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1. TCAN2020-07-14só sumário

   00879/10.8BEAVR

   Relator: Ana Patrocínio

   caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa ... poder deduzir o imposto nela referido, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigido e, por tal razão, não abala a presunção de verdade

   • FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS, ÓNUS DA PROVA, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, TRANSCRIÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
2. TCAN2022-10-06só sumário

   00492/11.2BEBRG

   Relator: Carlos de Castro Fernandes

   caso de faturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa

   • FATURAS FALSAS; INDÍCIOS
   • ÓNUS DA PROVA; SIMULAÇÃO
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
3. TCAN2015-10-15só sumário

   00450/07.1BEPNF

   Relator: Vital Lopes

   caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, caso o faça, passa a recair

   • FACTURAS FALSAS
   • ÓNUS DE PROVA
4. TCAN2026-03-26só sumário

   01087/21.8BEBRG

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa

   • FATURAS FALSAS; RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IVA; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
5. TCAN2026-01-15só sumário

   00488/21.6BEBRG

   Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES

   caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

   • ÓNÚS DA PROVA
   • FACTURAS FALSAS
   • INDÍCIOS
6. TCAN2025-09-11só sumário

   00222/22.1BEPNF

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa

   • FATURAS FALSAS
   • ÓNUS DA PROVA; INDÍCIOS
   • EXCESSO DE QUANTIFICAÇÃO
7. TCAN2025-05-15só sumário

   01832/21.1BEPRT

   Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

   caso de faturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa

   • IVA; FATURAS FALSAS
   • INDÍCIOS INTERNOS
   • INDÍCIOS EXTERNOS
8. TCAN2023-05-11só sumário

   00106/06.2BEVIS

   Relator: Ana Patrocínio

   caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

   • FACTURAS FALSAS
   • ÓNUS DA PROVA
   • IVA
9. TCAN2023-04-13só sumário

   01124/09.4BEVIS

   Relator: Paulo Moura

   caso das denominadas «faturas falsas», compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça

   • FATURAS FALSAS
   • ART.º 23.º CIRC
10. TCAN2022-10-06só sumário

    00835/08.6BEPR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • IVA; FUNDAMENTO DA CORRECÇÃO; CORREÇÕES ARITMÉTICAS; INDÍCIOS
11. TCAN2022-09-22só sumário

    00094/18.2BEBRG

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    assistência dos juízes, corolário dos princípios da oralidade e da imediação na apreciação da prova, não é um princípio absoluto. Com a alteração ao Código de Processo Civil introduzida pela ... caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MP
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE; FACTURAS FALSAS
    • ÓNUS DA PROVA; JULGAMENTO DE FACTO
12. TCAN2022-07-14só sumário

    00924/19.7BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO
    • INQUISITÓRIO E IGUALDADE DE ARMAS
    • FACTURAS FALSAS; IVA
13. TCAN2022-04-27só sumário

    01193/16.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • FACTURAS FALSAS, INDÍCIOS
14. TCAN2021-11-11só sumário

    00592/09.9BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO/ FACTURAS FALSAS/ INDÍCIOS NOS EMITENTES DAS FACTURAS/
    • ÓNUS DA PROVA
15. TCAN2021-10-27só sumário

    00002/10.9BEAVR

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, IVA
16. TCAN2021-10-14só sumário

    00130/09.3BEAVR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • IVA; FACTURAS, ÓNUS DA PROVA DA AT
17. TCAN2021-06-23só sumário

    00259/05.7BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA
18. TCAN2021-01-28só sumário

    01155/14.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de facturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • FACTURAS FALSAS, DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, ÓNUS DA PROVA, INDÍCIOS, REGULARIZAÇÃO DE EXISTÊNCIAS, TRANSMISSÃO DE BENS, PRESUNÇÃO LEGAL, IVA
19. TCAN2020-10-22só sumário

    00638/09.9BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa

    • FACTURAS FALSAS, ÓNUS DA PROVA, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA
20. TCAN2020-10-22só sumário

    00984/16.7BEAVR

    Relator: Conceição Soares

    caso de faturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação corretiva e, só caso o faça, passa

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO, TRANSCRIÇÃO DO RELATÓRIO, FATURAS FALSAS, INDÍCIOS, ÓNUS DA PROVA
    • FUNDAMENTAÇÃO, PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO E DO CONTRADITÓRIO, MÉTODOS INDIRETOS