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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
agregação da Ordem -, e quando a chamada seguinte, já programada, aconteça apenas num prazo tão dilatado – como será também o caso do exame de agregação da Ordem -, que acabe ... causa em que estamos perante acesso ao exercício de actividade privada como profissional liberal (advocacia) a exigência daquela declaração mostra-se desfasada e inadequada, tal como, aliás, o poderão estar
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
será a de participar os mesmos, nomeadamente à Ordem dos Advogados, enquanto entidade titular do “direito de requerer junto das autoridades judiciais competentes o encerramento do escritório ou gabinete ... União Europeia, estabelece que, na falta de regulamentação da União na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro definir as regras processuais destinadas a garantir a salvaguarda
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
prisão; 2. Iniciou o cumprimento desta pena em 5/1/2010 (esteve preventivamente preso à ordem destes autos desde 30/8/2006 a 1/3/2009), tendo sido liquidada a sua execução da seguinte forma: meio ... arranjar trabalho atenta a sua idade e as específicas características da sua área profissional. Procurará ainda, caso possível e o anterior patrão lhe dê oportunidade, retomar o seu anterior trabalho
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Ministério Público é a entidade competente para a direção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Ordem dos Engenheiros, estavam contempladas na autorização concedida e nos termos da mesma ao expressamente incluir na autorização concedida o seguinte: “Fixar os requisitos para a inscrição na Ordem ... como membro da Ordem dos Engenheiros (seja membro efectivo, seja membro estagiário) decorre expressamente do disposto no art. 7º, nºs 1 e 2 do Estatuto da Ordem, bem como
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tendo em conta que a ideia da dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui o próprio direito ... personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tendo em conta que a ideia da dignidade da pessoa humana é fundamento da ordem jurídica que perpassa também pelos direitos sociais, nos quais se inclui o próprio direito ... personalidade pela forma socialmente mais dignificante, no que está abrangido o exercício da prestação profissional para que foi contratado. III - O reconhecimento do direito de ocupação efectiva, contudo, não
Relator: FURTADO DOS SANTOS
segredo profissional medico funda-se no interesse geral de sigilo, impondo-se, porem, o dever de revelação sempre que haja justa causa, isto e, quando a revelação se torne necessaria ... puder incorrer em responsabilidade penal; 3 - Não e condição daquele depoimento a autorização da Ordem dos Medicos; 4 - O dever de calar e o dever de falar, regulados no artigo
Relator: LOPES ROCHA
1 - A circunstancia de a lei de Imprensa não ter declarado, no
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
assim uma habilitação normativa, v.g. para a celebração de protocolos de procedimentos policiais, em ordem a tornar mais expedita a “imediata entrega” do detido, em particular à PSP, bem como ... assim uma habilitação normativa, v.g. para a celebração de protocolos de procedimentos policiais, em ordem a tornar mais expedita a “chegada da PSP”, bem como a composição de todo
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
vítima do crime aqui em causa). II - O arguido não tem qualquer ocupação profissional, consome álcool e produtos estupefacientes, apresentando dificuldade em reconhecer o seu problema de adição, não dominando ... bens. III - Em termos de prevenção geral, os crimes em causa estão na ordem do dia em termos públicos, sobretudo pelo número de vítimas mortais que se verifica todos
Relator: VÍTOR AMARAL
revela determinadas exigências objetivas de comportamento – de correção, honestidade e lealdade – impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta, em campos normativos onde podem operar ... não especialista, designadamente em questões de contratação de crédito ao consumo, face a um profissional apetrechado), só devendo ser desconsiderada perante conduta manifestamente censurável e injustificada, com grave prejuízo para
Relator: CARLA FRANCISCO
regras e das leis penais e incapaz de actuar em conformidade com a ordem jurídica vigente; - desvaloriza a importância de não violar os bens jurídicos de terceiros. II - Não ... crime de furto qualificado, quando o mesmo não se mostra social e profissionalmente inserido, tem uma situação económica precária, tem uma remuneração incerta e recebe ajuda financeira irregular dos pais
Relator: GILBERTO CUNHA
eventualmente o arguido necessitar da carta de condução para exercer a sua actividade profissional, bem como as consequências que eventualmente lhe possam advir da proibição de conduzir. III - A acolher ... sistema “self-service” para cumprimento da sanção acessória de proibição de conduzir, que a ordem jurídica vigente não permite
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
abuso de confiança fiscal” consubstanciam crimes que representam uma efectiva afectação da idoneidade profissional - porque emergente da pessoal - do legal representante da pessoa colectiva aqui Recorrente, bem como da própria ... decisões tomadas no procedimento pré-contratual sub judice, razão pela qual se mantém na ordem jurídica a sentença sob censura que declarou essa conformidade legal. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: José Gomes Correia
sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar ou não em causa o interesse de todos os seus associados. II) -Estando em causa um interesse sócio-profissional ... vencimento, constituem actos jurídicos individuais e concretos que se vão sucessivamente consolidando na ordem jurídica, se não forem objecto de oportuna impugnação ou revogação, exigindo-se, para o efeito
Relator: FONTE RAMOS
escopo do art.º 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n.º 145/2015, de 09.9) é evitar o risco sério (ainda que meramente potencial) de colisão entre ... contrário ao do outro, acautelando-se, assim, os valores da legalidade, dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética. 2. Não integra a previsão do n.º 3 do referido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
mera perda da capacidade de ganho não consegue ressarcir integralmente as consequências negativas de ordem patrimonial de uma lesão da integridade psicofísica. VI- A lesão da integridade físico-psíquica sofrida ... qualificar como dano biológico em sentido amplo, tanto tem reflexos patrimoniais como consequências de ordem não patrimonial, ou seja, incidências negativas não suscetíveis de avaliação pecuniária. VII- Entre os reflexos
Relator: EVA ALMEIDA
aparente”, ainda que sob a forma de dúvida, cumprirá ao juiz, em ordem a dissipá-la, num ou noutro sentido, solicitar ao administrador de insolvência os elementos ... elaborada, não se justificava qualquer outra actividade do juiz, nomeadamente averiguar qual a categoria profissional de cada trabalhador e em que imóvel exercia funções, quando apenas um imóvel foi apreendido