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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Para ressarcir o dano patrimonial futuro, derivado da perda da capacidade de ganho, posto que não há critérios legais reguladores da fixação do quantum da indemnização, há que recorrer ... valor da indemnização relativa àquele dano deverá corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Sumário: I – Para ressarcir o dano patrimonial futuro, derivado da perda da capacidade de ganho, posto que não há critérios legais reguladores da fixação do quantum da indemnização ... valor da indemnização relativa àquele dano deverá corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável
Relator: ALBERTO MIRA
estender o poder cognitivo do tribunal. A força consuntiva de uma sentença relativamente a futuras acusações e processos há-de ser medida pelos devidos limites do seu objecto, ou seja ... necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e a repartição justa dos rendimentos e da riqueza. IX. - No crime de abuso de confiança em relação à segurança social
Relator: CARVALHO MARTINS
vida activa do lesado, de forma a representar um capital que, com os rendimentos gerados e com a comparticipação do próprio capital, compense, até ao seu esgotamento, a vítima ... circunstâncias do caso que se tenham por justificadas. 7.- Em tal conformidade, os «danos futuros» compreendem os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, resultarem para o lesado (ou resultarão
Relator: ELISABETE VALENTE
receber, em virtude do exercício da sua actividade profissional, em termos de dano futuro, nos termos do art.º 2024.º do C.C., com referência ao art.º 483º ... suas necessidades. V - Provando-se que a autora trabalha e até auferia um rendimento superior ao do marido e que contribuíam em partes iguais para a economia doméstica, não
Relator: ISAÍAS PÁDUA
independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa ... obrigado tenha a sua residência no território nacional; d) que os rendimentos líquidos do menor não sejam superiores ao salário mínimo nacional; e) que o menor não beneficie, na mesma
Relator: Gonçalves Pereira
76º daLPTA. II- A privação, por força de acto disciplinar punitivo, de um rendimento normal e certo, como o que deriva de pensão de reforma, necessária à satisfação das necessidades ... psicológica derivada de desgosto, ansiedade, confiança, auto-estima, etc., etc., que nem a compensação futura pela via indemnizatória após a anulação do acto administrativo é capaz de eliminar ou retroactivamente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. As perícias médico-forenses realizadas em sede de inquérito podem e
Relator: GARCIA CALEJO
relação aos danos futuros, a indemnização deve fixar-se atendendo ao bom senso, à justa medida das coisas e ao que se afigurar razoável face às circunstâncias concretas apuradas ... tempo provável da vida do lesado (que se ficciona em 70 anos), aos seus rendimentos anuais, à incapacidade sofrida e a uma taxa de juro de 5% a incidir sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico – porque é determinante de consequências negativas ... vertente patrimonial, tendo em conta a dificuldade em apurar a perda de ganho futuro, considerando que o lesado era estudante à data do evento lesivo
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual cautelar - o arresto de bens ... património do arguido, ou seja, o património apurado tem de ser incongruente com o rendimento lícito. 3. Na apreciação de tais requisitos convém ter presente que estamos perante prova meramente
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
tributos, incluindo os prazos de prescrição e caducidade. O carácter ilícito da obtenção de rendimentos ou da aquisição, titularidade ou transmissão dos bens não obsta à sua tributação quando esses ... Civil, não têm normalmente eficácia retroactiva; por conseguinte, a lei nova regula os factos futuros e a lei velha regula os factos ou relações jurídicas constituídas na sua vigência, ainda
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - Havendo reclamação de um crédito e sendo o mesmo reconhecido pelo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
natureza não patrimonial. II - Na primeira categoria não se compreende apenas a perda de rendimentos pela incapacidade laboral para a profissão habitual, mas também as consequências da afetação, em maior ... critério fundamental para a fixação, tanto das indemnizações atribuídas por danos patrimoniais futuros (vertente patrimonial do chamado dano biológico) como por danos não patrimoniais (na sua repercussão não patrimonial
Relator: GONÇALVES PEREIRA
inquilinos acomodaram o seu teor de vida, nos ultimos 20 anos, ao futuro aumento da renda, quando sucede precisamente o contrario: os inquilinos terão, hoje, muito maior dificuldade em suportar ... sujeitas as limitações legais, pelo que o capital investido, nesses casos, não aufere o rendimento baixo que, a primeira vista, poderia parecer; 37- Alem do exposto, o projecto iria para
Relator: SILVA RATO
indemnização por danos futuros, visa ressarcir o lesado da incapacidade de ganho de que ficou afetado, por via das sequelas do acidente, sendo certo que o ganho equacionado pode advir ... atividade profissional. 3. No entanto, lesados há, que à data do acidente obtinham rendimentos tanto da atividade laboral, como da comercial, pelo que há que ressarci-los da perda
Relator: HEITOR GONÇALVES
revista 3707/01), o lesado não tem sequer de alegar a perda de rendimentos laborais, para o tribunal atribuir indemnização por ter sofrido incapacidade parcial permanente para o trabalho em consequência ... data desta decisão, em €20.000 (vinte mil euros) a indemnização pelos danos patrimoniais futuros decorrentes da incapacidade de 20% que o demandante ficou a padecer em consequência das lesões
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
314/78, de 27/10, e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado ... social obrigação. 4. O montante da prestação a encontrar tem cariz de uma obrigação futura, diferente da fixada anteriormente, e, por isso, não estamos perante duas obrigações que se possam
Relator: Cristina da Nova
imposto quando, apesar de não dispor do certificado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos à data em que reteve e entregou o imposto nos cofres do Estado, o obtenha ... meio de restituição do indevidamente pago, com a revogação e cessação para o futuro dos efeitos do ato de liquidação, e não a um meio anulatório, com efeito de destruição
Relator: FERNANDO VENTURA
1.Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes