TRC
9/12.1PELRA-G.C1
Relator: JORGE FRANÇA
seja, no contexto descrito, não é necessária a reprodução no auto respectivo das declarações confirmadas. II - Verificados os requisitos previstos no artigo
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Relator: JORGE FRANÇA
seja, no contexto descrito, não é necessária a reprodução no auto respectivo das declarações confirmadas. II - Verificados os requisitos previstos no artigo
Relator: Hélder Vieira
administrador de 3ª classe. V — E diferenciados são igualmente os requisitos de acesso na carreira, quanto às respectivas categorias, plasmados no artigo 8º do referido Decreto-Lei nº 101/80
Relator: ANÍBAL FERRAZ
desempenhar plenamente a principal função que subjaz à previsão da respectiva exigência, há-de respeitar os requisitos de ser expressa, clara, suficiente e congruente. 2. E porque o dever
Relator: NAZARÉ SARAIVA
lugar a cúmulo jurídico de duas penas suspensas na respectiva execução, desde que se verifiquem os requisitos dos arts. 78 nºs 1 e 2 do Cod. Penal; II – A decisão
Relator: António Bento São Pedro
EMFAR determina que os militares são promovidos, desde que reunidos os requisitos necessários, dentro das vagas existentes "nos respectivos quadros especiais". 2. Tal artigo não foi revogado, nem limitado, pela
Relator: TAVARES DA COSTA
falecimento, o conjuge e as filhas reunem os requisitos exigidos por lei para beneficiarem da respectiva pensão de preço de sangue
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Tendo o Comandante Geral da Guarda Fiscal decidido, em face da matéria apurada aos respectivos autos de averiguações, que o acidente que vitimou um seu subordinado ocorreu em serviço ... processo para concessão da pensão de preço de sangue; 2 - (...), (...) e (...), respectivamente, viúva e filhas de (...), preenchem os requisitos gerais e especiais dos artigos 4º, 6º, e 8º, do Decreto
Relator: Lucas Martins
conferirem à entidade decidente o necessário grau de ponderação, no respectivo âmbito se inclui a referência à verificação do requisitos do imposto; 2. Ancorando-se a actuação correctiva das AAduaneiras ... data da transacção intracomunitária em causa, a vigência do número a utilizar no respectivo quadro, atribuído a uma pessoa singular, se encontrava cessado, ocorre falta de fundamentação da correcção
Relator: JOANA COSTA E NORA
instalação de infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações e respectivos acessórios está sujeita ao procedimento de autorização especialmente regulado no Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro ... pelo que o RJUE apenas é aplicável a essa instalação no que respeita aos requisitos urbanísticos
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
equiparados é feito, por concurso, de entre funcionários que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Licenciatura adequada; b) Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior; c) Seis ... consideradas necessárias ao desempenho do cargo, as quais constarão do respectivo aviso. III. A definição da licenciatura adequada, enquanto requisito de recrutamento de director de serviços e chefe de divisão
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
bens comuns do casal com indicação dos respectivos valores. III – No que a esta se refere, porém, trata-se apenas de um requisito formal para apreciação do requerimento, constituindo mera
Relator: JORGE DIAS
perante uma tentativa de execução do respectivo mal; c) que a sua ocorrência dependa da vontade do agente. 4 Verificados os restantes requisitos, comete o crime de ameaça
Relator: António Vasconcelos
não ocorrência de um deles conduzirá à improcedência da respectiva providência. V – Da mesma maneira, não se encontrando preenchidos os requisitos da aplicação a alínea
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
artº 60º do CP, implica a verificação cumulativa de 3 requisitos formais e 1 requisito material, sendo os requisitos formais: - a aplicação de uma pena de multa não superior ... caso de produção de dano, a sua respectiva reparação; - falta de antecedentes criminais nos três anos anteriores; E o requisito material: - prognose favorável de que se realizam de forma adequada
Relator: JOSÉ LÚCIO
Consequentemente, revestem a natureza de títulos executivos as actas das respectivas assembleias de proprietários, desde que preenchem os requisitos gerais de exequibilidade. 3 – Porém
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
tenham sido apresentados a pagamento fora do prazo, carecem dos requisitos ou condições que permitam a instauração da respectiva acção (execução) cambiária. 2. Não subsistindo a obrigação cambiária, o título
Relator: FERREIRA RAMOS
ordenação e um conteudo funcional proprios e uma especialização indispensavel ao exercicio dos respectivos cargos, sendo criadas e disciplinadas por diplomas que estabelecem estatutos especificos; 2 - O direito ao provimento ... Inspecção-Geral de Finanças, se não estiverem preenchidos os requisitos especificos a que esta condicionada a progressão na respectiva carreira (artigos 15 a 18 do Decreto-Lei n 68/88
Relator: PEDRO MAURÍCIO
dois requisitos para que o pedido de não homologação possa merecer procedência, sendo que o primeiro consiste na «obrigação do interessado requerente ter manifestado no respectivo processo a sua oposição ... respectivos fundamentos, pedido este que só tem que ser apresentado após a publicação da deliberação e antes da sentença de homologação. V – No que concerne ao segundo requisito, a Jurisprudência
Relator: SERRA BATISTA
eventualmente tenha sido cometida. III.A boa fé, como requisito da acessão imobiliária, pressupõe a autorização de todos os contitulares do respectivo direito, no caso de prédio em regime de compropriedade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
objecto do litígio, poderá o mesmo ser requisitado a terceiros, desde que o requerente dessa requisição alegue e justifique a respectiva inacessibilidade por si próprio, ou a mesma resulte sobejamente