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Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO
melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto ... falta de citação, quando possa prejudicar a defesa do interessado e não a eventual invalidade da notificação da designação de data para a venda por não ter sido efectuada
Relator: MIGUEZ GARCIA
pedido formulado pelo arguido ao juiz de instrução quando este deva tomar decisão que pessoalmente o afecte, é claro que se deixa sem conteúdo um dos direitos que compõem ... questão — após as diligências de prova que se entenda dever levar a eleito, eventualmente com a intervenção dos serviços de reinserção social (artigo 213°. n° 4. do CPP) — as confronte
Relator: RIBEIRO MENDES
Governo so podia legislar nesta materia se dispusesse de valida autorização legislativa ou, eventualmente, se se limitasse a reproduzir em Decreto-Lei, sem inovar, norma ja existente no ordenamento juridico ... quando o funcionario for autorizado a comparecer pelo Primeiro-Ministro, podera ele eventualmente recusar-se a depor ou prestar declarações sobre certos factos, caso em que sera o Primeiro-Ministro
Relator: MONTEIRO DINIS
como condição indispensavel e necessaria a sua usufruição. XI - O exercicio dos direitos podera, eventualmente, estar dependente da pratica de um qualquer acto mas não ja o exercicio das liberdades ... pretende professar ou em recusar qualquer confissão e o direito de guardar reserva pessoal sobre tal escolha mantendo-se indevassavel no foro intimo
Relator: LUCAS COELHO
1 - Segundo o artigo 14, ns 1 e 2 do Decreto-Lei
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Juíza rejeitar a acusação da assistente na parte em que a mesma, eventualmente, importe uma alteração substancial dos factos. VII - Ademais, o despacho que designa dia para a audiência ... outros actos ou despachos proferidos, exceptuados os que também devam ser notificados por contacto pessoal, entre os quais se inclui a acusação pública, enquanto delimitadora do objecto do processo (arts
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
caso de dúvida, presume-se a posse naquele que exerce o poder de facto, pessoalmente ou por intermédio de outrem, presunção essa, todavia, sempre susceptível de ser ilidida mediante prova ... Código do Notariado), pelo que, da eventual procedência do pedido principal do A., apenas se poderia extrair a consequência da ineficácia da referida escritura
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
cumprido o julgado anulatório quanto aos vícios do procedimento ali apontados ao concurso de pessoal em causa, e condenado o réu à emissão de decisão final no concurso ... princípio da igualdade de oportunidades, da imparcialidade e da transparência. 3. Quanto à eventual junção de novos documentos, proibida, segundo o julgado anulatório, pelo artigo 31.º do Decreto
Relator: ALDA MARTINS
empresa prever um acréscimo excepcional da actividade, levando à necessidade de reforçar o pessoal para assegurar todos os serviços a efectuar, sem garantias que se prolongue para além desse prazo ... conhecimento oficioso, pelo que deve o tribunal determinar na sentença o desconto do eventual subsídio de desemprego auferido no montante devido ao trabalhador e a sua entrega à segurança social
Relator: GARCIA MARQUES
abertura do concurso para provimento do lugar de chefe de repartição do quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal; 8 - Atingindo um concurso de provimento a fase ... nomeados; 9 - Estando a Administração vinculada ao dever de nomear o concorrente vencedor, a eventual abertura de novo concurso, antes de efectuada a nomeação, implicaria a revogação implicita do anterior
Relator: NUNES DE ALMEIDA
como é que a matéria atinente ao regime de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública possa dizer respeito, em exclusivo, a uma ou ambas as Regiões Autónomas ... Regional n.º 18/87/M, emitido ao seu abrigo. É que se alguma das normas, eventualmente, se podem incluir ainda dentro do interesse específico da Região, a verdade é que tais
Relator: FERNANDO MONTERROSO
exige a sua presença, ou seja, a que é feita através de contacto pessoal, estando fora de hipótese a notificação pela via postal, que podia logo ser feita, em nada ... poder, se não instruir, pelo menos discutir com o seu advogado os termos do eventual recurso a interpor
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
outrossim, manda que sejam regulados pela legislação especial aplicável ao regime de trabalho do pessoal hospitalar do Serviço Nacional de Saúde, especialmente o Decreto-Lei n.º 62/79 ... pelos demais trabalhadores médicos, nas condições legalmente previstas, e, por outro, o trabalho efetivo eventualmente prestado ao abrigo do regime de disponibilidade permanente, que não se configura como trabalho suplementar
Relator: ANA BARATA BRITO
ouvir o arguido (ou outro interveniente processual) antes de ser tomada uma decisão que pessoalmente o afecte. Corporiza a garantia efectiva de que a todo o sujeito afectado ... decisão sobre uma separação de processos se tornaria obrigatória, o certo é que a eventual preterição de contraditório sempre configuraria aqui mera irregularidade processual, não arguida em devido tempo
Relator: DORA LUCAS NETO
imparcialidade e da transparência, são estes indissociáveis da suspeição de que foi a eventual intervenção do titular do órgão ou do cargo que, em teoria, condicionou ou foi suscetível ... responsabilidade de pendor objetivo que visa obviar a que a suspeição de favorecimento pessoal e familiar, por parte do Presidente da Câmara de ..............................., não coloque em causa a imparcialidade
Relator: João Conde Correia dos Santos
tocante ao exercício da ação penal, o Ministério Público dependesse do Executivo, a sua eventual inação quanto a certo tipo de crimes (ou a certos delinquentes) iria paralisar a ação ... parte final) a Constituição garantiu, igualmente, «a independência pessoal do agente do Ministério Público. Saber que ele goza de um estatuto que não depende do arbítrio de ninguém» era fundamental
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
Diversamente, expressões como “aleijada de uma perna” e “deficiente”, ao referenciarem condição física pessoal com terminologia estigmatizante e degradante, instrumentalizando característica imutável como forma de humilhação, ultrapassam o plano ... falsidade da imputação e na intenção de instauração de procedimento, excluindo-se o dolo eventual e sendo irrelevantes juízos de valor insuscetíveis de verificação quanto à sua verdade ou falsidade
Relator: João B. Sousa
aceitação é o acto pessoal pelo qual o nomeado declara aceitar a nomeação" - artigo 9º nº l DL 427/89, de 7.12.2- Pretendendo impugnar esse acto de nomeação, o interessado suporta ... caso, a saber: - Necessidade de certeza e segurança jurídicas, face à forma pública, pessoal e solene de que se reveste a aceitação; - Qualidade do interessado como licenciado em Direito; - Falta
Relator: HELDER ROQUE
propriedade do mesmo para o comprador, o que só virá a ocorrer, mais tarde, eventualmente, «ipso iure», por via da eficácia translativa da convenção, quando o vendedor, por qualquer título ... não vieram a provar, contrários à realidade existente, como era do seu perfeito conhecimento pessoal e que viria a demonstrar-se. 4. A prévia audição do interessado, em termos
Relator: MONTEIRO DINIS
Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal de que dependia a remoção da causa de inelegibilidade a que se reporta a norma ... candidato ate ao momento da produção de efeitos da renuncia, poder vir eventualmente a reconsiderar no seu acto, buscando repor a sua anterior situação societaria, não colhe, pois (sem curar