358 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERREIRA DE BARROS
acidente de viação falecido e deixado como únicos e universais herdeiros os AA. (viúva, filho e nora), os quais invocam essa qualidade na petição inicial, está assegurada a legitimidade destes ... suficiente alegar e provar os actos constitutivos da sucessão universal ou "mortis causa", sem necessidade de prévia habilitação notarial. III - A responsabilidade civil das pessoas ou entidades obrigadas a segurar
Relator: PAULO REIS
pela doutrina; III- O encargo já fixado a título de pensão de alimentos a filhos menores deve integrar-se na previsibilidade do artigo ... CIRE, atenta a particular natureza da obrigação dos pais de prover ao sustento dos filhos por virtude do poder-dever emergente das responsabilidades parentais em que se encontram investidos
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
isso, estando em causa atos de violência doméstica reiterados contra a Mulher e filha menor e não expressando o mesmo qualquer sinal de arrependimento ou autocrítica, pese a primariedade penal ... efeito, para isso confluem um juízo de prognose social desfavorável e intensas necessidades de prevenção geral e especial. 7 - Nos casos de crimes de violência doméstica é obrigatória, a atribuição
Relator: EVA ALMEIDA
artigo 1871.º, do Código Civil (“reputado e tratado” como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial através de exame ao ADN, se alegou e constam da base ... procriação III – A exumação do pretenso pai, para colheita de ADN e a eventual necessidade de remoção prévia da urna funerária da falecida ré, mãe do ora recorrente, não constituem
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 – A melhor situação económica ... quem tem assegurado monetariamente o pagamento dos equipamentos sócio-educativos, as deslocações do filho, não é razão suficiente para que lhe seja confiada a guarda deste
Relator: CATARINA GONÇALVES
qualificação da insolvência (art. 186º, nº 5, do CIRE). II – Os alimentos devidos aos filhos menores do insolvente ou o valor necessário para o seu sustento têm que ser ponderados ... parcela de rendimentos do trabalho que não é apreendida por ser impenhorável e necessária ao sustento do agregado familiar (art. 824º do C.P.C.) ou seja pela sua inclusão, quando
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
princípio da adesão sofre limitações decorrentes da mera passagem do tempo e da necessidade de acautelar a tutela de todos os direitos e interesses em presença. 2. A remissão ... familiares da vítima, bem como dos danos patrimoniais respeitantes aos alimentos devidos à filha menor da vítima, é usual na generalidade dos julgamentos de homicídios estradais. 6. Ainda nesta dimensão
Relator: FRANCISCO XAVIER
representa a única via para defenderem o seu direito a conviverem com os seus filhos. III. A nomeação oficiosa de patrono, a ser efectuada caso não seja constituído advogado, não ... traduzir-se numa efectiva nomeação, de modo a assegurar que o patrocinado disponha da necessária assistência jurídica para, nos termos do artigo 114º da Lei de Protecção de Crianças
Relator: ROSA TCHING
contrato-promessa assinado pelo Réu-marido, na qualidade de legal representante dos filhos menores, e não tendo os réus alegado (ficando, por isso, impedidos de provar), nos termos e para ... também o representante legal de outros promitentes cedentes, seus filhos menores, implica o consentimento dele em nome destes seus filhos, apesar de não ter sido invocada a qualidade de representante
Relator: PEREIRA BATISTA
I - Residência permanente é aquela onde se tem, com carácter habitual e
Relator: ALCIDES RODRIGUES
elementos constitutivos da obrigação de alimentos são, por um lado, a necessidade de alimentos do alimentando e, por outro, a possibilidade de prestação por parte do alimentante (art. 2004º ... progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor, a obrigação da prestação alimentar ficará a cargo de outros ascendentes do alimentando, conforme
Relator: VÍTOR AMARAL
jovem, parte débil na relação familiar complexa e conflitual. 2. - Mostra-se necessária e adequada (proporcional) a aplicação da medida provisória de acolhimento residencial a um menor de cinco anos ... mãe, atenta a medicação por esta tomada, e que deixa ao alcance do filho, mostrando-se o menor irrequieto e refratário à imposição de regras e limites, vivendo numa casa
Relator: PAULO SERAFIM
ção de objetos, factos perpetrados no seio do lar conjugal e na presença da filha de ambos, menor de idade, que chegou mesmo a intervir em defesa da mãe ... dominar os seus impulsos violentos, não se controlando sequer perante a presença de uma filha menor de idade. O que tudo inculca a efetiva existência de níveis de perigosidade latentes
Relator: MARIA GOMES BERNARDO PERQUILHAS
direitos sucessórios; - Não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante, pretendendo se evitar que os restantes filhos dos adotantes não sofram consequências e carências injustificadas em virtude ... 1980º, ambos do CC, quando se trate, como no nosso caso, de adoção de filho do cônjuge: - Ter o adotante mais de 25 anos de idade; - Ter o adotando menos
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
familiar, idade, saúde, necessidades especiais dessas pessoas, sua situação profissional, rendimentos que auferem e se dispõem (ou não) de rendimentos próprios para satisfazerem as suas próprias necessidades. 3- Estando apurado ... renda mensal de 500,00 euros e presta uma pensão alimentar a um filho menor de 227,00 euros mensais, o rendimento indisponível, necessário à salvaguarda de uma existência minimamente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los. II. A alteração do seu regime, fixado em processo tutelar ... estiver estabelecido. III. No caso, além do mais, os encargos com um novo filho são uma circunstância superveniente relevante. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOMES DA SILVA
Código Civil III—A obrigação de ambos os pais de prestarem alimentos aos filhos, por regra em prestações pecuniárias, não é perfeitamente igualitária, dessintonizada das realidades da vida; pelo contrário ... contabilizados já os acréscimos de trabalho e cuidados que sobre esta recaem, e pelas necessidades concretas dos alimentandos. 10-07-02 Des. Gomes da Silva (relator) Des. Amílcar Andrade
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
ofendida, ofendê-la na sua honra e ameaçar a vida daquela e dos filhos, e que pudesse continuar a movimentar-se e/ou a aceder livremente às vítimas, ou esta continuasse ... factos, possa causar alarme à sociedade em geral. Como forma de consciencialização da necessidade de se manter fiel ao direito e de acautelar o perigo de perturbação de inquérito
Relator: JORGE TEIXEIRA
menor sejam complementados por um critério de proporcionalidade, aferindo-se se essa mudança é necessária, adequada e se se verifica na justa medida. II- Todavia, tais situações têm também ... vontade do menor; - As consequências para a relação entre o progenitor guarda e o filho de uma proibição judicial de mudar de terra; - E as consequências para o filho
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
única fonte de rendimentos do seu agregado familiar, o requerente e uma filha menor, é susceptível de provocar uma situação de facto consumado ou prejuízos de difícil reparação, dado provocar ... público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento e da condenação em processo-crime, e no grave prejuízo para