PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 73/1958
Relator: MIGUEL CAEIRO
A quota para a Assistencia aos Funcionarios Civis Tuberculosos devida por conservadores
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Relator: MIGUEL CAEIRO
A quota para a Assistencia aos Funcionarios Civis Tuberculosos devida por conservadores
Relator: PIRES DA CRUZ
O direito de opção estabelecido no paragrafo 1 do artigo 75 do
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do Código Civil. 2 - O vencimento antecipado da totalidade das prestações não altera a natureza da dívida, não interferindo ... caso, o prazo prescricional de cinco anos, no momento em que se verifica o vencimento antecipado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
prejuízo de convenção das partes em sentido diferente, o vencimento antecipado de todas as prestações nos termos previstos no art.º 781.º do CC não é de verificação automática ... vencimento antecipado corresponde a direito ou benefício concedido ao credor que apenas se torna efectivo por manifestação da vontade do credor nesse sentido e, mais concretamente, com a interpelação
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
cinco anos previsto no artigo 310.º, alínea e), do CC. II. O vencimento antecipado da totalidade da dívida não altera a natureza fracionada da obrigação, pelo que se mantém ... artigo 310.º, alínea e) do Código Civil, contando desde a data desse vencimento, conforme jurisprudência uniformizada no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2022 III. Prescrita
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Como se decidiu no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 6/2006, de 30.6.2022, o vencimento antecipado de todas as prestações de um mútuo liquidável em prestações, com juros, em consequência ... artigo 310.º do Código Civil, contando-se o prazo a partir desse vencimento. II- Muito embora os AUJ não tenham a força obrigatória geral que era atribuída aos assentos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
diversa. 3 – Porém, não decorre do disposto no preceito legal em apreço que o vencimento da totalidade da dívida resulta automaticamente da falta de pagamento de uma ou mais prestações ... Caso o credor pretenda provocar o vencimento das prestações vincendas, deverá interpelar os devedores nos termos do disposto no artigo 805.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: HUGO MEIRELES
Código Civil) continua a ser o prazo de prescrição aplicável no caso de vencimento antecipado das quotas de amortização. III – O art.º 781º do Código Civil, com a epígrafe ... não prevê, para o caso de falta de pagamento de uma das prestações, o vencimento automático de todas as demais prestações previstas para a liquidação da obrigação, o que nele
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exigir de imediato a prestação contratualizada, antecipando o cumprimento do contrato, provocando o imediato vencimento da prestação, quando se verifica o incumprimento de uma outra obrigação do devedor ... inserida tal cláusula. 2 - O que o funcionamento desta cláusula implica é, assim, o vencimento da prestação prevista no contrato onde está inserida, quando o devedor não cumpre as obrigações
Relator: CARLOS MOREIRA
nº2 do CPC. IV – O artº 781º do CC, exige a interpelação para o vencimento e exigibilidade das prestações vincendas. V – Porém, a falta de interpelação extrajudicial pode ser suprida ... podem dispensar a interpelação extrajudicial, o que dimana, vg. da utilização de termos, como vencimento «imediato» ou «automático
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
vontade da Administração. 4. No que diz respeito aos actos de processamento de vencimento, sempre foi entendimento maioritário o de que tais actos, para se consolidarem na ordem jurídica, devem ... dois requisitos: 1º - devem constituir uma definição inovatória e voluntária relativamente ao processamento do vencimento, "em determinado sentido e com determinado conteúdo"; 2º - o acto de processamento inovatório deve
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Aposentações sob pena, se o não fizer, passar automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração. IV - A lei estabelece simplesmente dois caminhos quando o trabalhador atinge ... Submissão a junta médica, ou ii) A passagem imperativa à situação de licença sem vencimento de longa duração
Relator: FREITAS NETO
Salvo estipulação em sentido contrário, o vencimento da totalidade de uma dívida que o mutuário se obriga a pagar em várias prestações mistas de capital e juros não opera automaticamente ... credor a exigir ao devedor o seu pagamento integral. II) Mesmo no caso de vencimento da totalidade da dívida do mútuo por interpelação do credor que a declare, não
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
concomitantemente o pagamento dos juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações objecto de vencimento antecipado. IV. Igualmente, prevalecendo-se do vencimento imediato, o ressarcimento do mutuante ficará confinado
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
essa não realização não lhe é imputável. 4 – São figuras distintas a falta de vencimento da prestação e a impossibilidade temporária da sua realização: se o devedor não realiza ... momento de a efectuar, ou seja, por ainda não ter ocorrido o seu vencimento, essa objectiva situação não representa qualquer impossibilidade temporária. 5 – A mora do credor ocorre quando
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
cobrança de créditos, à sua obrigatoriedade e dispensa importa a consideração da data de vencimento da dívida e da sua impugnação no E.M. requerente II) Entende-se que a data ... vencimento se há - de reportar à data em que se tornou possível o procedimento coercivo , i.e. a data do termo do prazo para o seu pagamento voluntário. III) A existência
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenação à prática dos atos destinados ao integral pagamento de quantia a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de natal, referentes ao período entre ... qual exerceu o cargo, como contrapartida das funções exercidas, não sendo devidos quaisquer vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de férias e de Natal, pois no período em causa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
porque o seu capital social era maioritariamente público, proporcionava aos seus trabalhadores um vencimento que, para os efeitos agora em discussão e independentemente do vínculo laboral em causa, deve ... este passou a receber, em simultâneo, a pensão de aposentação e o vencimento público devido pelas funções de piloto de aviação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Tendo as partes convencionado que a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento da totalidade da dívida, o vencimento imediato das prestações constitui um benefício
Relator: ALBERTO RUÇO
vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido ... falta de pagamento de uma das prestações ali previstas «implicava» o vencimento de todas as que estivessem em dívida, quiseram dizer isso mesmo, que verificada tal hipótese seguia-se aquele