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230 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06294/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como componente da dívida global de imposto, resulta hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T ... L.G.T.), pelo que a determinação da culpa reconduzir-se-á, na maior parte dos casos, à apreciação da razoabilidade da interpretação da lei que fez o contribuinte. Pressuposto da obrigação

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 83/1998

    Relator: SOUTO DE MOURA

    dogmático-jurídica dos tipos legais de crime. 2ª - A sua eficácia mostra-se à partida previsivelmente prejudicada por um número excessivo de possibilidades de declarações e reservas. 3ª - A Convenção ... esteio da protecção penal do ambiente, assume uma configuração original, já que inclui uma componente de desobediência. Não só o Projecto não prevê a necessidade de tal componente, como sobretudo

  4. TRC

    495/05.6TBILH-A.C1

    Relator: GARCIA CALEJO

    Existiu por parte do legislador do DL nº 329-A/95, de 12/12, a vontade de alargar o âmbito dos títulos executivos, conforme é reconhecido no preâmbulo desse diploma, face ... referência à obrigação subjacente no cheque, deve ser seguido o entendimento de que essa componente se terá como preenchida se, no requerimento executivo, se mencionar a obrigação subjacente, a causa

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 97/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    Caixa Geral de Depósitos estabelece com os seus trabalhadores podem reportar-se, a partir do Decreto-Lei nº 287/93, de 20 de Agosto, a dois tipos diferentes: uma relação jurídica ... opção pelo vencimento de origem do trabalhador em questão não abrange as componentes remuneratórias que dependam do exercício efectivo de funções no lugar de origem, bem como os benefícios sociais

  7. TCANsó sumário

    00837/04.1BEPRT

    Relator: Cristina da Nova

    serviços residual permite, em face da concreta factualidade, retirar a ilação de que a componente contratual de um fornecimento de bens possa, em concreto, ser suscetível de prevalecer sobre ... deve ser igualmente direto e a expressão subjetiva, tem o significado de é necessário partir dos dados reais da operação em causa. 4-A concessão de descontos, abatimentos e bónus

  9. TCANsó sumário

    00369/10.9BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas ... apreço a República Popular da China, emprestando à decisão desta matéria complexa uma componente técnica especializada. V. Quando a Administração actua no âmbito da discricionariedade técnica, em que goza

  11. TRG

    1887/04-1

    Relator: VIEIRA E CUNHA

    nº1 al.e) C.P.Civ. veda, em substância, ao juiz a alteração qualitativa das pretensões das partes; mas também impõe ao juiz, pela necessária precedência da substância sobre a forma, que interprete ... direito de acção popular, apela à superação da concepção privatística da responsabilidade civil (na componente da tradicional dicotomia entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais), apelando a um conceito complexivo

  13. TRCsó sumário

    214/23.5PAPBL.C2

    Relator: SARA REIS MARQUES

    refere aos pressupostos do pedido de indemnização civil, da qual não fazem parte os eventuais pagamentos que o arguido tenha já feito ou vá fazendo na pendência do processo penal ... especial censurabilidade a que alude o artigo 132º do Código Penal refere-se às componentes da culpa relativas ao facto, fundando-se naquelas circunstâncias que podem revelar um maior grau

  14. TCANsó sumário

    02305/09.6BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    artigo 609.º do Código de Processo Civil, se a condenação na parte líquida fica aquém do valor do pedido global. 7. Se não se encontram estabilizados os danos, quer ... Processo Civil. 11. O preço de venda, fixado em contratos-promessa, comporta duas componentes essenciais, suficientes para fixar a indemnização que importa fixar por recurso às regras de equidade, pela

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 34/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    medidas de segurança previstas pelo Código Penal não sendo regulado pelo CEPMPL. 5. As componentes administrativas e financeiras da execução das medidas de segurança de internamento de inimputáveis decretadas judicialmente ... serviços oficiais prestadores de cuidados de saúde cujo objetivo é a efetivação, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe na proteção da saúde individual e coletiva, o qual

  17. TCASsó sumário

    09282/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.T.; artº.35, da L.G.T.). Esta natureza dos juros compensatórios, como componente da dívida global de imposto, resulta hoje, com evidência, do preceituado no artº.35, nº.8, da L.G.T ... legislador exige, para que sejam devidos juros compensatórios, o efectivo recebimento do reembolso por parte do sujeito passivo (cfr.artº.96, do C.I.V.A.). 4. O sistema de dedução de I.V.A

  18. TCONSTsó sumário

    93-0097

    Relator: BRAVO SERRA

    informação e consulta juridicas e o direito ao patrocinio judiciario, direitos esses, todos eles, componentes de um direito geral a protecção juridica, constituindo, cada um, um elemento essencial da propria ... exigir a pessoas interessadas na obtenção de copias, extractos ou certidões de autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo

  19. TCASsó sumário

    12148/15

    Relator: RUI PEREIRA

    aperceberem-se das razões que terão motivado a sua emissão. III – A emissão por parte da Administração duma resolução fundamentada faz impender sobre a mesma especiais deveres/ónus de avaliação ... perceber por que razão a Administração pretendeu prosseguir com a execução da realização da componente comum da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades para o ano escolar 2014/2015

  20. TCASsó sumário

    02640/07

    Relator: RUI PEREIRA

    artigo 2º que a avaliação de desempenho na Administração Pública integra as seguintes componentes: a) Objectivos; b) Competências comportamentais; e c) Atitude pessoal. III – No tocante aos objectivos, determina ... grau ou medida. V – Sendo objectivamente impossível a respectiva superação, está à partida viciada a avaliação desses objectivos, uma vez que nem nenhum avaliado jamais poderia, relativamente a eles, obter