202 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
administrador da insolvência a competência exclusiva para escolher a modalidade da alienação dos bens, não se lhe impondo nenhuma das modalidades que vêm previstas ... massa e convoque a assembleia de credores para prestar o seu consentimento à venda, não só o devedor como também um ou mais credores cujos créditos representem pelo menos
Relator: FÁTIMA BERNARDES
crime de abuso de cartão previsto no artigo 225º do Código Penal (na modalidade que ao caso importa) relativamente ao crime de burla informática (previsto pelo artigo 221º ... essa via, receberia de imediato o preço do animal/ovino que colocou à venda no OLX e que a arguida manifestou querer comprar, e recorrendo a artifício sobre a aplicação informática
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
razão de circunstâncias objectivas e concretas, como, nomeadamente, os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da acção, bem como a qualidade e a quantidade dos produtos estupefacientes ... envolvimento de co-arguidos e familiares, a existência de dois locais de venda distintos, bem como a diversidade e natureza das substâncias comercializadas — heroína, cocaína e canábis (resina), sendo
Relator: CARVALHO GUERRA
Banco de Portugal aplicou ao “Banco B, SA” uma medida de resolução, na modalidade de transferência parcial da sua actividade para um banco de transição, denominado “Banco C, SA”, constituído ... créditos relativos a acções preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo Banco B e vendidas pelo Banco B. 9. Reportando-se os créditos reclamados pelos Autores a acções preferenciais emitidas
Relator: Margarida Reis
imparcialidade”, a sentença sob recurso padece de erro de julgamento de facto, na sua modalidade de erro na fixação dos factos materiais da causa. II. Consistindo o contrato de suprimento ... ainda provado que tenha recebido qualquer pagamento do sócio que celebrou a compra e venda, relacionado com a respetiva concretização.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: Aníbal Ferraz
República Portuguesa/CRP, necessariamente, chegamos à conclusão de que, sendo certo a finalização de uma venda judicial, em processo de execução fiscal, consubstanciar a prática de um acto de cariz administrativo ... respectiva realização, faz impender sobre a administração tributária/AT, enquanto promotora e interessada na venda, responsabilidade civil extracontratual, por factos/actos ilícitos. 2. À responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- Para que ocorra a nulidade de sentença por oposição entre os
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no nº1 do artigo 9.º inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica ... termos, veio a ser previamente autorizado por despachos dos Ministros da Tutela, deles se vendo claramente que não estabeleceram qualquer prioridade para os candidatos titulares de relação jurídica de emprego
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
procedimento de injunção, regulado no DL 269/98, de 1/9, o legislador distingue a modalidade de notificação a efetuar ao requerido para deduzir, querendo, oposição ao requerimento de injunção, consoante exista ... fatura é o documento comercial escrito em que se discriminam as coisas vendidas e entregues ao comprador, sua qualidade, quantidade e preço. A guia de remessa é o documento comercial
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se
Relator: JORGE ARCANJO
I – Da conjugação do disposto nos artºs 706º, nº 1, e 524º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Ainda que se esteja perante um modus operandi simples, com recurso
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): 1. Pedindo o Conselho Directivo de um Baldio a
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - Como o nº2 do art. 38º do Dec.-Lei nº76-A
Relator: José Correia
I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de