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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
abrangendo agora todo o "decurso da acção" (antes, restringia-se ao caso de se reconhecer, "pela inquirição", que determinada pessoa, não oferecida como testemunha, tinha conhecimento de factos importantes para ... tribunal" por "deve o juiz "); 2. A “ratio” que preside à formulação deste normativo é dar oportunidade ao Juiz de poder proceder às diligências necessárias com vista a obter
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não ... unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 6 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
previsão normativa fixada pelo legislador em torno daquele n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, enquanto solução jus-normativa, não ... unificação de pensões, o que leva a que aquele normativo fique esvaziado de toda a potencial utilidade normativa. 6 - Na situação em apreço nos autos, tendo presente que estamos perante
Relator: CARLA OLIVEIRA
isso que tal propósito só ocorre quando ao fundamento do recurso se reconheçam efeitos práticos, com possibilidade de se repercutir na decisão, levando à sua modificação/alteração ... aditando condições antes não previstas para a exigibilidade da prestação do fiador. V - Tais normativos estabelecem novas condições para a exigibilidade de tal prestação, mas, tão só, para as relações
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
norma de direito da União a aplicar é suficientemente clara, o próprio ato normativo contém critérios interpretativos e não tem suscitado significativas divergências ou dúvidas interpretativas. 3 – São três ... crédito sobre o devedor ou que é provável que venha a obter o seu reconhecimento no processo principal contra o devedor; b) A necessidade urgente de proteção judicial para
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
referência para cálculo das pensões de velhice e de invalidez, assenta em previsão normativa inovatória dos artºs. 34 e 35º DL 329/93 de 25.9, com início de vigência ... prestações, quando são atribuídas, tendo lugar uma única vez, quando o direito é inicialmente reconhecido. 5. A actualização ou revalorização dos salários que constituem a base de cálculo das prestações
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
adequado para a tutela do direito à informação administrativa procedimental. II- O segmento normativo do nº 1 do art. 82º da LPTA, correspondente à expressão a fim de permitir ... requerida. III- Se a todo o direito corresponde uma acção destinada a fazê-lo reconhecer em juízo (cfr. art. 2º, nº 2, do C.P. Civil) e se o único meio
Relator: MESSIAS BENTO
pressupostos do artigo 229, alinea c) da Constituição. De facto. VI - A autonomia normativa das regiões autonomas ha-de exercer-se nos quadros do artigo 229, alinea a), da Constituição ... estejam reservadas a competencia propria dos orgãos de soberania". E se não seria dificil reconhecer a existencia do "interesse especifico", quando se trata de definir - e / ou de quantificar
Relator: RAUL MATEUS
claramente explicito nesse sentido. V - Ao assegurar a todos o recurso aos tribunais, aquele normativo não impõe que a legislação ordinaria, em qualquer hipotese, haja de garantir sempre aos interessados ... recurso, sem quaisquer discriminações de ordem economica. VI - O facto de a Constituição reconhecer a exist:ncia de uma linha hierarquica numa certa ordem de tribunais não implica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção ... proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção ... proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção ... proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção ... proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como
Relator: FERNANDO FERNANDES DE FREITAS
alguém, através de um acto unilateral, faça a promessa de uma prestação ou o reconhecimento de uma dívida sem indicar o fim jurídico que o leva a fazê ... Estando reduzida a escrito, a declaração negocial há-de ser interpretada com o sentido normativo constante do art.º 236.º, n.º 1 do C.C. – vale o sentido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio do acesso ao Direito está consagrado no artº.20, nº.1, da C.R.P., normativo constitucional que consubstancia, ele mesmo, um direito fundamental constituindo uma garantia imprescindível da protecção ... proibição da autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Estando ainda aqui em causa factos essenciais, ou seja, aqueles que constam da previsão normativa, reconduzindo-se aos factos constitutivos, impeditivos, extintivos ou modificativos, exige todavia a lei uma conexão ... exigida identidade, ainda que parcial, se os RR invocam, embora com deficiente concretização, o reconhecimento de uma cessão não consentida com fundamento na prática, pela ré sociedade, de actos omissivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: GUILHERME DA FONSECA
competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo tal qualidade ... fins lucrativos, passou a reger-se pelo regime juridico das federações desportivas, com o reconhecimento como "publica" da sua actividade e, so subsidiariamente, pelo regime juridico daquele tipo de associação
Relator: MARIO DE BRITO
pelo artigo 8 n. 1 (que atribui aos credores cujos creditos não hajam sido reconhecidos pela comissão liquidataria, ou não hajam sido graduados em conformidade com a lei, a possibilidade ... garantia do seu pagamento", nenhuma duvida se coloca relativamente ao seu caracter normativo e a sua inclusão no ambito do controlo da constitucionalidade. IV - E porque a mesma norma confere
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
impenhorabilidades parciais, não contempla na sua letra a situação de um crédito privilegiado reconhecido no âmbito de processo especial de revitalização, relativo a créditos laborais (indemnização ou compensação pela cessação ... normas excepcionais. 3. E igualmente não se justifica efectuar uma interpretação extensiva do dito normativo para abranger o referido crédito de indemnização laboral, porque o CIRE já regula, detalhada