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Relator: MOREIRA DO CARMO
simples junção não corresponde a nenhuma reclamação de crédito, nem equivale juridicamente a uma citação ou notificação judicial, não acarretando interrupção da prescrição; II. Uma carta registada de interpelação para
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
outros registos de natureza semelhante, qualquer que seja o seu suporte». 6.ª A aplicação WhatsApp é uma plataforma eletrónica que visa facilitar de forma rápida e simples a comunicação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
bastando simples temores ou receios meramente subjetivos, sem qualquer tipo de concretização factual. III - A alegação de que a requerente propôs uma ação contra a requerida, devidamente registada, onde peticiona
Relator: GOMES DA SILVA
simples participação escrita à Autoridade Civil competente feita pelo Bispo da diocese, onde tiverem a sua sede, ou por seu legítimo representante 5. Conquanto não autonomamente registado ou erecto, inclusive
Relator: FÁTIMA BERNARDES
postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples
Relator: GOMES DE SOUSA
postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples
Relator: FÁTIMA BERNARDES
postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples
Relator: FÁTIMA BERNARDES
postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples
Relator: Hélder Vieira
pretendido, em termos equivalentes ao que se passa com a remessa de uma carta registada para um outro endereço que não o desejado. III – No âmbito das comunicações electrónicas ... letra, um ponto, um espaço, etc., assumem uma relevância extrema — atenta a identificação por simples caracteres — conduzindo a um endereço incorrecto e, consequentemente, à não entrega da correspondência electrónica
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
empresa – mobbing). IV – Não constituem assédio moral as seguintes situações que devem ser consideradas simples conflitos existentes nas organizações: o stress; as injúrias dos gestores e do pessoal dirigente ... exercício do poder hierárquico e disciplinar na empresa,… V – Só pode ter-se por registada uma situação de mobbing naqueles casos em que subjacente ao comportamento indesejado do empregador
Relator: MANUEL BARGADO
simples para notificação da ora recorrente, e tendo este alegado que a não recebeu, não funciona a presunção legal de ocorrência da notificação no 3º dia posterior ao do registo
Relator: FERNANDO PINA
registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por uma terceira entidade idónea. II. A apresentação de peças processuais por correio eletrónico simples
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
definição do direito que reclame a intervenção judicial (como sucede nas acções de simples apreciação). III – Estando em causa uma acção em que autor e réus – perfeitamente concertados entre ... aparentemente) com o único propósito de obter uma sentença para efeitos de registo predial – reclamam o reconhecimento da nua propriedade e direito de usufruto, respectivamente, sobre determinados imóveis, reconhecendo cada
Relator: CARVALHO GUERRA
património cultural como atribuição do Município e referente de interesse para o pedido de registo de determinada marca, mostra-se exógena ao disposto nos artigos ... determinados grupos empresariais cuja política de expansão económica transfronteiriça é realizada centrando-se na simples internacionalização do sinal, mais que na deslocalização ou criação de unidades de produção
Relator: ALICE SANTOS
normas que disciplinam o registo da propriedade automóvel. 2- Os artigos 16º e 22º do referido diploma apenas aplicabilidade no âmbito específico do registo de propriedade de veículos e respectivos ... 16º nº 2 do DL nº 54/75, de 12/2, mas o crime de desobediência simples p. e p. pelo art 348º, nº 1, al b) do CPenal
Relator: CARLOS MOREIRA
usucapião da escritura de justificação notarial são falsos e pedindo o cancelamento do registo de propriedade lavrado pelos réus com base na mesma e a declaração ... quer, ver declarada inválida, pelo que a acção assume a natureza de acção de simples apreciação negativa, com o ónus probatório a impender sobre os réus – artº 343º nº1
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
notificação de arguido que prestou TIR processa-se, em regra, via postal simples (artigos 196.º/2 e 113.º/1- c) CPP). III. As obrigações decorrentes do TIR perduram ... pode ser efetuada: pelo arguido – pessoalmente, na secretaria do tribunal, ou por via postal registada; ou por terceiro, conquanto munido de uma procuração na qual seja referido expressamente o poder
Relator: ANABELA RUSSO
carta registada para a sua residência, sede ou domicílio escolhido para as receber, presumindo-se ter sido feita no 3.º dia posterior ao do registo ou, quando não seja ... devolução do processo ao Serviço de Finanças foi realizada por carta simples e que a mesma veio devolvida, uma vez que este acto não se destina a cumprir qualquer formalidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica ... razão de ciência), podendo, em suma, ser definida apenas “(...) um mero expediente técnico para registo, cuja autenticidade tem uma frágil base de apoio (...). Daí que a lei faculte a qualquer
Relator: LUÍS CRAVO
omissão de “notificação via postal simples” com “prova de depósito” para uma outra e diversa morada do Requerido em processo de injunção, que fora apurada nas consultas às bases ... dados após a frustração da notificação por carta registada com aviso de receção para a residência/local de trabalho conhecidos ao mesmo, tudo no quadro do previsto