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Relator: SANTOS CARVALHO
verdade, o A., no requerimento em causa, não manifestou, para aquele momento processual, a vontade de recorrer, nem o fez no momento posterior, quando a R. declarou que não aceitava ... pois o recorrente não apresentou um requerimento em que manifestasse vontade inequívoca de recorrer. III - Não é de admitir um recurso que foi interposto para o caso da outra parte
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da vontade do de cuius que livremente escolhe quem há-de suceder-lhe, de tal forma que o respeito pela ... manifestação de última vontade leva a que se considere irrenunciável a faculdade de o revogar ( artº 2311º do Código Civil) compreende-se a preocupação do legislador em regular
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sabendo que os mesmos não lhe pertenciam e que agia contra a vontade da respetiva proprietária. 14. O arguido agiu com intenção de causar estragos em vários objetos ... crime de furto e consiste, essencialmente, na intenção de o agente, contra a vontade do legítimo proprietário ou detentor da coisa furtada, a haver para si ou para outrem, integrando
Relator: FERNANDA PALMA.
próprio artigo 172º, n.º 4, da Constituição permite concluir pela total irrelevância da vontade política manifestada pelo Parlamento relativamente ao decreto-lei cuja ratificação foi recusada no período ... recusa de ratificação pelo órgão competente. IV - Não é possível sanar retroactivamente, por mera vontade política a falta de controlo pelo Parlamento da própria iniciativa legislativa. E a vontade política
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
constava da escritura, o certo é que tal não correspondia à sua vontade real, procedeu à sua retificação em consonância. Pelo que mesmo que a letra do documento não corresponda ... vontade real das partes, o sentido real pode, e deve, prevalecer. IV- Independentemente da correção prosseguida poderia ter havido produção de efeitos no período em que a 1ª redação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
propósito da interpretação da declaração negocial – distingue-se, é sabido, a indagação da vontade real (236.º/2 do C. Civil) e a interpretação da declaração negocial segundo critérios normativos ... Civil, o que, porém, só ocorre se tiverem sido alegados factos (respeitantes a tal vontade real) que possam servir de objeto à incidência de tal prova, ou seja, quando apenas
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
como nos casos em que o comportamento do devedor evidencie uma clara e inequívoca vontade de não cumprir; 4) Esta clara vontade de não cumprir pode não ser expressa, admite ... credor – por mais tolerante que tenha sido na expectativa do cumprimento – esteja atido à vontade lassa do devedor
Relator: PEDRO MAURÍCIO
despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões. III - O vício na formulação da vontade consistente na simulação (art. 240º do C.Civil) ocorre quando o declarante emite uma declaração não coincidente ... vontade real, por força de um conluio com o declaratário, com a intenção de enganar terceiros. IV - A verificação da simulação depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos
Relator: MARIA DOMINGAS
interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias ... termos do qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não apenas ao texto da disposição, podendo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
artigo 595.º do CC), certo é que têm de existir duas declarações de vontade (uma do antigo e outra do novo devedor) e que podem ser expressas ou tácitas ... dissolvida e o sócio liquidatário R., posto que, a este cabia representar a vontade daquela Ré (artigo 152.º o CSC), não sendo, por isso, exigível uma declaração expressa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
verificação; não se conexiona com a circunstância de ficar dependente, em larga medida da vontade e da iniciativa do adquirente pois que tal circunstância reflecte-se apenas na classificação ... condição potestativa é aquela em que a verificação do facto depende da vontade humana, de uma das partes. Aliás, este tipo de condições são, de modo geral, um expediente legal
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tenha por palavras, por escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade emitido qualquer declaração negocial no sentido de comprar os bens móveis mencionados pela Autora, inexiste ... 217º do Código Civil) pelo que apenas se pode deduzir a existência de determinada vontade negocial quando haja uma verdadeira vontade minimamente exteriorizada, traduzindo-se esta necessariamente, e ainda
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
erro obstáculo, existe quando, não intencionalmente - v.g., por inadvertência, engano ou equívoco -, a vontade declarada não corresponde a uma vontade real do autor, existente, mas de sentido diverso. II - Existe ... elemento sobre o qual incidiu o erro para o declarante. IV - O vício da vontade negocial que se traduza ou envolva uma deficiência de discernimento do seu autor constitui erro
Relator: AUSENDA GONÇALVES
traduzir no uso de fotografias de outra pessoa (publicitadas no “facebook”), contra a vontade da pessoa retratada. IV - À semelhança de outros bens jurídicos correspondentes a liberdades fundamentais ... pessoa retratada; outro, bem diferente, o da sua posterior utilização/divulgação contra a vontade do retratado. Ora, diferentemente do que sucedia na vigência da versão originária do C. Penal
Relator: NUNO GARCIA
conclua tratar-se de imprecisão de linguagem que de forma alguma expressa a vontade do legislador. A interpretação que aqui se defende é, aliás, a única que se coaduna
Relator: ROSA PINTO
autónoma e integral uma violação da proibição jurídico-constitucional da dupla valoração. VI – A vontade do arguido de não deixar sair a ofendida de sua casa concretizou-se quando
Relator: PAULO SERAFIM
ofendida que adira a essa acusação manifesta, pelo meio processual próprio, a sua vontade de perseguição criminal e punição do autor dos factos descritos no libelo acusatório, logo, por todos
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
pelo tribunal (cfr. artigo 389º do Código Civil). III- Salvo se da interpretação da vontade negocial resultar diversamente, o regime legal do sinal é inaplicável em caso de simples atraso
Relator: SOFIA DAVID
fazer. O legislador, o Estado Português, terá querido clarificar e renovar a sua vontade de conferir o estatuto de cidadão nacional, por naturalização, a quem o requeresse e preenchesse
Relator: EVA ALMEIDA
Processo Civil, face ao seu elemento literal, ao seu histórico e à manifesta vontade do legislador em alterar o anterior paradigma, impõe ao réu que pretenda invocar um contra-crédito