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Relator: HENRIQUE ANTUNES
refere é, nitidamente, não a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE). Portanto, essa legitimidade é aferida nos termos gerais (artº ... para deduzir o pedido de insolvência, que apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Deve aferir-se da legitimidade processual das partes tendo em conta a relação material controvertida tal como ela é configurada pelo autor, considerando o pedido formulado e a causa ... pedir invocada, ainda, distinguindo-se da legitimidade substantiva. II. “ … a ilegitimidade de qualquer das partes só se verificará quando em juízo se não encontrar o titular da alegada relação material
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada ... circunstâncias dadas, era meio adequado para suprimento desse pressuposto processual e deveria, portanto, ter sido deferido. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Frederico Macedo Branco
designadamente, mantendo a formulação dos pedidos e causa de pedir como anteriormente, é consequência processual normal que o Réu tenha vindo correspondentemente a ser absolvido da instância. Efetivamente, refere ... censura o facto de ter sido, ainda que a título subsidiário, declarada a sua ilegitimidade passiva. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta de intervenção na ação de um dos consortes configura uma situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário natural, que é uma exceção dilatória suscetível de sanação, pelo ... parte a sanar o vício. Só pode decidir com base na falta daquele pressuposto processual depois de ter dado a oportunidade de a parte sanar essa falta e de esta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
sobre a autonomia ou não autonomia do recurso, i.e., se foi interposto no momento processualmente adequado, se podia ser interposto independentemente de qualquer outro recurso. II – A decisão do juiz ... irrecorribilidade daquela decisão do juiz de execução não é constitucionalmente imprópria ou ilegítima, por violação do direito ao recurso, enquanto dimensão do direito de acesso ao direito, dado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
juridicamente válida e regular. 5- A litigância de má-fé é uma sanção estritamente processual em que se sanciona o litigante, não por não lhe assistir o direito substantivo ... tendo obrigação de dela conhecer, ter assumido dolosamente ou com negligência grosseira a posição processual que assumiu, demandando ou contradizendo (má-fé substantiva) ou por, ao longo do processo
Relator: MATA RIBEIRO
contestação no momento oportuno, pretendendo os réus, posteriormente, convencer o tribunal, da sua ilegitimidade para a causa, propondo-se demonstrar as afirmações em que suportam tal conclusão através duma certidão ... sido admitido a fim do Julgador, com base nele poder decidir do pressuposto processual subjectivo relativo às partes, concluindo, ou não, pela atribuição de legitimidade aos réus para causa
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
existiu tradição do imóvel prometido vender, é admissível do ponto de vista processual a cumulação destes pedidos, nos termos do disposto no artº. 37º, nº. 2 do NCPC ... conjugado com o artº. 316º, nº. 1 do NCPC, de forma a suprir a ilegitimidade passiva da Ré quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Autor, uma vez que nos termos
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
I- Só depois da notificação da acusação previamente deduzida pelo Ministério Público
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
I. A limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias
Relator: José Correia
I)- a legitimidade processual para o processo tributário está hoje definida no
Relator: SERRA BAPTISTA
I - Aquele que não é credor dos requeridos no processo especial em
Relator: ANA PESSOA
ocorrer uma situação de litisconsórcio necessário natural (passivo), ocorre a exceção dilatória de ilegitimidade dos RR., de conhecimento oficioso -pelo que, apesar de não ter sido suscitada anteriormente (seja pelas ... dela conhecer, não sendo já, nesta sede, possível o suprimento dessa falta de pressuposto processual (ao abrigo dos artigos 265º, nº 2, e 508º
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA. V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo ... verifica, por estar em causa o indicado erro e a procedência da exceção de ilegitimidade passiva
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Administrativo e Fiscal não pode (não deve) o Tribunal Central conhecer da excepção de ilegitimidade (ou outra excepção) suscitada apenas em sede do (segundo) recurso jurisdicional interposto para este Tribunal ... saneador e sobre a sentença não ser despacho saneador e situar-se em momento processual posterior. 6. Os actos interorgânicos, como a delegação de poderes não podem, só por essa
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
transitada em julgado, que aprecia, concretamente, e não apenas tabelarmente, as invocadas excepções de ilegitimidade, constitui caso julgado formal relativamente a tais questões, adquirindo força obrigatória no processo (cfr. artº ... 672º do CPC.) mas incide apenas e tão só sobre questões de carácter processual. 2 – “A decisão-surpresa a que se reporta o artº 3º nº 3 do Código
Relator: EVA ALMEIDA
I - A habilitação destina-se a comprovar a aquisição por sucessão ou
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da legitimidade processual for apreciada de modo específico e concreto no despacho saneador, não se limitando o tribunal a emitir a um juízo tabelar ou genérico, essa decisão produz ... não se verifica, em fase posterior do processo, julgar verificada a excepção dilatória de ilegitimidade. 2. Porém, se o juiz conhecer de matéria de facto ou de direito, alegada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
resultado oposto do adoptado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender conhecer questões de que não podia conhecer (excesso ... caso de a confissão, o acordo e a prova documental serem posteriores àquele momento processual (decisão da matéria de facto). Caso em que então é que lhe incumbe (na altura