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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Só acontecimentos ou factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, sendo, embora, de equiparar aos factos os conceitos (jurídicos) geralmente conhecidos ... deveres colocados à disposição do tribunal no plano do julgamento de facto, com a consideração de factos instrumentais, complementares e concretizadores [cfr. arts
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
factos de cuja verificação depende a procedência das pretensões por si deduzidas, apenas os factos essenciais nucleares (principais) constituem a causa de pedir, interessando os factos essenciais complementares e concretizadores
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A mera apresentação do contrato de abertura de crédito com o
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
subsequente nulidade arguida, importa ter em conta que o ónus geral de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções ... não ser nos casos enunciados no seu n.º 2, respeitantes aos factos instrumentais, complementares ou notórios
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fundamentação de facto na sentença. II. Estando ainda aqui em causa factos essenciais, ou seja, aqueles que constam da previsão normativa, reconduzindo-se aos factos constitutivos, impeditivos, extintivos ou modificativos ... conexão “objectiva” entre o núcleo da matéria de facto alegada e os factos omitidos no articulado, que se devem configurar como complementares ou concretizadores dos alegados; III. É de considerar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
declaração não séria. 7- No caso referido em 6), cumpre ao vendedor alegar os factos concretos consubstanciadores da falta ou do vício de vontade em que incorreu e que inquina ... declaração não é verdadeira, fica aberta a possibilidade deste, mediante testemunhas, complementar a prova do facto contrário ao constante da declaração confessória
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
objetiva, no risco económico e de autoridade do empregador; e a responsabilidade extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco pelo acidente de viação assenta na culpa pelo acidente ... princípio, excluída a indemnização por danos não patrimoniais; na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco emergente do acidente de viação a medida da indemnização é determinada
Relator: TIAGO MIRANDA
declarações atribuídas ao seu autor” por um lado, e o objecto destas, designadamente os factos nelas narrados ou descritos, por outro, no sentido de que apenas a emissão das primeiras ... porque tal facto não foi alegado nem é instrumental ou complementar de qualquer facto alegado. Esta questão, aliás, revela-se inócua para o recurso, pois a sentença recorrida, embora não
Relator: TIAGO MIRANDA
praticará o acto processual então devido. III – O critério positivo da atendibilidade de um facto na produção da sentença não reside na sua subsunção aos conceitos que, no despacho próprio ... formação desse preço, num contrato (oneroso) de prestação de serviços, não é complementar de qualquer facto gerador da obrigação do pagamento desse preço, antes o constitui, pelo que é essencial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem os seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação ... facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. O facto tributário é composto por dois elementos que se complementam
Relator: JORGE PELICANO
tais factos não ocorreram. II. Pelo que prestou falsas declarações aquando dos esclarecimentos complementares sobre os factos que levaram à exibição do cartão vermelho ao jogador
Relator: Helena Ribeiro
pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
como na petição inicial devem ser fundamentadas as razões de facto e de direito que justificam a ampliação de pedido, nos termos do art. 265º, nº 2, de modo ... pedido inicial e autonomizar um novo pedido sem que tenha alegado quaisquer factos essenciais ou complementares que sustentem os pedidos “ampliados”, para além do decurso do tempo. III - Os factos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
porque os factos objectivos resultantes do registo predial ou de escritura pública devem figurar como factos provados, independentemente da sua alegada incompatibilidade, tratando-se de matéria a ser apreciada ... Civil), os factos dados como provados no ponto 26 não poderiam ser considerados na decisão de facto porque são factos principais ou essenciais e não meramente complementares ou concretizadores
Relator: JOSÉ AMARAL
expondo-os na petição inicial da acção, os factos essenciais (ou principais) que constituem a causa de pedir. 2. Tais factos, juntamente com o pedido formulado (artº 552º ... isso e a possibilidade de, oficiosamente, o juiz considerar, ainda, na sentença, os factos instrumentais, os complementares ou concretizadores dos alegados e os notórios (artº 5º, nº 2), prevalece, quanto
Relator: JOSÉ CORREIA
determinada factura é simulada e tal ónus cumpre-se com a prova dos “factos índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido ... introduziu o conhecimento oficioso de factos instrumentais e complementares. XI) -A consequência do ónus de prova objectivo é que vem a...suportar as desvantagens da incerteza do facto
Relator: JOSÉ MANUEL GALO TOMÉ DE CARVALHO
consideração dos factos essenciais que sejam complemento ou concretização dos alegados, bem como dos factos meramente instrumentais, não depende já de requerimento da parte interessada nesse aproveitamento para
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
impor a atendibilidade, na sentença, dos factos jurídicos supervenientes, fala em novos factos e não no mesmo facto. III – O complemento do prazo do não uso de uma servidão
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
quanto a um facto alegado, não se traduz em omissão de pronúncia, porque os factos não constituem uma questão a resolver. III. A decisão de facto pode apresentar as seguintes ... factos essenciais consubstanciadores de uma causa de pedir ou excepção não invocadas. VI. A decisão de facto será deficiente quando o tribunal não se pronuncie sobre factos essenciais ou complementares
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
matéria de facto impugnável nos termos do art. 412º nº3 do CPP, mas antes erro de julgamento em matéria de direito que se traduz na condenação sem factos que integrem ... integradas por descrições atomísticas feitas noutros pontos da matéria de facto, que concretizam aquelas, podendo as referências genéricas complementar ou enquadrar num quadro mais amplo as descrições factuais concretas