1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Na modalidade da “suppressio”, o abuso do direito abrange as situações em que a inacção de uma posição jurídica ... obsta ao seu exercício ulterior por contrariar a boa-fé. II. Constituem requisitos desta modalidade do abuso do direito: um não-exercício prolongado; uma situação de confiança, daí derivada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
validação do mesmo. V – Tendo a Sra. AI iniciado o processo de venda na modalidade de leilão electrónico, não se apresentava regular e absolutamente transparente o processo de venda, apesar ... margem do leilão electrónico e sem que a Sra. AI tivesse decidido afastar aquela modalidade de venda e decidido que a venda se faria mediante negociação particular. VI – Neste contexto
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
mensal(ais) de pagamento de prestação decorrente de decisão de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e encargos, e que pretenda concessão de apoio judiciário ... tiver proferido decisão desfavorável, nomeadamente mediante a concessão de benefício de apoio judiciário na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e encargos, cujo pagamento nos prazos legais implicasse
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
artigo 88.° n.° 4 da Lei n.° 12-A/2008, com a epígrafe “Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado” o seguinte ... mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado, com o conteúdo decorrente da presente lei. (...)». A alteração introduzida pela
Relator: MOREIRA DAS NEVES
satisfação das necessidades fundamentais do titular do direito a alimentos, contém três modalidades típicas de conduta, descritas nos § 1.º, 2.º e 3.º, num crescendo de gravidade ... correspondem distintas penas abstratas: a modalidade prevista no § 1.º supõe que o agente, estando legalmente obrigado a prestar alimentos e em condições de o fazer, não cumpre dolosamente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
caráter dinâmico desta forma de luta dos trabalhadores, a qual pode assumir várias modalidades de execução, desde que contenham os elementos que a caraterizam; 5.ª - O direito de greve ... toda a jornada diária, que também tivesse sido contemplado no aviso prévio essa concreta modalidade de greve parcial, por, sem esta reificação, não ser legalmente permitido esse sucessivo modo
Relator: VÍTOR AMARAL
disponibilização de fundos em conta), (ii) tomada nas condições standard e (iii) crédito imediato (modalidades estas em que a disponibilização ocorre antes da verificação quanto à cobrança), cabe à entidade ... importância da matéria e aos diversos níveis de risco para o cliente associados àquelas modalidades do regime bancário. 3. - Se, perante aquela incompletude do formulário, o banco vem a optar
Relator: MOREIRA DO CARMO
prova, de carácter probatório elevado e fidedigno, inequivocamente apontar em sentido diverso. 5.- A modalidade do “tu quoque”, da figura do abuso de direito, nas três situações elencadas na decisão ... para pôr fim a tal uso está a actuar com abuso de direito na modalidade de “tu quoque” (nem os RR ao demandarem reconvencionalmente a A., por tal actuação ilícita
Relator: Rosário Pais
34/2004, de 29/07, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deve a ação ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação ... propositura da ação é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil pode revestir uma de duas modalidades: por contrato celebrado entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor (al.ª a); ou por contrato celebrado entre o novo ... consentimento do antigo devedor ( al.ª b)). 2. Constitui fator comum de ambas as modalidades a intervenção do credor da obrigação, na primeira, através da ratificação, sem a qual
Relator: EUGÉNIA CUNHA
excetua a situação de o executado beneficiar de apoio judiciário, na modalidade de “dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos”, caso em que o mesmo está dispensado ... referido pagamento por força do estatuto de beneficiário de apoio judiciário na referida modalidade, o qual não lhe pode, por isso, ser imposto; 3- E ao Instituto de Gestão Financeira
Relator: Ana Patrocínio
34/2004, de 29/07, caso seja pedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deve a acção ser considerada instaurada na data em que for apresentado o pedido de nomeação ... propositura da acção é a data em que foi requerido o apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono oficioso, impõe-se ao juiz que aprecie a tempestividade da propositura
Relator: MOISÉS SILVA
pela segurança social do mesmo processo que deferiu o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica para decidir um novo pedido em que se pede a concessão ... apoio judiciário, incluindo a modalidade de nomeação de patrono, não faz retroagir os efeitos deste último pedido à data em que o primeiro pedido foi formulado. ii) neste caso
Relator: VASQUES OSÓRIO
vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal]. III – A comunicação pública da obra não se confunde ... transmissão e a retransmissão, também modalidades de utilização da obra. Nestas, o que está em causa é a radiodifusão da obra, incluindo a sua recepção, que constitui o termo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.Civil): a-Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); b-Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido ... factualidade relevante para a decisão da causa (modalidade de dolo ou negligência grosseira substancial); c-Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação ou use o processo ou os meios
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
desequilíbrio entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados é uma das modalidades de “abuso de direito”. 6 - Esta modalidade de “abuso de direito” verifica-se quando ... disso resultam para a outra parte. 7 - Atua em abuso de direito na modalidade acima referida a imobiliária que tendo acordado com o cliente que angariaria comprador para o imóvel
Relator: Ana Patrocínio
impõe a notificação, além do mais, ao executado do despacho que determina a modalidade de venda, fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para a abertura ... caso de devolução da carta destinada a notificar o despacho que determina a modalidade de venda, que fixa o valor base dos bens a vender e designa dia para
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
Código do Trabalho quer aos trabalhadores que se encontrem na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, quer na modalidade de nomeação, incluindo os magistrados do Ministério Público ... direito potestativo exercido unilateralmente pelo trabalhador, através de informação dirigida ao empregador sobre a modalidade em que pretende utilizar a licença, não podendo este recusar o exercício do direito
Relator: FERNANDO BENTO
mesmo serviço enquadram-se no âmbito de aplicação subjetivo daquele diploma, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem ... regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado transitaram para a correspondente modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, mantendo o contrato por tempo indeterminado
Relator: EDGAR VALENTE
antes exigindo a sua interpretação teleológica, por forma a verificar se a concreta modalidade da acção, a concreta infracção justifica o especial agravamento da punição querida pelo legislador – acórdãos ... menorização da ilicitude do facto, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações