TCANsó sumário
01130/05.8BEVIS
Relator: Cristina da Nova
data a lei não exigia a obrigatoriedade de apresentação do certificado de residência dos rendimentos auferidos em pais contratante de Convenção para evitar a dupla tributação
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Cristina da Nova
data a lei não exigia a obrigatoriedade de apresentação do certificado de residência dos rendimentos auferidos em pais contratante de Convenção para evitar a dupla tributação
Relator: CARLOS MOREIRA
regra, o regime da guarda compartilhada: exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência alternada, outras modalidades de guarda - guarda exclusiva: exercício exclusivo das responsabilidades parentais com residência exclusiva; guarda conjunta ... exercício conjunto das responsabilidades parentais com residência exclusiva a um dos progenitores e um regime de visitas a outro; guarda alternada: residência alternada com exercício das responsabilidades parentais em exclusivo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação para abandonar voluntariamente o território nacional quer a denegação da autorização de residência, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, são insusceptíveis de suspensão da eficácia por não produzirem efeitos
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
artº 196º do CPP e não comunicou essa alteração de residência aos autos como estava obrigado, bem sabendo que as posteriores notificações seriam feitas por via postal simples para aquela
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Tendo a requerida, por motivos profissionais, passado a ter residência alternada em Felgueiras e em Itália, não deixou de continuar a residir naquela cidade
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
recluso à comunidade local; 12. Pretende inscrever-se no IEFP da sua zona de residência, mas reconhece as dificuldades em arranjar trabalho atenta a sua idade e as específicas características ... liberdade, inscrever-se no Instituto de Emprego e formação Profissional da sua zona de residência (cfr. factos III., n.ºs 7, 11, 12 e 13), não se vislumbra razão impeditiva
Relator: Teresa Sousa
37/2006 -, que regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e que transpõe para
Relator: SOUSA BRITO
residencia permanente e consensualmente definida como a casa em que o arrendatario tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia domestica ... fazer cessar a protecção vinculistica do arrendamento quando não esteja em causa a residencia permanente do arrendatario. III - A exigencia da demonstração de que, alem da falta de residencia permanente
Relator: GONÇALVES PEREIRA
termos do artigo 66, paragrafo 1, do Decreto-Lei n 35108, mantem a residencia obrigatoria permanente na sede do respectivo partido, por força do disposto no artigo 149 do Codigo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
criança e à sua progressiva autonomização. 2 - A lei admite a possibilidade de residência habitual com um dos progenitores, com um terceiro, ou por períodos alternados com um e outro ... progenitores (residência alternada). 3 - Residindo a criança com a avó paterna desde os 12 meses de idade, mas dispondo atualmente a progenitora de capacidade, competência e condições pessoais, familiares, habitacionais
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
nascida em Julho de 2022 –, à qual o progenitor (português) se opõe, distando as residências parentais mais de 800 km, qualquer solução de residência partilhada é inviável. 3. Provando ... localização geográfica materna, à luz do superior interesse da criança, deve optar-se pela residência com a respectiva progenitora. 5. Tendo sido estabelecido um regime transitório até à concretização
Relator: LUÍS CRAVO
novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ... anulação do casamento dos progenitores, sendo agora claramente possível o regime da residência alternada mesmo contra a vontade dos progenitores, desde que essa solução se revele como a mais adequada
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ao indeferimento expresso da manifestação ... vontade em obter autorização de residência, o Recorrente, apesar de não ser titular de visto válido, actuava e era tratado como um estrangeiro autorizado a aqui permanecer, com direito
Relator: LINA COSTA
acto suspendendo, de indeferimento da manifestação de vontade em obter autorização de residência, não é um mero acto de conteúdo negativo; III - Com efeito, até ao indeferimento expresso da manifestação ... vontade em obter autorização de residência, o Recorrente, apesar de não ser titular de visto válido, actuava e era tratado como um estrangeiro autorizado a aqui permanecer, com direito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
competentes os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em que o falecido tinha a sua “residência habitual” no momento do óbito (cfr. art.º 4º), esta deverá resultar de uma relação ... cujus, natural de Portugal, faleceu em Abril de 2018 no Luxemburgo, país onde teve residência entre os anos de 1971 e 2013 e durante mais de um ano antes
Relator: SANDRA FERREIRA
arguido tem de apor a sua assinatura no Termo de Identidade e Residência, mas se se recusar a fazê-lo, continua vinculado à morada dele constante, desde que essa recusa ... autoridade que elaborou o respetivo expediente. II - Por força do Termo de Identidade e Residência prestado nos autos decorreu para o arguido o conhecimento de que as posteriores notificações
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
evidente que o legislador foi bem claro ao assumir que a autorização de residência pode ser concedida nos termos do citado artigo 123º da Lei 23/2007 e reveste carácter excepcional ... 23/2007, nomeadamente da alínea b), para que lhe seja concedida a autorização de residência. III – Nos termos do artigo 71º, nº 2 do CPTA, cumpre apenas condenar a Entidade Demandada
Relator: HELENA BOLIEIRO
perpetuatio fori (ou perpetuatio jurisdictionis), segundo o qual o tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança à data em que o processo for instaurado não perde ... competência, mesmo quando no decurso da instância se verifique uma mudança do lugar da residência habitual da criança, pelo que a alteração da residência habitual na pendência do processo não
Relator: HELENA BOLIEIRO
perpetuatio fori (ou perpetuatio jurisdictionis), segundo o qual o tribunal do Estado-Membro da residência habitual da criança à data em que o processo for instaurado não perde ... competência, mesmo quando no decurso da instância se verifique uma mudança do lugar da residência habitual da criança, pelo que a alteração da residência habitual na pendência do processo não
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
daquele Código. 38.ª — Apesar de, em parte, constituir um subsídio de residência, com o que seria afastado da incidência dos descontos, por meio do artigo ... fixação nas comarcas dos Açores ou da Madeira representa, no essencial, um subsídio de residência, pelo que se encontra sob a previsão do artigo