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Relator: MOREIRA DO CARMO
nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”, pelo que o recorrente devia ter arguido a respetiva nulidade perante o juiz da causa, e não interpor recurso, invocando aquela nulidade ... praticado certo acto prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades processuais para seguir o regime do erro de julgamento, por a infração praticada passar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
negócio jurídico celebrado entre as partes e cuja resolução se pretende. 3. A nulidade decorrente da falta ou ininteligibilidade do pedido ou da causa de pedir será sanável, porque ... omissão de qualquer formalidade que a lei prescreva, tal como a da generalidade das nulidades processuais, deve ser objeto de arguição perante o tribunal onde é cometida, reservando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
são imputáveis. 2 – Não tendo aquela presunção sido ilidida, o prazo para arguição de nulidades processuais previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC iniciou-se no terceiro
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
pôs fim ao procedimento penal, não podem ser invocadas, ou oficiosamente conhecidas, quaisquer nulidades processuais, mesmo que insanáveis. II – Sendo legalmente impossível apreciar o recurso ordinário interposto pelo assistente, atento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ineptidão da petição inicial e o erro na forma do processo, sendo nulidades processuais de conhecimento oficioso, devem ser conhecidas pela 1.ª instância até ao despacho saneador, não obstante
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artigo 88.º do CPTA, as exceções dilatórias e nulidades processuais que não tenham sido apreciadas no despacho saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
audiência prévia consubstancia, nesse caso, nulidade processual inominada suscetível de influenciar o exame e a decisão da causa, sujeita ao regime geral das nulidades processuais
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulidade processual inominada sujeita ao regime dos artigos 195.º do CPC e seguintes. 4. A violação do princípio do contraditório inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
natureza do litígio. XIX. As questões prévias, traduzidas em exceções dilatórias ou em nulidades processuais, que não tenham sido apreciadas no despacho saneador, não podem ser suscitadas nem decididas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
nCPC, destina-se a conhecer das exceções dilatórias e nulidades processuais...; e a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais
Relator: CARLOS MOREIRA
recurso sobre nulidades processuais está limitado, nos termos do artº 630º nº2 do NCPC, sendo assim, em princípio, irrecorrível, a não inquirição de testemunhas apresentadas, máxime se a mesma
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
situações de anulação da venda derivada de nulidades processuais cometidas no processo de execução fiscal, o prazo para requerer a anulação da venda é de quinze dias – alínea
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
causa, acarreta a nulidade da mesma -artº 201ºdo CPC. II- O despacho saneador é o momento adequado para a apreciação das excepções dilatórias e das nulidades processuais, devendo o juiz
Relator: RAQUEL REGO
nulidades processuais não se enquadram nas previstas no artº 668º, als. b) a e), devem ser arguidas perante o tribunal a quo. II - No recurso a interpor da decisão final
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
nulidade de sentença penal pode ser arguida em sede de recurso da decisão final e, portanto, em prazo superior ao prazo legal supletivo, sendo certo que a nulidade por falta ... não a inquinam com qualquer nulidade das previstas no artigo 379.º do C.P.P., pelo que se submete ao regime geral sobre nulidades processuais. IV - O princípio da investigação oficiosa
Relator: José Correia
qual a decisão proferida no saneador que conheça de excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes ou que o Juiz oficiosamente deve apreciar, passam a constituir
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
consubstanciem o exercício de funções jurisdicionais relativas ao inquérito. V. – A declaração de nulidade durante a fase de inquérito assume um carácter materialmente judicial e porque nesta fase compete ... p.89; e João Conde Correia, in “Contributo para a análise da Inexistência e das Nulidades Processuais Penais, 189 e segs e nota
Relator: MONTEIRO DINIS
decisão sob recurso para o Tribunal Constitucional , não era consentida a invocação de nulidades processuais por essa decisão sem o apelo a uma previa declaração de inconstitucionalidade , que daquelas
Relator: J. Lino
I. Em processo de reclamação, verificação e graduação de créditos a conta
Relator: SOFIA DAVID
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652