TRG
787/22.0T8VNF-D.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Não tendo o incumprimento do ónus de instrução do recurso (com
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência
IRC do ano de 2022; Organismos de Investimento Coletivo não residentes; Retenção
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. No âmbito da apreensão do correio eletrónico e do registo de
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Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 85/2026 Processo n.º 744/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: SANDRA MELO
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Imposto do Selo - isenção subjectiva – condição resolutiva de benefício fiscal – reserva relativa
IRC e IRS – Artigo 23º, do CIRC – (Des)consideração de gastos ou
ACÓRDÃO Nº 73/2026 Processo n.º 879/2023 Plenário Aos 20 de janeiro
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IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. Na distinção entre prédios rústicos e urbanos, impõe-se uma análise
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