decisão arbitral de 18 de outubro de 2021
3. TCONST2024-10-10

   883/2023

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 708/2024 Processo n.º 883/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheiro

4. TRE2024-10-08

   1645/22.3T8TMR.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa devem ser menos

   • DECISÃO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • ART.410º
   • Nº2
   • DO CPP
   • REENVIO
5. TRG2024-09-24

   178/19.0T9EPS-D.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. Para o preenchimento das tipologias criminais ínsitas nos artigos 383.º

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO POR FUNCIONÁRIO
   • CRIME DE ABUSO DE PODER
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
   • INSTRUÇÃO
6. TCONST2024-09-24

   1183/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 595/2024 Processo n.º 1183/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-09-24

   504/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 598/2024 Processo n.º 504/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

8. CAAD-T2024-09-24

   69/2024-T

   IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6

   • IVA – Introdução no consumo de veículo ligeiro de passageiros novo – artigo 6.º do R.I.T.I
9. TRE2024-09-12

   820/19.2T8STC.E3

   Relator: ELISABETE VALENTE

   I-O regime de residência alternada pressupõe a disponibilidade e condições de

   • MENOR
   • REGIME DE RESIDÊNCIA ALTERNADA
10. TRC2024-09-11só sumário

    15/21.5GBCLD.C1

    Relator: ALEXANDRA GUINÉ

    I - Tendo o fundamento do pedido de adiamento da audiência consistido na

    • ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA
    • OMISSÃO DE DILIGÊNCIA ESSENCIAL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
    • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
11. TRC2024-09-10

    77825/22.6YIPRT.C2

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    i) É de qualificar como contrato de prestação de serviços inominado o

    • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOMINADO
    • SERVIÇOS NA ÁREA DA INFORMÁTICA
    • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
    • BOA FÉ
12. DR-I2024-08-08

    Portaria n.º 181/2024/1

    Terceira alteração ao Regulamento Específico da Área Temática Inovação e Transição Digital

13. CAAD-T2024-08-05

    906/2023-T

    A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto

    • A impugnação do não reconhecimento do benefício fiscal pessoal inerente ao estatuto de residente não habitual constante do antigo art
    • 72.º, n.º 2, do CIRS, está excluída da arbitrabilidade fiscal nos termos do RJAT
    • o prazo de três meses para o pedido de reconhecimento desse estatuto é perentório, e não indicativo, nos termos do antigo art
    • 16º, nº 10, do CIRS
14. TCONST2024-07-11

    1132/2023

    Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

    ACÓRDÃO Nº 546/2024 Processo n.º 1132/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira

15. TRC2024-07-10só sumário

    1007/16.1T9CBR.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I - As regras da alteração substancial ou não substancial de factos, constantes

    • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL OU NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS
    • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR FUNDADA NA PRÁTICA DE UM CRIME
    • ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME
    • PROVA POR PRESUNÇÃO
    • CRIME DE INSOLVÊNCIA DOLOSA
    • CLÁUSULA DE EXTENSÃO DO TIPO
16. TRG2024-06-27

    7303/22.1T8BRG.G1

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    I - Prestar contas à assembleia é, entre outros, um dever do administrador

    • ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
    • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
    • OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
    • DEVER DE INFORMAÇÃO
17. TRG2024-06-25

    894/04.0GAVNF.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

    • CRIME DE ESCRAVIDÃO
    • TIPO OBJECTIVO
    • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
    • BONS COSTUMES
    • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
18. TCONST2024-06-19

    402/21

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 466/2024 Processo n.º 402/21 1.ª Secção Relator: Conselheiro

19. TRE2024-06-06

    961/21.6T8FAR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    I- O exercício de um direito só poderá haver-se por abusivo

    • ABUSO DE DIREITO
    • COVID
    • ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
    • SUSPENSÃO DO CONTRATO
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
20. CAAD-T2024-05-14

    625/2023-T

    IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º

    • IVA – nutrição – entidade desportiva de alta competição – isenção do artigo 9.º alínea 1) do CIVA