TRC
4016/08.0TBLRA-A.C1
Relator: LUÍS CRAVO
conta. III – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
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Relator: LUÍS CRAVO
conta. III – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: Paula Moura Teixeira
embargos de terceiro são o meio processual adequado para fazer a defesa dos direitos de quem for ofendido - na sua posse ou em qualquer direito cuja manutenção seja incompatível
Relator: ANA BACELAR
Não constando a omissão de notificação para se requerer a abertura da fase processual da instrução no artº 119º do C.P.P., que consagra as nulidades insanáveis, nem no artº 120º ... C.P.P.. 2 - O recurso para o tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir tal irregularidade, uma vez que não estamos perante invalidade insanável/de conhecimento oficioso
Relator: Paulo Moura
Órgão de Execução Fiscal não é o meio próprio para os interessados requererem algo distinto daquilo que este meio processual lhes possibilita, uma vez que corresponde a uma ação ... Reclamação dos Atos do Órgão de Execução Fiscal, por não ser o meio processual adequado, dendo antes ser esse pedido efetuado em ação própria. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: VÍTOR SEQUINHO
apenso de reclamação de créditos em insolvência não constitui o meio processual adequado para um credor deduzir um pedido de condenação da massa insolvente no cumprimento de determinado contrato
Relator: SÍLVIO JOSÉ TEIXEIRA DE SOUSA
ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção
Relator: LURDES TOSCANO
impugnação do acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA, o meio processual adequado será a impugnação judicial. II - O pedido de reconhecimento do direito à dedução
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código Civil, os embargos de terceiro são o meio processual adequado para quem não é parte na causa reagir a ordem judicial de entrega de bens que ofenda a posse
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
sentença, não constando do elenco de causas deste vício, sendo antes fundamento de nulidade processual, conquanto arguida no processo a que respeita a suspeição. II - A celebração de contrato ... fixar a data de início dos seus efeitos (186º-O/8, CPT), sendo “meio processual adequado” a tal. Existe “interesse em agir” na instância que é oficiosa, agindo o autor
Relator: MANUEL BARGADO
procedimento de injunção é um meio processual adequado para peticionar o pagamento de rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, resultante da inobservância do prazo legal de denúncia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
manifesta a improcedência da pretensão e sendo tempestiva a petição em função do meio processual adequado, impõe-se ao Tribunal ad quem ordenar a convolação para o processo de impugnação
Relator: TOMÉ RAMIÃO
operação de reconversão. 3. A impugnação da deliberação tomada nessa assembleia é o meio processual adequado para suscitar qualquer invalidade relativa à sua convocação ou para manifestar a sua discordância
Relator: MÁRIO COELHO
meio processual adequado à modificação de decisão transitada em julgado é o recurso extraordinário de revisão, desde que fundamentado em alguma das circunstâncias legalmente previstas, não podendo a parte vencida
Relator: MOREIRA DO CARMO
suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato
Relator: VITAL LOPES
meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão é a oposição à execução fiscal. 2. De acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
recurso para tribunal superior não constitui o meio processualmente adequado para arguir a nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º 1 do artigo 340.º do Código
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
daqueles que as não tenham aprovado; II - A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
daqueles que as não tenham aprovado; V - A impugnação da deliberação constitui o meio processual adequado à manifestação, por parte de titular de prédios abrangidos pela AUGI, da discordância relativamente
Relator: JORGE CORTÊS
aplicação do Regulamento (CE) n.º 318/2006, do Conselho de 20.02.2006, é o meio processual adequado para dirimir todas as questões de legalidade (próprias ou derivadas) que se projectam sobre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
meio processual utilizado ao fim por ele visado; se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro ... jazigo 29 - secção C e a transladação das ossadas para outro jazigo - o meio processual adequado à pretensão destes é o da acção administrativa comum; I.2-tal equivale a dizer