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Relator: MARIA AUGUSTA
além de não identificar os arguidos (nem sequer por remissão para os autos), não indica qual o crime ou crimes pelos quais entende deverem os mesmos ser pronunciados e, como ... processo criminal tem estrutura acusatória, o que significa que o objecto do processo é fixado pela acusação, a qual delimita o poder cognitivo do juiz, de forma a assegurar todas
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pedir) e, no decurso do processo de arbitragem, foi realizada prova pericial, tendo por objecto apurar os defeitos concretos e os trabalhos necessários à sua correcção, de cujo relatório ... não profissional, a uma pessoa colectiva, que exerce com fins lucrativos a actividade de construção civil, couber no âmbito de aplicação da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho
Relator: EDGAR VALENTE
1. O recorrente não impugna de modo processualmente válido a decisão proferida
Relator: PIRES ESTEVES
artº 3º do mesmo diploma legal, como sejam, as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa. IV - Além das funções ... exercício das competências legislativas jurídico-constitucionalmente estabelecidas. VII - A função legislativa como a actividade permanente do poder político consistente na elaboração de regras de conduta social de conteúdo primacialmente político
Relator: Pedro Vergueiro
necessidade da sua produção em face das questões colocadas, sabido que instrução tem por objecto os factos controvertidos e relevantes para o exame e decisão da causa tendo em conta ... proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IV) No que concerne à actividade do Tribunal, se é certo que o princípio do inquisitório ou da investigação constitui
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
basta demonstrar a verificação dos “factos-índice” (indícios objectivos e credíveis) que, conjugados uns com os outros e apreciados à luz das regras da experiência, lhe permitiram concluir ... prova (cf. art. 655.º do CPC), deve o tribunal pautar a sua actividade de valoração da prova apresentada para convencer da realidade das operações e/ou da sua dimensão pautar
Relator: SÉRGIO POÇAS
invalidade. 5. Desde que as provas tenham sido indicadas e que ainda sejam inteligíveis as razões – necessariamente objectivas e racionais – pelas quais tais provas serviram para formar a convicção, afastada ... são meios de prova relativamente aos factos que constituem o objecto do processo, mas não são os factos objecto do processo. 11.O facto de uma testemunha produzir uma determinada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: HELENA BOLIEIRO
I - A execução conjunta do facto não exige que todos os agentes
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.d
Relator: ARNALDO SILVA
I-- Uma coisa é a ampliação do pedido, e outra muito diferente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: MARIA AUGUSTA
I – A al.) do artº 251º, do C. P. P., em face
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I - O segredo profissional consiste no dever ético de não revelar dados
Relator: MAIO MACÁRIO
I - A requerimento do arguido ou oficiosamente pode o Tribunal corrigir, por
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. No processo penal as nulidades são típicas (art. 118.º n
Relator: Pedro Vergueiro
I) No que concerne à nulidade da sentença por ter condenado a