235 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALEXANDRE REIS
salvaguardar as respectivas vidas e integridade física, aí deixando todos os seus bens e perdendo a estabilidade da respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos ... mesmos aí deixaram os seus bens, ficando impedidos de os usufruir e possuir, e perderam a estabilidade da respectiva situação familiar. Portanto, na perspectiva dessa alegação, tanto os factos putativamente
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
- Julga-se adequado fixar em € 120.000,00 o valor da indemnização a
Relator: CARLOS BARREIRA
exoneração do passivo restante traduz-se num perdão de dívidas, com a inerente perda dos correspondentes créditos, e, por outro lado, a garantia do mínimo necessário ao sustento digno ... agregado familiar e como limite máximo o valor equivalente ao triplo do salário mínimo nacional e que o “sacrifício financeiro dos credores legitima proporcional sacrifício dos insolventes
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
respetivo documento de identificação em promover a regularização da sua situação, sob pena de perda do mesmo a favor do Estado». 2. Se assim é, se o auto não ... presencial) e emanou de um agente com legitimidade para a proferir (militar da Guarda Nacional Republicana). 4. A apreensão de um veículo tem custos para o Estado e a restrição
Relator: GONÇALVES ROCHA
hora normal, previsto na cláusula 83º nº3 do AE outorgado entre a Rodoviária Nacional e a Festru, constitui um acréscimo remuneratório que encontra justificação no maior esforço que o trabalhador ... tempo antes, entre e após carreiras, com contagem do tempo de faltas justificadas sem perda de retribuição e bem assim na retribuição de férias e nos subsídios de férias
Relator: MONTEIRO DINIS
propriedade nacional, a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, visava, prioritariamente, corrigir desiquilibrios fundamentais na sua situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar ... seus trabalhadores. IX - Essa limitação dos direitos dos antigos accionistas podendo envolver a perda do dominio da sociedade sem qualquer indemnização, tambem não atenta contra o texto constitucional, pois
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
sido criadas — não podem substituir-se à Polícia de Segurança Pública nem à Guarda Nacional Republicana, tão-pouco intervir em domínio que a estas forças se encontra reservado: principalmente ... matéria de aplicação do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, perdeu‑se com a Lei Orgânica n.º 1/2011 e com o Decreto-Lei n.º 114/2011
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento ... caso, seja considerada equivalente ao dolo. 4 – A CMR endossou à ordem jurídica nacional a definição do nexo de imputação ao transportador da responsabilidade efectivamente apurada; como para o nosso
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
acesso normal à informação, dentro duma comunidade jurídica, ou seja, a nível nacional. 3 – O julgador poderá reduzir o sinal de acordo com um juízo de equidade, se porventura ... apresenta com efeitos compulsórios, na medida em que a desistência tem, como consequência a perda do sinal ou a entrega do mesmo, acrescida de igual quantia nos termos do artigo
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade ... República Portuguesa - e, por conseguinte, vigorar o primado do direito comunitário sobre o direito nacional, nem por isso deixa de haver incompatibilidade entre as normas de Direito comunitário
Relator: SOUSA BRITO
I - O Supremo Tribunal de Justiça, tendo detectado na norma em causa
Relator: Rosário Pais
preencherem os requisitos previstos pelas disposições pertinentes da referida diretiva e da legislação nacional que a transpõem, tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja atribuição seja contrária ... para basear esse direito estava envolvida nessa fraude. A constatação de um risco de perda de receitas fiscais não é, por conseguinte, necessária para fundamentar essa recusa
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
beneficiário teria direito, se não houvesse tal responsabilidade, atinja o valor da indemnização por perda de capacidade de ganho. II- Se, não obstante o disposto no artigo anterior, tiver havido ... social o valor total da indemnização devida; b) Reter e pagar directamente ao Centro Nacional de Pensões o valor correspondente ao das pensões pagas, até ao limite do montante
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
justa e equitativa a indemnização de 7 000 contos pela perda do direito à vida de uma jovem de 28 anos que atravessava numa passadeira para peões no momento ... facto ilícito.. IV - O subsídio por morte deve ser reembolsado ao Centro Nacional de Pensões por quem assume a responsabilidade pelo acidente causador do falecimento., verificando-se quanto
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Relator: AZEVEDO MENDES
pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado – artº 2º. III – Em matéria de acidentes de trabalho ... também apresentar, ao mesmo tempo, a título subsidiário, a sua defesa, sem contudo perder o direito de arguição da excepção de incompetência. VI – Os Tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pelo menos em 2006, com base no estabelecimento de uma zona de Reserva Ecológica Nacional e respectivas regras, em diplomas que entraram em vigor em 2008 (Decreto-Lei 166/2008 ... dano que o Requerente sofrerá com a imediata da ordem de demolição - a perda da única habitação de que dispõe - e os interesses públicos genéricos subjacentes à definição
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aderiu. II. A existência duma decisão do TEDH contrária a decisão proferida por tribunal nacional não implica necessária e obrigatoriamente o uso do recurso de revisão e a reabertura ... pode tornar-se num mecanismo que permita ultrapassar os decaimentos ou as perdas pretensivas decorrentes da dedução de instância perante o TEDH e dos eventuais desfechos negativos (total ou parcialmente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sofrido insónias e andado angustiada, passando a sentir-se insegura; c) Tenha a demandante perdido o apetite nos dias que se seguiram; d) Trabalhasse a demandante na empresa ... não recordava. Mas ambos confirmaram o essencial da acusação. LH, militar da Guarda Nacional Republicana, de nada se recordou. MT, amiga da queixosa que recolheu e abrigou depois dos factos
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
actividades que alterem a configuração e natureza de terreno integrado na Reserva Ecológica Nacional, a punibilidade da realização de escavações e aterro/depósito de inertes não depende da prova ... respeitadas, sob pena de, não o fazendo, estarmos a contribuir para uma acentuada perda de qualidade do ar, da vida humana e das outras espécies, animais e vegetais, pelo