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Relator: TOMÉ RAMIÃO
âmbito do PER, na nomeação do administrador judicial provisório, nos termos do n.º1 do art.º 32.º do CIRE ... não dever) de atender a essa nomeação e desde que se trate de processos em que seja previsível a existência de atos de gestão que requeriam especiais conhecimentos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – O processo especial de revitalização, introduzido pela Lei n.º 16/2012
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A instituição do processo especial de revitalização representa uma verdadeira mudança
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Administrador Judicial, apenas será aplicado no PEAP (e no PER e no plano de recuperação aprovado em processo de insolvência) se e quando o Plano de Pagamento (ou Plano
Relator: VASQUES OSÓRIO
Recursos em Processo Penal, 6ª Ed., 2007, 204). IV. - Os fundamentos do recurso de revisão estão enunciados, de forma taxativa no art. 449º, nº 1, do C. Processo Penal, constituindo ... novos factos ou meios de prova que, de per si ou conjugados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação (d); - O recurso
Relator: HELENA MELO
normas do processo de revitalização, nalguns casos, expressamente remetem (cfr.artigo 17º F, nºs 3, 4 e 5), com as especialidades resultantes do facto de não existir no PER uma sentença
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
I- A extinção do PER, nos termos do art.º 17.º
Relator: LÍGIA VENADE
medidas do plano de revitalização aprovado no PER do devedor principal não são extensíveis aos seus fiadores face á aplicação do nº. 4 do artº. 217º do CIRE a essa ... medida em que com ela for incompatível o regime geral da fiança. -No processo executivo a compensação invocada em sede de oposição tem de se sustentar em crédito cuja realização
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
PER, quando o requerente pediu no requerimento inicial do PEAP a obtenção de um plano de pagamento com os credores: 2.1. Não é um erro na forma de processo ... processo adequado; que, se na apreciação de mérito se apurar que o requerente é uma empresa a recuperar e que devia ter pedido a sua revitalização, própria do PER regulado
Relator: FREITAS NETO
222º-A do CIRE que é pressuposto da aplicação dos processos pré-insolvenciais em que se traduzem o PER e o PEAP que o devedor se encontre em situação económica
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Encontra-se fundamentado "per remissionem" ou "per relationem" o despacho que se louve e remeta expressamente para uma informação dos serviços inserta no processo administrativo, assim se apropriando do respetivo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem a possibilidade de o devedor obter ... aprovação unânime do acordo de pagamento –, o acordo é de imediato remetido ao processo, para homologação ou recusa do mesmo pelo juiz, sem qualquer outra publicidade, porque desnecessária, acompanhado
Relator: ANTERO VEIGA
está dispensado de reclamar o crédito no processo de insolvência, até por causa do direito de sub-rogação, sendo que no PER a falta de reclamação não tem efeitos preclusivos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado
Relator: HELENA MELO
decorriam as negociações com os credores no âmbito do PER e até à realização da Assembleia de Credores no processo de insolvência, realizada em 16.06.2020, tendo transferido todos os contratos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
processo especial para acordo de pagamento (PEAP), tal como o PER, trata do regime pré-insolvencial para devedores não empresários, que tem a vantagem da possibilidade de o devedor obter
Relator: Alexandra Alendouro
Garantia Salarial– por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato
Relator: Alexandra Alendouro
regime do Fundo – por trabalhadores de empresas sujeitas a processo de insolvência ou a um programa especial de revitalização (PER), para pagamento de créditos salariais emergentes da cessação do contrato
Relator: FERNANDO BENTO
novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça daquela condenação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
PER não tem como finalidade dirimir litígios sobre a existência, natureza ou amplitude de créditos, pelo que a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental e, nos termos ... artigo 96º do Código de Processo Civil, não constitui caso julgado fora do respetivo processo; 2) A junção de meros extratos contabilísticos da devedora e dois e-mails