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Relator: Joaquim Cruzeiro
são conclusivos, ou versam sobre matéria de direito ou então manifestam juízos meramente subjectivos sobre a questão em litígio. III- Ocorre violação do caso julgado quando o Tribunal profere decisão ... actividade discricionária da administração, no domínio da denominada “justiça administrativa”, e em que os limites da sua sindicabilidade contenciosa restringem-se às situações de legalidade externa, ao erro grosseiro
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 56 da Constituição, implica que a lei ordinaria não pode estabelecer quaisquer limites a liberdade de organização e regulamentação interna dos sindicatos, para alem dos que resultam da propria ... determinar o proprio ordenamento interno e a propria actividade, bem como o seu ambito subjectivo. IV - São inconstitucionais as normas legais que imponham a invalidade da normas dos estatutos
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
1. Tendo sido juntos aos autos manuscritos como documentos anexos à queixa
Relator: JORGE TEIXEIRA
agravamento. III- A má fé que se exige consiste numa má fé psicológica ou subjectiva que se materializa na representação pelo agente do resultado danoso ou consciência do prejuízo ... esse concreto património representava para a satisfação do seu crédito e que restrinjam ou limitem o direito de ver o seu crédito satisfeito integralmente à custa desse património, independentemente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
direito com base no qual o contrato foi celebrado, havendo unicamente uma modificação subjectiva quanto à pessoa do locador. 4 – De harmonia com o artigo 406.º do Código Civil ... certa esfera ou posição podem determinar uma solução jurídica que concretamente contraria os limites do seu reconhecimento e tutela. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDO PINA
I - Os factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo carecem de
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
círculo social ou profissional do agente, assenta, pois, igualmente num critério individualizador e subjectivo, que deve partir do que seria razoavelmente de esperar de um homem com as qualidades ... póstuma”. VI - A ideia mestra da causalidade, ou teoria da adequação, é a de limitar a imputação do resultado àquelas condutas das quais deriva um perigo idóneo de produção
Relator: ISABEL SILVA
60/2013, de 23-08 -, a expressão “a todo o tempo” deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede ... artigos 7.º e 9.º da Lei n.º 5/2002. IV - A competência subjectiva para o decretamento do arresto regulado no art. 10.º da Lei n.º 5/2002
Relator: Hélder Vieira
regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não ... jurídica diversa da controvertida. II — O princípio da estabilidade da instância e as modificações subjectivas da instância legalmente consagradas na lei processual civil (artigos 260º e 262º do CPC) impedem
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Pressupostos da afirmação da tipicidade nos crimes negligentes materiais ou de
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
homem médio, essa não é uma utilização normal do prédio, pois ultrapassa os limites da tolerabilidade exigível ao proprietário do prédio vizinho. V- A questão da emissão de poluição ... ambiente e no plano constitucional. Esses outros níveis de tutela alargam sucessivamente o âmbito subjectivo e os fundamentos de reacção contra uma actividade poluente. VI- Sendo os direitos de personalidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
recurso não conhece da matéria de facto [no sentido da reapreciação da prova], limitando a sua actuação à detecção dos vícios que a sentença, por si só e nos seus ... sentido de o juiz a poder valorar conduzido por um convencimento exclusivamente subjectivo, pois ela não significa arbítrio ou decisão irracional, bem pelo contrário. VI - A valoração da prova impõe
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência objectiva ou subjectiva do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1ª instância ... 662º, nº 2, als. c) e d), do NCPC. III - O limite do pedido consagrado no art.º 609º, nº 1, do NCPC, não impede o tribunal de proceder
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
reapreciação da matéria de facto e de todas as demais questões suscitadas, está limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objecto processual ... direito, a prova dos danos ou a fixação da indemnização. IV - Ao direito subjectivo absoluto de propriedade é intrínseco um dado conteúdo patrimonial, que se traduz numa nota de utilidade
Relator: RUI PEREIRA
Empresarial, cujo regime jurídico, aprovado pelo DL nº 133/2013, de 3/10, operou um alargamento subjectivo do conceito de empresa pública, pelo que face ao quadro legal actualmente vigente ... constituem em i) organizações empresariais constituídas sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada nos termos da lei comercial, nas quais o Estado ou outras entidades públicas possam exercer, isolada
Relator: ALVES CORREIA
juridico no caso concreto, dentro da sua liberdade de conformação legislativa. IX - Entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, o principio da igualdade não veda a lei a realização ... vigente no processo civil, caracterizado pelo principio do pedido) baseia-se não em motivos subjectivos ou arbitrarios, mas, ao inves, em fundamentos "objectivos", "racionais" e "razoaveis
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não constitui alteração substancial de factos aquela que se limita a concretizar o momento e as circunstâncias de uma realidade já descrita na acusação e que resultou em parte ... represente a imputação àquela de crime diverso ou a agravação do limite máximo da sanção aplicável ao crime por que foi acusada. 2. O princípio “in dubio
Relator: Tiago Miranda
função das realidades a regular e dos objectivos políticos (lato sensu) prosseguidos, no limite do respeito pelo seu núcleo essencial e do princípio de proporcionalidade, bem como da hierarquia ... legislador ordinário fixa um prazo peremptório para o exercício da tutela jurisdicional dos direitos subjectivos fundados na anulabilidade de um acto administrativo ou tributário. IV - Portanto não viola o direito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
devem ser indicadas expressamente a lei que visava regulamentar ou que defina a competência subjectiva e objectiva para a sua emissão, e apenas podem conter normas secundum legem, como também ... contendo pedido de aposentação antecipada ao abrigo do DL n.º 116/85, que se limita a atender apenas à data em que o processo deu entrada ou tinha