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Relator: CORREIA DE MESQUITA
actividade, sob pena de cessação do alvara - artigo 29 - não são contrarios a Constituição da Republica Portuguesa ou aos principios nela consignados; 2 - Não existe fundamento legal para o Procurador
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I – O legislador penal previu um sistema, com etapas sucessivas, para o
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade ... pena de prisão – como o dos presentes autos – encontram-se fora do âmbito de aplicação da jurisprudência fixada pelo AUJ 8/2012, sendo que o princípio da legalidade determinará
Relator: Gomes Correia
não podem derrogar o princípio da legalidade tributária, quando os mesmos estejam conformes à lei, não pode o julgador afastar a sua aplicabilidade sob pena de operar uma «dupla administração ... impugnante estava obrigada a manter a sua contabilidade organizada de acordo com os princípios consagrados no POC e impostos pelo artº 44º do CIVA. VII).- E a AT, aceitando, muito
Relator: ARTUR CORDEIRO
defesa de bens jurídicos com guarida legal (demandada por uma necessidade social premente) e a gravidade do crime (por princípio punido com pena igual ou superior a três anos
Relator: ALVES DUARTE
prisão preventiva com fundamento em que essa falta injustificada e a sua condenação na pena de prisão de 6 anos e 8 meses geram perigo de fuga? 2. Pese embora ... limitação legal da garantia da presunção da inocência. Há-de ser a estrita necessidade das medidas de coacção que legitimará em cada caso a limitação do princípio da presunção
Relator: DORA LUCAS NETO
aplicação do princípio do inquisitório em sede de procedimentos concursais comporta riscos, que têm de ser devidamente ponderados com o princípio da legalidade, aqui, muito em particular, plasmado nas regras ... abertura do procedimento e nos diplomas que regem este tipo de contratação, sob pena de com grande facilidade se resvalar para outras violações de princípio, como o da igualdade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
causa de exclusão da ilicitude, pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos mencionados nesse preceito legal e, além do mais, tem de revelar-se em que o facto praticado seja ... conferida ao cumprimento das obrigações fiscais, de natureza legal, em detrimento desses deveres de ordem contratual. IV - A dispensa de pena, ao abrigo
Relator: JOÃO CARROLA
como foi o caso. IV. A imposição de regras que reforçam a suspensão da pena exija também uma justificação individual e concreta, na decisão condenatória, conforme disposto do artigo ... Código Penal. V. As consequências jurídicas do crime encontram-se submetidas ao princípio da legalidade e da tipicidade (artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Constituição da República
Relator: CARDOSO DA COSTA
principio, deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, esta a exercer essa função "de certo modo" e agindo de acordo com criterios fixados legalmente. IV - O principio da legalidade de acção ... pena que, num juizo previo de prognose, se espera que venha a ser aplicada ao crime, e compativel com o principio do juiz natural. VII - Não viola o principio
Relator: FERNANDA PALMA
I - Independentemente da questão da adequada qualificação doutrinal da inibição da faculdade
Relator: FÁTIMA FURTADO
Pequenas divergências na fixação da pena concreta, absolutamente alheias a incorreções ou distorções no seu processo de aplicação legal não devem, em princípio, ser fundamento para a sua alteração pelo
Relator: Magda Geraldes
CPTA devem ceder perante os princípios do contraditório, da igualdade das partes e da proibição da não defesa, bem como o princípio da economia processual. V - Sendo ... antes da notificação do recorrido, sob pena de violação dos princípios supra referidos, a não prolação de tal despacho constituirá omissão de formalidade legal com influência no exame e decisão
Relator: GILBERTO CUNHA
princípio da investigação oficiosa não só está limitado pela própria lei, como condicionado pelo princípio da necessidade (e também pelos da conveniência ou da utilidade), uma vez que apenas ... deverá evidenciar - sob pena de rejeição - os pressupostos de que depende a autorização de nova produção de prova, ou seja, a sua admissibilidade legal (princípio da legalidade), a sua adequação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aplicação ao arguido de uma pena de 12 meses de prisão, pela prática do crime de condução sem habilitação legal, quando em abstrato a pena vai de 1 mês ... culpa, pelo que não merece censura, por excesso, a pena que lhe foi aplicada. III – Em princípio, o veículo automóvel conduzido por quem para tal não está habilitado não deve
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16º, nº 3, não implica que, nos feitos penais em que é usado, seja o Ministério Público a julgar. Quem continua a julgar é o juiz. Daí ... daquela norma não significará uma invasão ou usurpação, por parte do Ministério Público, do princípio da reserva do juiz e dos tribunais. II - Por outro lado, não se vislumbra
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
preveja em alternativa pena de prisão ou de multa, escolhida a pena de prisão e optando-se depois pela suspensão da execução de tal pena, haver que ponderar a razoabilidade ... âmbito de aplicação da jurisprudência fixada pelo AUJ 8/2012, sendo que o princípio da legalidade determinará que se dê aplicação à norma especial prevista no artigo 14º do RGIT, respeitando
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
como causa de exclusão da culpa no artigo 17º nº1 do CP. II - O princípio do acusatório e da vinculação temática ao objeto do processo, subjacente à previsão do 283º ... pena de a mesma se encontrar irremediavelmente afetada do vício da nulidade – a factualidade que integra os elementos do tipo legal, razão pela qual os mencionados princípios em nada são
Relator: MONTEIRO DINIS
principio da presunção de inocencia do arguido consagrado no artigo 32, n. 2, da Constituição deve assumir uma pluralidade de sentidos que exigem a sua concretização e desenvolvimento progressivo perante ... processuais penais que para ela apelam, e não podem ser arbitrarios ou desrazoavel e inadequadamente multiplicados ou alargados. Um dos sentidos conduz ao cerne do proprio principio da legalidade
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio ... competência legal (cf. princípio da legalidade da A.P. e consequente princípio da competência); (2) - o respeito pelo fim ou objectivo da lei aplicada (sob pena de desvio de poder