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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
tornando-se necessário que: a) Haja um enriquecimento; b) O enriquecimento careça de causa justificativa; c) O enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição ... referem Pires de Lima e Antunes Varela, “poderá dizer-se que a falta de causa justificativa se traduz na inexistência de uma relação ou de um facto
Relator: ALCIDES RODRIGUES
existência de um enriquecimento; b) a ausência de causa justificativa para essa valorização patrimonial; c) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa do empobrecimento daquele que pede a restituição ... filha, não está demonstrado o necessário enriquecimento da ré e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial que seriam pressuposto da obrigação de restituição
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
todas as suas faltas não possam ser consideradas como em acidente em serviço. III. Não obsta a que todas as faltas possam ser justificadas, por acompanhadas da devida justificação ... 503/99, o que não ocorreu. V. Sendo possível reconduzir as faltas dadas por doença dadas pela Autora, a partir da sua apresentação ao serviço, nos termos do artigo
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento. II - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se ainda pela ... existência de uma causa de atribuição, antes sendo necessário convencer o Tribunal da falta de causa, mesmo que demonstrada a deslocação patrimonial
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
comumente entendido que o crime de desobediência se consuma quando alguém, com dolo, falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimo, emanada de autoridade competente, regularmente comunicada. II – Como ... período em que a secretaria do Tribunal esteve aberta naquele dia, nem justificou a sua falta, não obstante saber que tinha essa obrigação e conhecer as penalidades em que incorria
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a falta de causa justificativa para o enriquecimento. II - O instituto do enriquecimento sem causa caracteriza-se pela sua natureza
Relator: FRANCISCO XAVIER
existência de um enriquecimento; (ii) obtenção deste à custa de outrem; e (iii) falta de causa justificativa dessa valorização patrimonial. VI. Para que haja lugar a compensação no âmbito
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
requisitos: a existência de um enriquecimento; obtenção deste à custa de outrem; e falta de causa justificativa dessa valorização patrimonial
Relator: ROSÁRIO PAIS
análise, para ilidir a presunção de culpa, o revertido tem o especial ónus de justificar a razão do desvio do imposto que recebeu para entregar nos cofres do Estado ... montante do imposto, ou se o arrecadou, quais as circunstâncias muito excecionais que justificaram a sua falta de entrega ao Estado.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
iguais, embora possam ser quantitativamente diferentes; as quotas presumem-se, todavia, quantitativamente iguais na falta de indicação em contrário do título constitutivo ... desvantagem para o empobrecido. VII - No quadro de uma união de facto, a falta de causa justificativa do enriquecimento não se basta com a mera cessação da união de facto
Relator: EDGAR VALENTE
arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR, não comparecer nem justificar a sua falta, não pode ser desresponsabilizado em relação ao andamento do processo
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
conteúdo e homologado no processo de divórcio, afasta o preenchimento do requisito de falta de causa justificativa, necessário ao enriquecimento sem causa
Relator: PAULA DO PAÇO
feriados. II- Na contagem do período experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III- Tendo a trabalhadora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
empobrecimento, o (iii) nexo causal entre um e outro e a (iv) falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II- Existindo decisões materialmente administrativas formalizadas por escrito - aferidas
Relator: SÉRGIO CORVACHO
quadro do regime de prova, o qual é culposo, pois o arguido não justificou as suas faltas de comparência, não se descortinando motivo susceptível de as legitimar. - A gravidade
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
Incidindo, também, sobre o pretenso empobrecido, o ónus da alegação e prova da falta da causa justificativa do enriquecimento
Relator: Ana Patrocínio
momento em que o processo se inicia, mas também ao longo dele, justificando a sua falta a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. VI - Não ocorre a inutilidade
Relator: CATARINA JARMELA
faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
negativos, vertidos no artigo 473.º, n.º 1, do CC, mormente da falta de causa justificativa para o enriquecimento. 2 – Em acção fundada no instituto do enriquecimento sem causa
Relator: MÁRIO SERRANO
presença de álcool no sangue do condutor em determinada quantidade, e na falta de razão justificativa de manobra de que resultou perigo para o trânsito, é de concluir que essa