255 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TIAGO MIRANDA
declaração de nulidade do acto de aplicação da multa contratual, por vícios violação de Lei e de direitos liberdades e garantias constitucionais. IV – “Conhecimento”, para efeito do julgamento da matéria ... CPTA não pode ser interpretada no sentido de a acção urgente de contencioso pré-contratual ser o único e o derradeiro meio processual admissível para quem quer que seja impugnar
Relator: FERNANDES DA SILVA
cláusulas de contrato de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho, não deixa de ser lícito convencionar, após a sua cessação, a limitação ... chamadas “cláusulas de confidencialidade” – que visam apenas impedir a divulgação, no subsequente período pós-contratual, de factos que não fazem parte da experiência profissional do trabalhador
Relator: CRISTINA SANTOS
confere expressamente às entidades adjudicantes margem de livre decisão em matéria de liberdade de conformação do procedimento adjudicatório, v.g., mediante autovinculação a um limiar de valor de preço anormalmente baixo ... manter a seriedade e a congruência da proposta. 4. O desvio de poder contratual apenas é susceptível de controlo jurisprudencial negativo, não podendo o Tribunal substituir-se à Administração para
Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
liberdades fundamentais, constitucionalmente consagrados, como a liberdade de trabalho. 2. A obrigação de pagamento dessa compensação nasce com a própria imposição de um limite a essa liberdade de trabalho ... nulo, por ofensa a disposição imperativa da lei, o mecanismo contratual pelo qual a empregadora pode renunciar unilateralmente ao pacto de não concorrência, até 15 dias após a cessação
Relator: LINA COSTA
I. A fixação de especificações técnicas pressupõe alguma margem de discricionariedade, de
Relator: EMÍDIO SANTOS
Estado, os direitos e liberdades individuais garantidos pela respectiva Constituição. IV- Apesar de as decisões a rever não se terem pronunciado sobre a relação contratual da requerente com a requerida
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – O chamado duplo grau de jurisdição em matéria de facto não
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
sentido oposto ao da autonomia da relação contratual. 9- É o caso do modo de contratação, com mera aparência de liberdade negocial evidenciada na necessidade de aceitação automática, sem negociação
Relator: FERNANDO BENTO
exija formalidades especiais para a prova de factos, o tribunal goza de liberdade na apreciação das provas, decidindo a controvérsia fáctica que é chamado a resolver, segundo a prudente convicção ... empreiteiro poderia tirar da obra se esta tivesse sido concluída. V - Tanto na responsabilidade contratual como na extracontratual será de atribuir indemnização por danos não patrimoniais, desde que mereçam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ilimitada, absoluta e incondicionada» do devedor contratual. 11 – O conceito de ordem pública internacional difere do de ordem pública interna, esta restringe a liberdade individual, enquanto a primeira limita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
procedimento pré-contratual num determinado prazo. VI. Não existe um poder discricionário em torno da decisão de adjudicação, sendo de recusar que a entidade adjudicante disponha da liberdade de adjudicar
Relator: António São Pedro
liberdade de ensino, uma vez que tal discriminação se justifica pela necessidade de integração nos quadros do Ministério da Educação professores que, embora a través da via contratual, satisfazem
Relator: João Beato Oliveira Sousa
contratual do processo arbitral lhe conferem características muito vincadas em termos de celeridade e economia processual, donde resulta a necessidade de ser escrupulosamente respeitada a vasta margem de liberdade
Relator: RIBEIRO MENDES
liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independencia do exercicio dos respectivos cargos. V - Não tendo o legislador criado uma inelegibilidade decorrente da permanencia de uma relação contratual
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - O poder discricionário das entidades que estão submetidas ao regime da
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
1 - A aceitação de soluções alternativas pelos concorrentes, mesmo que não estejam
Relator: MANUEL CAPELO
mantém solidariamente responsável. III - O art. 5º, nº 3 do nCPC ao prescrever a liberdade interpretativa do julgador na aplicação do direito aos factos que servem a decisão, não permite ... obrigações constantes do contrato, inscrevendo-as como causa/ fundamento de resolução. V - Uma cláusula contratual em que as partes tenham deixado expresso que o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato
Relator: RAMALHO PINTO
comunicação). VI - O despedimento por extinção do posto de trabalho, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem subjacente premissas economicistas, pelo ... encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa. VII - Assim, a legalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
texto do documento (artº 238º, nº 1, CC). II. Nada constando de certa cláusula contratual de um acordo parassocial em que as respectivas partes outorgantes convencionaram uma obrigação recíproca ... desconsideração da personalidade jurídica colectiva. IV. Ao princípio da liberdade económica está associado, em regra, o da liberdade de concorrência entre os agentes do mercado. V. Pode haver, porém, limites